Se aprovado, o Projeto de Lei nº 2.788/2019, em trâmite no Senado Federal, pode fortalecer os processos de reparação de violações de direitos e evitar a consolidação de danos socioambientais A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) emitiu, em 24 de agosto de 2022, Nota Técnica em apoio ao Projeto de Lei nº 2.788/2019, em trâmite no Senado Federal. ...