Abrampa e CMA/CNMP emitem Nota técnica Conjunta Sobre a proposta de Decreto de Logística Reversa de embalagens de plástico


A ABRAMPA, em parceria com a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), emitiu contribuições, por meio de Nota Técnica, à proposta de Decreto que poderá instituir o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.  


A Nota reconhece e valoriza a tentativa de avanço na implementação da logística reversa, definindo, por exemplo, responsabilidades e oportunidades. No entanto questiona-se, inicialmente, a necessidade de regulação específica sobre as embalagens plásticas, uma vez que seria possível regular embalagens de maneira geral, evitando onerar excessivamente setores econômicos, gerar insegurança jurídica e dificultar a operacionalização do sistema.


A ABRAMPA e o CMA/CNMP também chamam a atenção para pontos em que o Decreto precisa ser aperfeiçoado, como é o caso da adoção do conceito de entidade gestora, da ausência de menção a mecanismos que garantam a prioridade de catadores de materiais recicláveis e que determinem o cumprimento desta ordem, a ausência de previsibilidade de responsabilidade para os resíduos oriundos da coleta seletiva e da necessidade de transparência, publicidade e controle social. 


Para consulta a estas sugestões de aperfeiçoamento, a Nota Técnica conjunta está disponível aqui.

 

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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Anexo: NT Conjunta.pdf

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