Será entregue à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no próximo dia 5 de julho, o projeto de lei de iniciativa popular proposto pela campanha “Mar de Lama Nunca Mais”, promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). A data foi revelada durante Audiência Pública realizada nesta quarta-feira, 29 de junho, na sede do MPMG, em Belo Horizonte.

O projeto, que busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração em Minas Gerais, dependia de dez mil assinaturas para iniciar sua tramitação, mas superou o número de cinquenta mil apoiadores. “Foram enviadas assinaturas de mais de 400 municípios mineiros, de todos os estados brasileiros e, inclusive, de outros países. Essa capilaridade comprova a aceitação ao projeto em toda a sociedade”, comemorou o coordenador do Caoma, promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

O maciço apoio à legislação proposta foi atestado durante a audiência pública, que lotou os dois salões da Procuradoria-Geral de Justiça. Estiveram presentes o secretário estadual de Meio Ambiente, Jairo José Isaac, moradores de Mariana, colaboradores da Samarco, representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, de entidades ambientais, deputados da Comissão Extraordinária das Barragens, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Participação Popular da ALMG, além de servidores e membros do MPMG.

De acordo com o promotor de Justiça Mauro Ellovitch, o projeto de lei tende a minimizar o risco de novos desastres, com a proibição do alteamento a montante, técnica mais barata e arriscada, e da construção de barragens próximas a núcleos populacionais. Ele ressalta outros artigos, como os que determinam a necessidade de apresentação de planos mais completos para eventuais resgates, a minimização dos impactos ambientais e a garantia de fornecimento de água. “Traz também um procedimento mais completo para o licenciamento, além de obrigar que as manifestações populares sejam efetivamente respondidas no processo de licenciamento sob pena de nulidade”, completa.

Veja aqui a íntegra da minuta do projeto de lei.

Estrutura deficiente
O coordenador do Caoma classifica a aprovação do projeto de lei como fundamental para nortear uma atuação mais rigorosa em relação à segurança das barragens de rejeitos no estado. Ele alerta, porém, que o texto por si só, não irá solucionar o problema, segundo ele, estrutural do sistema. Para o promotor de Justiça, é preciso que ao projeto se alie, entre outras coisas, o incremento de fiscalização dos poderes, maior investimento e a mudança de postura das empresas.

Carlos Eduardo destaca outro aspecto a ser observado. “Se algo ficou muito claro a partir da tragédia de Mariana é que esses empreendimentos devem ser analisados com base na sua potencialidade de dano e não na probabilidade. Quando se apresentam os estudos, a probabilidade de rompimento é indicada por um percentual mínimo, mas, quando uma barragem se rompe, os efeitos são catastróficos”, explica ele.

O presidente da Comissão Extraordinária das Barragens da ALMG, Agostinho Patrus Filho, indica como um dos gargalos a divisão de atribuições no que diz respeito aos empreendimentos, licenciados pelo Estado e fiscalizados por outras instâncias. “A proposta do Ministério Público é uma contribuição importante para aperfeiçoarmos a legislação. Ela vai ser ainda discutida pelos parlamentares, mas o importante é buscarmos melhorar a legislação para que eventos como os de Mariana não se repitam”, disse ele.

Apoio
Maria Teresa Corujo, membro do Movimento pelas serras e águas de Minas, cita três pontos chaves do projeto. O primeiro é que não poderão mais existir barragens se houver pessoas vivendo ou coisas de valor coletivo, como fontes de água, abaixo delas. Outro aspecto é a transparência a ser conferida aos dados durante os processos de licenciamento.

Ela aplaude ainda a necessária consulta à sociedade em relação à construção de empreendimentos minerários. Atualmente, de acordo com ela, mesmo que toda a população rejeite o empreendimento em determinado local, isso consta no processo apenas como mais um anexo sem efeito prático. “O conjunto dessas medidas é formidável e não tem o menor sentido se não passarem na assembleia. Mas saibam os deputados que nós, enquanto sociedade, estaremos em cima”, promete.

Para Thiago Alves, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens, é necessário que a sociedade discuta o modelo de mineração do ponto de vista das comunidades, dos trabalhadores e do meio ambiente, principalmente com o fortalecimento das legislações.

Ele também destaca, dentro do projeto de lei, o empoderamento da população. “Precisamos dar direito de informação e capacidade de participar efetivamente do processo às populações, tanto as que já são atingidas por empreendimentos, quanto aquelas próximas a futuros empreendimentos”, pede ele.