MPE realiza curso sobre lei federal de regularização fundiária urbana


O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf) com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), realiza no dia 15 de agosto, no auditório da instituição, o “Curso sobre a Lei nº 13.465/2017: os desafios da regularização fundiária e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais”.

As inscrições vão até o dia 14 de agosto e devem ser feitas no endereço http://cesaf.mpto.mp.br/eventos/. Podem participar membros, servidores e estagiários do MPE, gestores e agentes públicos municipais, estaduais e federais, e também profissionais e acadêmicos da área da arquitetura e urbanismo.

O objetivo do curso é apresentar a lei e o sistema de regularização fundiária urbana estabelecido por ela, destacando e discutindo as implicações jurídicas e o papel do poder público nesse processo, bem como os impactos urbanísticos, sociais e ambientais.

Programação

O evento contará com carga horária de 07 horas e será dividido em sete eixos temáticos, mediados por especialistas na área.

08h30 - 09h
Credenciamento e abertura

9h-9h45
Tema 1: Análise conjuntural da ocupação desordenada do espaço urbano e suas consequências sociais e urbanísticas (cenários, conflitos, atores e responsabilidades) - Expositora: Prof. Drª Olivia de Campos Maia (UFT)

9h45-10h15
Tema 2: A ocupação desordenada para fins urbanos em Palmas/TO: do Plano Diretor de 2007 ao Plano Diretor de 2018 - Expositor: Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior

10h15-11h
Tema 3: A responsabilidade administrativa civil e criminal em face dos passivos ambientais e urbanísticos decorrentes dos parcelamentos ilegais do solo para fins urbanos – Expositor: Promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior

11h- 12h
Tema 4: O sistema da Reurb pela Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018: Conceitos, objetivos, instrumentos, modalidades e institutos - Expositor: Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli

12h-14h
Intervalo

14h-14h45
Tema 4 (continuação): O sistema da Reurb pela Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018: Conceitos, objetivos, instrumentos, modalidades e institutos - Expositor: Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli

14h45-15h45
Tema 5: O procedimento administrativo da regularização fundiária: fases, competências e conclusão - Expositora: Procuradora Vanêsca Buzzelatto Prestes

15h45-16h30
Tema 6: O projeto de regularização fundiária: conteúdo, infraestrutura mínima, custos e responsabilidades técnicas - Expositor: Arquiteto Urbanista Paulo Silgueiro Cavalcante

16h30-17h30
Tema 7: Os desafios da Reurb: estratégias de enfrentamento institucional no contexto da garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade - Moderador: Prof. DrºJoão Bazzolli (UFT).

Fonte: MPTO

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
Fone: (31) 3292-4365
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