ABRAMPA apresenta suas contribuições em Consulta Pública sobre o Plano ABC+


Em 30 de agosto de 2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu uma consulta pública sobre o “Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável”, também conhecido como Plano ABC+.

Cumprindo a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas – PNMC, o Plano ABC+ deve orientar o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas específicas para o setor agropecuário no período de 2020 a 2030, de modo a aumentar a resiliência desses sistemas produtivos às mudanças climáticas, além de reduzir as emissões de GEE (gases de efeito estufa) do setor. A partir da leitura de íntegra das metas, programas e estratégias apresentados, foram sugeridas algumas inclusões e ajustes que podem contribuir para o aprimoramento do Plano ABC+.

 

1. Sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis: prever consideração dos fatores climáticos e dos impactos aos serviços ecossistêmicos associados ao clima no licenciamento ambiental de atividades agropecuárias

As emissões diretas do setor agropecuário, fortemente ligadas ao rebanho bovino, representam 28% do total de GEE do Brasil. Se somadas à parcela das emissões dos demais setores relacionados à atividade agropecuária (mudança de uso do solo e energia), tem-se que 72% das emissões do Brasil em 2019 estão ligadas, direta ou indiretamente, à atividade rural.

O estímulo e aprimoramento dos sistemas agropecuários conservacionistas e sustentáveis de produção tende a ampliar a eficiência desses sistemas, mitigando as suas emissões. A medida, no entanto, não dispensa o licenciamento ambiental dos empreendimentos agropecuários, de modo a avaliar previamente em que medida eles podem afetar o clima e os serviços ecossistêmicos associados ao clima, permitindo a consideração de alternativas locacionais, bem como que as suas emissões sejam mensuradas e acompanhadas ao longo do tempo de forma associada à medidas de mitigação e adaptação. Trata-se de medida fundamental para o efetivo cumprimento do propósito do Plano ABC+ de redução das emissões de gases de efeito estufa do setor.

 

2. Estímulo à criação de novos mecanismos de financiamento: condicionar a concessão de crédito rural à recuperação de pastagens degradadas

O setor agropecuário vem aumentando a sua eficiência produtiva, mas, em números absolutos, as suas emissões seguem em alta, razão pela qual faz-se necessária a expansão da produção de baixo carbono e a expansão das linhas de crédito do Plano Safra. O Plano ABC+ apresenta inovações relativas ao setor creditício, porém poderia avançar ainda mais se previsse o condicionamento da concessão do crédito à aplicação de parte dos recursos na recuperação de pastagens degradadas, que estimula o sistema de crédito e financiamento verde e se alinha aos compromissos brasileiros de redução de emissões.

 

3. Governança, monitoramento e avaliação: transparência das informações

O Plano propõe a consolidação das informações relacionadas ao Plano ABC+ e o acompanhamento das emissões brasileiras de GEE, como forma de aprimorar a governança, o monitoramento e a avaliação da política. Todavia, para a consecução de tais objetivos também é imprescindível que as informações sejam amplamente disponibilizadas à sociedade, possibilitando o monitoramento efetivo da política pública, em concordância com a Constituição da República e com a legislação infraconstitucional em vigor. O próprio funcionamento adequado dos GGE (Grupos Gestores Estaduais), entidades multisetoriais e participativas fomentadas no âmbito do Plano ABC, depende do acesso à informação, que guarda íntima relação com a própria noção de democracia e com a previsão de participação social direta (art. 1º, p. ú., da CRFB/88).

 

4. Estratégica de inteligência em gestão de riscos climáticos: divulgar dados, fontes e metodologia que orientam a política pública

O Plano ABC+ busca estimular a sinergia com outras políticas federais e estaduais para identificar áreas potencialmente prioritárias para implementação de Sistemas Produtivos Sustentáveis, integrar mapas de vulnerabilidade e risco climático a partir de cenários climáticos futuros regionalizados e globais e desenvolver análises sobre uso, risco, vulnerabilidade, adequação ambiental, sustentabilidade e aumento de resiliência e capacidade adaptativa nos biomas brasileiros dos sistemas produtivos. É fundamental que os dados utilizados nos sistemas de inteligência, suas fontes e metodologias sejam divulgadas ao público, para que a sociedade possa verificar a correção dos fundamentos da política, bem como sugerir possíveis aprimoramentos, em obediência ao direito à informação e à participação social.

As contribuições foram submetidas ao MAPA em 30/09/2021 e podem ser lidas, na íntegra, aqui.

 

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
Fone: (31) 3292-4365
abrampa@abrampa.org.br 
Facebook: /abrampa.mp
Instagram: abrampa.oficial

 


Anexo: Manifestação ABRAMPA - Consulta Pública Plano ABC_final assinada.pdf

COMENTÁRIOS ()