O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por objeto o compromisso de adoção de medidas administrativas com vistas ao cumprimento do disposto no art. 2° da Lei Federal n° 10.172/01 (Plano Nacional de Educação), com a criação e implementação do Plano Municipal de Educação, conforme previsão do art. 10, inciso III (Estado); art. 11, inciso I (Município) e art. 87 da Lei n° 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais que o caso requer.