{"id":12054,"date":"2024-03-08T16:47:35","date_gmt":"2024-03-08T19:47:35","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=12054"},"modified":"2024-03-08T16:47:55","modified_gmt":"2024-03-08T19:47:55","slug":"abrampa-anuncia-os-vencedores-da-primeira-edicao-do-premio-jose-maria-da-silva-junior-de-jurisprudencia-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/abrampa-anuncia-os-vencedores-da-primeira-edicao-do-premio-jose-maria-da-silva-junior-de-jurisprudencia-ambiental\/","title":{"rendered":"ABRAMPA ANUNCIA OS VENCEDORES DA PRIMEIRA EDI\u00c7\u00c3O DO PR\u00caMIO JOS\u00c9 MARIA DA SILVA J\u00daNIOR DE JURISPRUD\u00caNCIA AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A\u00e7\u00e3o que leva o primeiro lugar questionou altera\u00e7\u00f5es nos limites de duas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no Estado de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta sexta-feira (08), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) anunciou os vencedores da primeira edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior de Jurisprud\u00eancia Ambiental. Em primeiro lugar, foi reconhecido o Ac\u00f3rd\u00e3o exarado no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (0804739-62.2021.8.22.0000\/RO), interposta pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia Ivanildo de Oliveira, com relatoria do Desembargador Jos\u00e9 Jorge Ribeiro da Luz.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o questionou a altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.089\/2021, de iniciativa do governador de Estado que alterava os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim. Al\u00e9m da defesa da biodiversidade e da primazia da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a a\u00e7\u00e3o buscava preservar o modo de vida e cultura de popula\u00e7\u00f5es extrativistas residentes nas Unidades e assegurar o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator sustentou que \u201cconsiderando a fun\u00e7\u00e3o da Reserva Extrativista, que \u00e9 proteger os recursos naturais necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, indiscut\u00edvel que a altera\u00e7\u00e3o nos limites definidos na lei questionada comprometeu a integridade dos atributos que justificam a sua prote\u00e7\u00e3o, haja vista que reduziu cerca de 88% da unidade de conserva\u00e7\u00e3o\u201d. O relator acrescentou, ainda, que a redu\u00e7\u00e3o implicou em ofensa ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso socioambiental, pois \u201catingiram o n\u00facleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, apontando tamb\u00e9m para ofensa aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, da participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria ou cidad\u00e3 (ou princ\u00edpio democr\u00e1tico) e ao princ\u00edpio da natureza p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhando o relator, o Desembargador Miguel Monico Neto, em seu voto, lembrou que a manuten\u00e7\u00e3o dos limites das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se justificaria em decorr\u00eancia da import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas naturais como caminho efetivo para contribui\u00e7\u00f5es positivas \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do colegiado entendeu, por maioria, pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, com efeitos ex tunc<\/em>, sustentando que \u201c\u00e9 dever irrenunci\u00e1vel do Poder P\u00fablico promover a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, por ser bem difuso, indispens\u00e1vel \u00e0 vida humana sadia, n\u00e3o se justificando a desafeta\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o sob a justificativa de antropiza\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O segundo lugar foi concedido em reconhecimento \u00e0 senten\u00e7a exarada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (0001070-72.2016.8.27.2715\/TO), ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins, com pedido de suspens\u00e3o imediata de todas as licen\u00e7as, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de uso dos recursos h\u00eddricos para fins do agroneg\u00f3cio e em escala superior \u00e0 500 hectares de \u00e1rea irrigada superficialmente dos Rios Urubu e Formoso nos Munic\u00edpios de Lagoa da Confus\u00e3o\/TO e Cristal\u00e2ndia\/TO.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, proferida pelo Juiz de Direito Wellington Magalh\u00e3es, sustenta que aquilo que \u201cse defende \u00e9 que o desenvolvimento s\u00f3 ser\u00e1 sustent\u00e1vel se estiver guiado por padr\u00f5es m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o e defesa da vida na sua totalidade\u201d, a partir de um \u201cpensar global e agir local\u201d. Neste sentido, o julgador acolheu a demanda para que se cumpra a suspens\u00e3o das licen\u00e7as e homologou, definitivamente, compromisso ajustado entre as partes no transcurso do processo que versa sobre disponibilidade e demanda h\u00eddrica, monitoramento, revis\u00e3o de outorga e de regras de opera\u00e7\u00e3o, condenando o Estado do Tocantins e o Naturatins a adotarem medidas neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o terceiro lugar foi concedido ao Ac\u00f3rd\u00e3o emitido em decorr\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (0002692-27.2022.8.27.2700\/TO), ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Tocantins, Luciano C\u00e9sar Casaroti, que defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos que disp\u00f5em sobre licenciamento ambiental no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, com relatoria da desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente. A A\u00e7\u00e3o afirma que a pretexto de conferir maior efici\u00eancia e celeridade ao procedimento de licenciamento ambiental, na realidade as normas questionadas acabam por criar a oportunidade de instituir novas esp\u00e9cies de licen\u00e7a ambiental, inovando perigosamente na mat\u00e9ria, instituindo esp\u00e9cies n\u00e3o previstas na norma geral editada pela Uni\u00e3o e reduzindo a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente danosas.<\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar a demanda, o Tribunal decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto da desembargadora relatora, julgando, assim, procedente o pedido da inicial e declarando inconstitucionalidade formal e material aos artigos ora questionados. Em seu voto, a relatora ressalta que \u201co licenciamento ambiental \u00e9 procedimento que, por natureza, constitui-se de etapas, as quais n\u00e3o s\u00e3o mero rito burocr\u00e1tico, mas sim um processo sequencial l\u00f3gico, que visa proteger o meio ambiente de empreendimentos com potencial de degrada\u00e7\u00e3o e impacto em todas as suas fases de implanta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o avaliados para a escolha dos vencedores foram a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial ou ac\u00f3rd\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; a complexidade do objeto da demanda; o impacto da decis\u00e3o na defesa socioambiental; e, a efetiva\u00e7\u00e3o de normas nacionais e internacionais que abordam tem\u00e1ticas ambientais. Ap\u00f3s o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, previsto em edital, as a\u00e7\u00f5es passaram por avalia\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o julgadora e, finalmente, por vota\u00e7\u00e3o secreta de associados da ABRAMPA. Como forma de reconhecimento, os vencedores ir\u00e3o receber uma men\u00e7\u00e3o honrosa da ABRAMPA pela contribui\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o socioambiental do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A divulga\u00e7\u00e3o do resultado ocorre antes da 22\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Congresso Brasileiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente, que acontecer\u00e1 nos dias 24 a 26 de abril, em Bel\u00e9m. Com o objetivo de discutir a tem\u00e1tica \u201cAmaz\u00f4nia e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas: uma atua\u00e7\u00e3o socioambiental estrat\u00e9gica e integrada\u201d, o evento ser\u00e1 o palco para reconhecimento p\u00fablico dos premiados. As inscri\u00e7\u00f5es para o evento estar\u00e3o dispon\u00edveis nas pr\u00f3ximas semanas no portal www.abrampa.org.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sobre o Pr\u00eamio Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior de Jurisprud\u00eancia Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pr\u00eamio \u00e9 uma homenagem \u00e0 mem\u00f3ria do procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Tocantis (MPTO), Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior, que ocupou a vice-presid\u00eancia da ABRAMPA. Para al\u00e9m da sua carreira como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conduzida, em sua totalidade, com integridade, dedica\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de profundo conhecimento, Jos\u00e9 Maria era admirado pela sua gentileza.<\/p>\n\n\n\n

Para os seus colegas na ABRAMPA, Jos\u00e9 Maria, al\u00e9m de um grande amigo, era uma refer\u00eancia profissional. Com carisma e com um ineg\u00e1vel compromisso com a defesa do meio ambiente, incentivou muitas pessoas, dentro e fora da \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Com o pr\u00eamio, ao dar visibilidade a iniciativas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a ABRAMPA visa lembrar e valorizar o legado deixado por Jos\u00e9 Maria, mantendo seus esfor\u00e7os pela justi\u00e7a socioambiental.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a ABRAMPA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos, fundada no ano de 1997, \u00a0que congrega membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, Federal, do Trabalho e de Contas, com atua\u00e7\u00e3o na defesa do meio ambiente e da ordem urban\u00edstica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A ABRAMPA tem como um de seus objetivos a promo\u00e7\u00e3o do respeito aos direitos fundamentais e humanos e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da estabilidade clim\u00e1tica, da ordem urban\u00edstica, da sustentabilidade e dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, garantindo a sua defesa judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o anual do Congresso Brasileiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Meio Ambiente e de diversos eventos tem\u00e1ticos, a ABRAMPA tamb\u00e9m busca estar envolvida em todas as relevantes quest\u00f5es socioambientais e urban\u00edsticas que afetam a sociedade brasileira por meio de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tais como notas t\u00e9cnicas, atua\u00e7\u00e3o como\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0junto ao Poder Judici\u00e1rio e publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas, ou ainda pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos que cont\u00eam importantes iniciativas visando alcan\u00e7ar avan\u00e7os na defesa dos aludidos direitos fundamentais e instrumentalizar os Minist\u00e9rios P\u00fablicos para uma atua\u00e7\u00e3o cada vez mais efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os vencedores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1\u00ba lugar – Jos\u00e9 Jorge Ribeiro da Luz <\/strong>(Desembargador TJRO)<\/p>\n\n\n\n

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina\/PR. P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Metodologia de Ensino e em Direito Processual Civil. MBA em Poder Judici\u00e1rio. Mestre pelo Mestrado Profissional em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justi\u00e7a. Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara e das C\u00e2maras Criminais Reunidas. Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Medidas Socioeducativas do Estado. Presidente do Centro de Intelig\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. Presidente do Comit\u00ea Gestor Regional da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento de Primeiro Grau. Professor da Escola da Magistratura do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba lugar – Wellington Magalh\u00e3es<\/strong> (Juiz de Direito TJTO)<\/p>\n\n\n\n

Juiz de direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO). Diretor Adjunto de Altos Estudos e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT). Coordenador do N\u00facleo de Preven\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tocantins (NUPREF). Coautor do Programa Permanente de Inclus\u00e3o Sociopol\u00edtica dos Povos Ind\u00edgenas do Tocantins (TRE-TO). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal (FDUC) e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins, Brasil (UFT). Doutor em Desenvolvimento Regional com tese Desenvolvimento Regional, Pol\u00edticas P\u00fablicas e Efetividade da Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional: proposi\u00e7\u00f5es a partir do processo estrutural na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos pelo uso da \u00e1gua (UFT). Formador credenciado pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (ENFAM). Palestrante e coordenador de cursos jur\u00eddicos. <\/p>\n\n\n\n

3\u00ba lugar – Angela Maria Ribeiro Prudente<\/strong> (Desembargadora TJTO)<\/p>\n\n\n\n

Graduada em Administra\u00e7\u00e3o de Empresa e P\u00fablica, pela Faculdade Anhanguera de Ci\u00eancias Humanas, na cidade de Goi\u00e2nia (GO), e em Direito, pela Universidade de Ribeir\u00e3o Preto, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto (SP).<\/p>\n\n\n\n

Ingressou na magistratura no Tocantins, em 29 de setembro de 1989 (DJ de 2.138\/89). \u00c2ngela Prudente \u00e9 autora do Artigo Cientifico \u2018A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais no que se refere \u00e0s atividades exercidas pelo poder p\u00fablico e pelos entes privados\u2019, publicado na Revista Esmat (Escola Superior da Magistratura Tocantinense) em sua primeira edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foi promovida desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins no ano de 2010, pelo crit\u00e9rio de merecimento. A desembargadora \u00e9 mestra em Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins e Escola da Magistratura Tocantinense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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