{"id":13341,"date":"2025-02-14T13:53:27","date_gmt":"2025-02-14T16:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=13341"},"modified":"2025-02-14T14:09:01","modified_gmt":"2025-02-14T17:09:01","slug":"abrampa-e-cnmp-divulgam-orientacoes-para-atuacao-articulada-dos-mps-para-reparacao-integral-de-danos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/abrampa-e-cnmp-divulgam-orientacoes-para-atuacao-articulada-dos-mps-para-reparacao-integral-de-danos-ambientais\/","title":{"rendered":"ABRAMPA e CNMP divulgam orienta\u00e7\u00f5es para atua\u00e7\u00e3o articulada dos MPs para repara\u00e7\u00e3o integral de danos ambientais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) e a Comiss\u00e3o do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) lan\u00e7am, nesta nesta quinta-feira (13\/02), o documento \u201cOrienta\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o articulada do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais<\/strong>\u201d (acesse aqui<\/a>). A publica\u00e7\u00e3o oferece diretrizes fundamentais para refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental, trazendo inova\u00e7\u00f5es importantes frente \u00e0 crise clim\u00e1tica e \u00e0 crescente necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada no combate aos il\u00edcitos ambientais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ancorado nas normas vigentes e na jurisprud\u00eancia, o documento apresenta um panorama detalhado sobre como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico podem atuar na caracteriza\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos ambientais e na exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o integral e abrangente, levando em conta as diferentes dimens\u00f5es do dano ambiental, que incluem  a flora, a fauna, o clima, o solo, o ar, a \u00e1gua e o bem-estar coletivo. As diretrizes dialogam com a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 10 de 2024<\/a>, que estabelece normas claras para a gest\u00e3o de bens e valores oriundos de decis\u00f5es judiciais e acordos relacionados \u00e0 tutela coletiva ambiental. <\/p>\n\n\n\n

MP na agenda clim\u00e1tica<\/strong>
Este lan\u00e7amento faz parte de um conjunto de a\u00e7\u00f5es das entidades para aprimorar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na valora\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o dos danos ambientais. Documentos como as Diretrizes para Valora\u00e7\u00e3o de Danos Ambientais<\/em><\/a> (CNMP) e a nota t\u00e9cnica A Exigibilidade e a Quantifica\u00e7\u00e3o do Dano Clim\u00e1tico no \u00c2mbito da Responsabilidade Civil por Desmatamento Ilegal da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa<\/em><\/a> (ABRAMPA\/IPAM) j\u00e1 trouxeram avan\u00e7os significativos ao fornecer metodologias claras para medir os impactos ao meio ambiente e ao clima.<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por danos ambientais \u00e9 necess\u00e1ria tanto para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas quanto para prevenir novas degrada\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, a aplica\u00e7\u00e3o efetiva das diretrizes propostas no documento \u00e9 fundamental para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos. \u201cEssa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, assegurando que princ\u00edpios como o poluidor-pagador e a repara\u00e7\u00e3o integral sejam plenamente aplicados\u201d, destaca Alexandre Gaio, presidente da ABRAMPA.<\/p>\n\n\n\n

O novo documento refor\u00e7a que a responsabilidade civil ambiental pode ser aplicada de maneira abrangente, garantindo que os infratores sejam responsabilizados por todos os aspectos dos danos, incluindo os clim\u00e1ticos. Ivana L\u00facia Franco Cei, conselheira do CNMP, ressalta: “A quantifica\u00e7\u00e3o dos danos clim\u00e1ticos \u00e9 um passo essencial para que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental seja efetiva. Com essas diretrizes, fortalecemos a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de exigir a repara\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos causados pelo desmatamento em cumprimento a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 10 de 2024”.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais<\/strong>
O regime de responsabilidade civil ambiental, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 6.938\/1981, estabelece a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa do agente, com base na teoria do risco integral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Este regime abrange diversas situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade \u00e9 clara, como no caso de desmatamento ilegal em \u00e1reas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mesmo nos casos em que a vegeta\u00e7\u00e3o excede a \u00e1rea de reserva legal. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o existe “direito de desmatar”, e a repara\u00e7\u00e3o deve ser feita de maneira exemplar, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o, mesmo que a atividade econ\u00f4mica respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o continue em opera\u00e7\u00e3o no local.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o ressalta, ainda, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos ao meio ambiente n\u00e3o se restringe a uma \u00fanica forma de repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de restaurar a \u00e1rea degradada, o infrator pode ser obrigado a adotar medidas preventivas para evitar novos danos e a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o, caso a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja suficiente. Essas obriga\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas simultaneamente, assegurando uma repara\u00e7\u00e3o integral e abrangente dos danos ambientais, levando em conta os impactos ao meio ambiente, \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s comunidades locais.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m aponta a import\u00e2ncia para uma atua\u00e7\u00e3o cada vez mais eficaz e consistente no que diz respeito aos danos ao sistema clim\u00e1tico. Para isso, recomenda o uso de ferramentas como a calculadora CCAL<\/a>, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaz\u00f4nia (IPAM), usada para quantificar e precificar as emiss\u00f5es de GEE decorrentes de desmatamento e queimadas, tornando a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos mais eficaz e alinhando o Brasil aos padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre os outros pontos importantes abordados pela publica\u00e7\u00e3o est\u00e3o a prioriza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos danos ambientais, a defini\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos em caso de atividades licenciadas, al\u00e9m dos crit\u00e9rios para a destina\u00e7\u00e3o dos bens e valores provenientes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa da ABRAMPA e do CNMP refor\u00e7a e apoia a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa de direitos coletivos e individuais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo uma responsabiliza\u00e7\u00e3o mais eficaz pelos danos causados ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Acesse o documento e fa\u00e7a o download pelo link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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