{"id":13435,"date":"2025-03-15T12:01:00","date_gmt":"2025-03-15T15:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=13435"},"modified":"2025-03-14T18:29:20","modified_gmt":"2025-03-14T21:29:20","slug":"abrampa-anuncia-os-vencedores-do-2o-premio-jose-maria-junior-de-jurisprudencia-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/abrampa-anuncia-os-vencedores-do-2o-premio-jose-maria-junior-de-jurisprudencia-ambiental\/","title":{"rendered":"ABRAMPA anuncia os vencedores do 2\u00ba Pr\u00eamio Jos\u00e9 Maria J\u00fanior de Jurisprud\u00eancia Ambiental"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) anuncia, nesta sexta-feira (15\/03), os vencedores da segunda edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior de Jurisprud\u00eancia Ambiental. A premia\u00e7\u00e3o reconhece decis\u00f5esjudiciais de destaque na defesa do meio ambiente no Brasil. Em primeiro lugar, a decis\u00e3o vencedora foi a proferida pelo Juiz de Direito da 8\u00aa Vara da Comarca de Teresina, J\u00falio C\u00e9sar Menezes Garcez<\/strong>, que acatou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (0800615-95.2023.8.18.0026\/PI)<\/strong>, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed (MPPI).<\/p>\n\n\n

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A a\u00e7\u00e3o se destacou por interromper o despejo irregular de lixo a c\u00e9u aberto e garantir a destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos, conforme a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010). As investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pelo MPPI identificaram s\u00e9rias irregularidades na gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos do munic\u00edpio, incluindo: Deposi\u00e7\u00e3o inadequada do lixo, contrariando normas ambientais; Aus\u00eancia de infraestrutura no aterro, favorecendo a contamina\u00e7\u00e3o do solo e das \u00e1guas subterr\u00e2neas; Queima irregular de res\u00edduos, agravando a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica; Presen\u00e7a de res\u00edduos hospitalares misturados ao lixo comum, aumentando riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tentativas frustradas de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o MPPI acionou a Justi\u00e7a para garantir medidas emergenciais. Na decis\u00e3o, o juiz determinou que o munic\u00edpio e a empresa respons\u00e1vel cessassem imediatamente o despejo irregular e apresentassem, em at\u00e9 90 dias, um plano de estrutura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos, al\u00e9m de um projeto de recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada. O descumprimento das medidas implicar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00falio C\u00e9sar Menezes Garcez \u00e9 bacharel em Direito pela UNIJU\u00cd, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional (UNISINOS) e MBA em Gest\u00e3o Judici\u00e1ria (FGV). Juiz desde 2002 no Piau\u00ed, atuou em diversas comarcas e foi removido para a 2\u00aa Vara C\u00edvel de Campo Maior em 2013. Tamb\u00e9m exerceu doc\u00eancia e colaborou com o CNJ. Foi vice-presidente da AMAPI (2013-2016) e juiz auxiliar da Corregedoria (2016-2018).<\/p>\n\n\n\n

Segundo lugar<\/strong><\/h3>\n\n\n
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O segundo colocado foi o ac\u00f3rd\u00e3o do desembargador da 2\u00aa C\u00e2mara Especial, Miguel M\u00f4nico Neto<\/strong>, referente ao Agravo de Instrumento (0811692-08.2022.8.22.0000\/RO)<\/strong>. O caso envolveu uma associa\u00e7\u00e3o de produtores rurais que recorreu contra a decis\u00e3o de primeiro grau que determinava a desocupa\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Samuel, em Rond\u00f4nia. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MPRO) para garantir a prote\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, invadida ilegalmente.<\/p>\n\n\n\n

As investiga\u00e7\u00f5es do MPRO revelaram que ocupantes estavam desmatando e instalando constru\u00e7\u00f5es irregulares dentro da unidade. Relat\u00f3rios da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental (BPA) comprovaram os danos ambientais causados pela ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal manteve a determina\u00e7\u00e3o de desintrus\u00e3o da \u00e1rea, ressaltando a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ambiental como direito fundamental e destacando que a conserva\u00e7\u00e3o dos biomas deve prevalecer sobre interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro lugar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A terceira coloca\u00e7\u00e3o reconheceu a relev\u00e2ncia da senten\u00e7a proferida pela Ju\u00edza Federal da 7\u00aa Vara Federal Ambiental e Agr\u00e1ria da SJAM, Raffaela C\u00e1ssia de Sousa<\/strong>, em uma A\u00e7\u00e3o Penal (0002901-46.2018.4.01.3200\/AM)<\/strong> movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa envolvida na extra\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n

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A investiga\u00e7\u00e3o revelou um esquema em que empresas adquiriam e legalizavam ouro extra\u00eddo de garimpos ilegais, mascarando sua origem por meio de transa\u00e7\u00f5es fraudulentas. O MPF utilizou acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, per\u00edcias e medidas cautelares, como quebra de sigilo e busca e apreens\u00e3o, para reunir provas contra os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza reconheceu a robustez das provas e condenou os r\u00e9us por lavagem de dinheiro, usurpa\u00e7\u00e3o de bens da Uni\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do combate aos crimes ambientais e financeiros na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Raffaela C\u00e1ssia de Sousa \u00e9 Ju\u00edza Federal, doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Direito e Poder Judici\u00e1rio pela ENFAM. Possui especializa\u00e7\u00f5es em Ci\u00eancias Militares, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Pesquisadora do N\u00facleo de Estudos em G\u00eanero, Direitos Humanos e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a da ENFAM, tamb\u00e9m atua como formadora da institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 autora do livro \u201cO processo coletivo intercultural: o direito de acesso dos povos ind\u00edgenas \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a premia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o da premia\u00e7\u00e3o consideraram a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o ambiental, a complexidade do caso, o impacto da senten\u00e7a na defesa socioambiental e a efetiva\u00e7\u00e3o de normas nacionais e internacionais sobre a tem\u00e1tica ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Os vencedores receber\u00e3o uma men\u00e7\u00e3o honrosa da ABRAMPA pela relev\u00e2ncia de suas decis\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o socioambiental. A entrega da premia\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 durante a 23\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Congresso Brasileiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente, entre os dias 14 e 16 de abril, em Fortaleza (CE).<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00eamio homenageia a mem\u00f3ria do procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO), Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior, ex-vice-presidente da ABRAMPA, pela sua trajet\u00f3ria marcada por integridade e dedica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ao destacar decis\u00f5es emblem\u00e1ticas na defesa do meio ambiente, a ABRAMPA busca n\u00e3o apenas valorizar o legado de Jos\u00e9 Maria, mas tamb\u00e9m fortalecer a luta pela justi\u00e7a socioambiental no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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