{"id":14117,"date":"2025-07-10T17:10:06","date_gmt":"2025-07-10T20:10:06","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=14117"},"modified":"2025-07-10T19:17:02","modified_gmt":"2025-07-10T22:17:02","slug":"nota-institucional-abrampa-aponta-riscos-a-protecao-socioambiental-caso-pl-da-destruicao-seja-aprovado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/nota-institucional-abrampa-aponta-riscos-a-protecao-socioambiental-caso-pl-da-destruicao-seja-aprovado\/","title":{"rendered":"Nota Institucional: ABRAMPA aponta riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o socioambiental caso \u2018PL da devasta\u00e7\u00e3o\u2019 seja aprovado"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) divulgou, nesta quinta-feira (10\/07), nota de posicionamento institucional (acesse aqui<\/a>) alertando para os graves retrocessos previstos no Projeto de Lei n\u00ba 2.159\/2021, que estabelece a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recentemente aprovado pelo Senado Federal e em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. Para a entidade, o texto representa uma amea\u00e7a concreta ao equil\u00edbrio entre desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil, ao flexibilizar indevidamente um dos principais instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A nota, aprovada pelo Conselho Diretivo da ABRAMPA, foi formalmente encaminhada aos deputados federais Jos\u00e9 Vitor Aguiar (PL-MG), relator do PL na C\u00e2mara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente. A associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia manifestado posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao PL antes da vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal (acesse aqui<\/a> a nota de posicionamento anterior).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ABRAMPA, em vez de promover uma moderniza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, com base t\u00e9cnica e di\u00e1logo democr\u00e1tico, o atual projeto fragiliza salvaguardas jur\u00eddicas, viola princ\u00edpios constitucionais \u2013 como o da precau\u00e7\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente \u2013 e pode gerar impactos negativos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 biodiversidade, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 imagem internacional do pa\u00eds e \u00e0 pr\u00f3pria economia nacional.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais pontos considerados problem\u00e1ticos, a ABRAMPA destaca a previs\u00e3o de diversas hip\u00f3teses de dispensa de licenciamento ambiental para atividades como obras de infraestrutura, agropecu\u00e1ria e interven\u00e7\u00f5es emergenciais, sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros e sem salvaguardas socioambientais adequadas. Para a entidade, esse tipo de flexibiliza\u00e7\u00e3o compromete o dever constitucional do Estado de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, e j\u00e1 foi repudiado em decis\u00f5es anteriores do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

Se aprovado, o texto permitir\u00e1, por exemplo, que seja feito o \u201cmelhoramento\u201d da infraestrutura de instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, como a pavimenta\u00e7\u00e3o ou duplica\u00e7\u00e3o de rodovias, sem licenciamento ambiental. No entanto, estudos apontam que esse tipo de interven\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente associado ao avan\u00e7o do desmatamento, queimadas ilegais e ocupa\u00e7\u00f5es irregulares nas \u00e1reas adjacentes, como aponta relat\u00f3rio do Observat\u00f3rio da BR-319, que monitora os impactos da rodovia entre Manaus e Porto Velho. <\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento com base apenas na autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor e sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, \u00e9 vista pela ABRAMPA como um grave retrocesso. A proposta, que tamb\u00e9m prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as, compromete a fiscaliza\u00e7\u00e3o, dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e ignora a complexidade dos impactos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o projeto invisibiliza os impactos sobre povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e quilombolas, ao deixar de prever a consulta livre, pr\u00e9via e informada \u2013 como determina a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 e ao limitar a an\u00e1lise dos impactos aos territ\u00f3rios demarcados ou titulados, desconsiderando os processos em andamento ou os modos de vida dessas popula\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A ABRAMPA aponta ainda que o projeto cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e distor\u00e7\u00f5es no mercado ao permitir que empreendimentos com potencial impacto socioambiental sejam autorizados com menos exig\u00eancias e menos controle do que aqueles que j\u00e1 cumprem a legisla\u00e7\u00e3o atual. Isso pode gerar concorr\u00eancia desleal, estimular a busca por licenciamento mais flex\u00edvel e desincentivar a conformidade ambiental, al\u00e9m de comprometer a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

No plano internacional, o texto aprovado pelo Senado contraria compromissos firmados pelo Brasil nas \u00e1reas de clima, biodiversidade e direitos humanos. Ao sinalizar retrocessos ambientais, o pa\u00eds corre o risco de enfrentar barreiras comerciais, perda de credibilidade e dificuldade no acesso a financiamentos internacionais, especialmente em um momento em que mercados exigem cada vez mais rastreabilidade, transpar\u00eancia e sustentabilidade. Um exemplo claro \u00e9 o Regulamento (UE) n\u00ba 1115\/2023, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o Europeia, de produtos associados ao desmatamento. <\/p>\n\n\n\n