{"id":14243,"date":"2025-07-24T08:00:00","date_gmt":"2025-07-24T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=14243"},"modified":"2025-07-21T17:13:09","modified_gmt":"2025-07-21T20:13:09","slug":"opiniao-40-anos-da-lei-da-acao-civil-publica-a-norma-que-moldou-o-mp-contemporaneo-e-incrementou-a-defesa-dos-direitos-sociais-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/opiniao-40-anos-da-lei-da-acao-civil-publica-a-norma-que-moldou-o-mp-contemporaneo-e-incrementou-a-defesa-dos-direitos-sociais-fundamentais\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: 40 anos da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 a norma que moldou o MP contempor\u00e2neo e incrementou a defesa dos direitos sociais fundamentais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Por Paulo Antonio Locatelli<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Corria o ano de 1985, o Brasil vivia hiperinfla\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. O ano iniciou com o in\u00e9dito Rock in Rio em janeiro e com a primeira vit\u00f3ria de Ayrton Senna na F1 em abril. O aeroporto de Guarulhos era inaugurado e o pa\u00eds decolava para a liberdade, saindo de 21 anos de ditadura militar, com intensas mudan\u00e7as pol\u00edticas e culturais. Tancredo Neves foi eleito indiretamente, mas Jos\u00e9 Sarney assumiu como o primeiro presidente civil em 15 de mar\u00e7o. No mundo ocorria o megaevento \u201cLive Aid\u201d arrecadando fundos contra a fome na \u00c1frica e o Windows 1.0 era lan\u00e7ado, enquanto nascia o craque portugu\u00eas Cristiano Ronaldo. Na m\u00fasica, em maio de 1985, a banda brasileira RPM lan\u00e7ou seu \u00e1lbum de estreia, “Revolu\u00e7\u00f5es por Minuto”, que junto com \u201cDona\u201d e \u201cLinda Demais\u201d do Roupa Nova, guiavam o futuro da juventude.<\/p>\n\n\n\n

E foi naqueles apote\u00f3ticos anos 80, de acontecimentos marcantes, que surgiu em 24 de julho a Lei n\u00ba 7.347, conhecida como Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que disciplinou a a\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos sociais fundamentais, entre outros interesses metaindividuais, assim considerados os difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabeleceu procedimentos para a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, que visam a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais causados a esses grupos de interesses, tendo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n\u00ba 8.079\/90, acrescido de outras regras para a tutela processual coletiva. A ACP permitiu a diversos co-legitimados o seu ajuizamento, entre eles o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras entidades para atuarem em prol da sociedade, moldando a atual estrutura e atribui\u00e7\u00f5es do MP moderno. <\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas anos depois, a CF\/88 reconheceu a n\u00edvel constitucional o novo papel da institui\u00e7\u00e3o, antes limitada \u00e0 sempre prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal. Acertadamente, n\u00e3o lhe foi conferida exclusividade na ACP, posto que a busca do bem comum fixados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 miss\u00e3o solid\u00e1ria a ser exercida por in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os, inclusive privados. Hoje, valoriza-se ainda mais o acerto da sua promulga\u00e7\u00e3o em momento pr\u00e9-constitucionais, oportunidade em que o Pa\u00eds vivia tempos autorit\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

A ACP tem como objetivos a preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, via pedidos de condena\u00e7\u00e3o em dinheiro ou o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, visando \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, mas n\u00e3o apenas na esfera judicial. A Lei n\u00ba 7.347 conduziu uma silenciosa, por\u00e9m eficiente revolu\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois \u00e9 na tutela extrajudicial, por meio da autocomposi\u00e7\u00e3o e consensualidade que repousa o maior trunfo instrumental criado pela lei h\u00e1 exatos 40 anos. O resolutivo termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), que junto do inqu\u00e9rito civil, da recomenda\u00e7\u00e3o e das audi\u00eancias p\u00fablicas, tornou a miss\u00e3o do MP mais solid\u00e1ria, interagente, din\u00e2mica e eficiente. <\/p>\n\n\n\n

A lei trouxe diversas inova\u00e7\u00f5es, como a isen\u00e7\u00e3o de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios para o autor da a\u00e7\u00e3o, exceto em casos de comprovada m\u00e1-f\u00e9. Inovou na agilidade na tutela de urg\u00eancia quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final. Fixou nova sistem\u00e1tica de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para direitos individuais homog\u00eaneos e a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, al\u00e9m de garantir que, sempre que o MP n\u00e3o for o autor da a\u00e7\u00e3o ele atuar\u00e1 como custus juris<\/em>.\u2028A lei estabeleceu san\u00e7\u00f5es para o descumprimento de decis\u00f5es judiciais e termos de ajustamento de conduta, como multas e outras penalidades. <\/p>\n\n\n\n

Diante da natureza dos direitos atendidos, a lei prev\u00ea celeridade, o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito regionais, estaduais e at\u00e9 nacionais, e o alcance da coisa julgada proporcional aos interesses tutelados, seja ultra partes,<\/em> se coletivos, ou erga omnes, <\/em>quando difusos.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns, a vida come\u00e7a aos 40. N\u00e3o \u00e9 o caso da lei n\u00ba 7347. Ela nasceu vigorosa e foi sendo compreendida e utilizada de forma gradativa e moderada pelos \u00f3rg\u00e3os legitimados. A lei se mostrou logo em sua primeira d\u00e9cada ser imprescind\u00edvel. Se houve excesso inicial em seus pedidos, credita-se a imaturidade t\u00edpica das novas normas e o af\u00e3 de quem a utilizou, mas certamente a inten\u00e7\u00e3o era a melhoria da qualidade de vida das pessoas, pois os interesses protegidos s\u00e3o os mais amplos e irrestritos poss\u00edveis, dif\u00edcil at\u00e9 de elenc\u00e1-los.  <\/p>\n\n\n\n

O tempo conferiu sabedoria, cautela e parcim\u00f4nia no seu uso e a sua aprova\u00e7\u00e3o no meio jur\u00eddico permitiu que advogados, magistrados e operadores do direito se habituassem com demandas que n\u00e3o se limitavam mais entre Caio e T\u00edcio, com no m\u00e1ximo a interven\u00e7\u00e3o do terceiro M\u00e9vio, mas entre substitutos processuais legitimados e infratores,  pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas dos mais variados setores. <\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria academia rendeu-se \u00e0 lei t\u00e3o importante e inseriu entre as disciplinas das universidades o seu aprendizado. N\u00e3o s\u00f3 a ci\u00eancia jur\u00eddica se enriqueceu com o estudo e a pr\u00e1tica da ACP, como as fronteiras do conhecimento aumentaram, assim como alargaram-se os direitos da sociedade civil. Direitos de quarta gera\u00e7\u00e3o tinham a seu dispor uma lei com instrumentos adequados para garanti-los, despertando mais do que o acesso \u00e0 justi\u00e7a, uma consci\u00eancia comum, de cidadania, de engajamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao tempo em que ganhou adeptos ao longo de quatro d\u00e9cadas, a lei sofreu reveses ao longo dos anos, mas t\u00edmidos se consideramos o poder que dela emana e a avers\u00e3o e temor que causa aos malfeitores e infratores do bem p\u00fablico. Tentou-se limitar \u00e0s a\u00e7\u00f5es e o alcance da coisa julgada, por exemplo, mas segue operante e repleta de instrumentos que garantem a tutela extrajudicial e judicial dos direitos supraindividuais, alguns \u00e0 espera de mais uso, como a ACP estrutural, os pedidos de medidas sub-rogat\u00f3rias, entre outros temas ainda pouco explorados. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 7347 \u00e9 uma norma que transcende o seu tempo e que ainda pode contribuir muito para a defesa de direitos sociais fundamentais amea\u00e7ados e de novos direitos geracionais. A lei tem na consensualidade uma das suas maiores ferramentas para a busca do resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es de forma \u00e1gil, eficiente e menos custosa. H\u00e1 muito a comemorar nessas quatro d\u00e9cadas. Sua fisionomia cl\u00e1ssica e aparentemente sisuda,  seu texto t\u00edmido e enxuto, seu uso outrora tenso, d\u00e1 lugar a um aspecto mais jovial, criativo, leve, eficiente e resolutivo. <\/p>\n\n\n\n

Valendo-se de institutos modernos previstos na tutela coletiva sua roupagem continua atual. Utilizando-se do olhar mais agudo e criativo dos jovens operadores do direito, muitos dos quais nasceram depois da sua edi\u00e7\u00e3o, seu futuro jur\u00eddico n\u00e3o corre risco. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, 40 anos depois da entrada em vigor da Lei n\u00ba 7347, \u00e9 dif\u00edcil imaginar o mundo jur\u00eddico sem sua instrumentalidade, assim como impens\u00e1vel quanto ao preju\u00edzo que sua aus\u00eancia causaria ao alcance social e no que diz respeito ao modelo contempor\u00e2neo de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ministerial. Sigamos. Parab\u00e9ns \u00e0 lei da ACP!<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Paulo Antonio Locatelli<\/strong> \u00e9 procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e especialista em Direito Processual Civil e Direito P\u00fablico. \u00c9 professor e ex-diretor da Escola do MP e atua no Grupo de Trabalho sobre Desastres Socioambientais e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do CNMP. \u00c9 tamb\u00e9m membro fundador e ex-presidente do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (GEDCLIMA).<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Este espa\u00e7o \u00e9 destinado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de artigos de opini\u00e3o de associados da ABRAMPA. As ideias aqui expressas s\u00e3o de responsabilidade do autor.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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