{"id":15541,"date":"2025-12-10T12:19:32","date_gmt":"2025-12-10T15:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=15541"},"modified":"2025-12-10T12:19:34","modified_gmt":"2025-12-10T15:19:34","slug":"derrubada-dos-vetos-ao-novo-marco-do-licenciamento-ampliara-litigios-instabilidade-e-riscos-socioambientais-alerta-abrampa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/derrubada-dos-vetos-ao-novo-marco-do-licenciamento-ampliara-litigios-instabilidade-e-riscos-socioambientais-alerta-abrampa\/","title":{"rendered":"Derrubada dos vetos ao novo marco do licenciamento ampliar\u00e1 lit\u00edgios, instabilidade e riscos socioambientais, alerta ABRAMPA"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Entidade de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ambiental prev\u00ea que poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o no STF e disputas judiciais em empreendimentos espec\u00edficos devem ampliar atrasos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025) \u2013 publicada ontem (08\/12) no Di\u00e1rio Oficial \u2013 e a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) \u2013 derivada da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.308\/2025 \u2013, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) volta a alertar para os s\u00e9rios retrocessos socioambientais e jur\u00eddicos introduzidos pelo novo marco regulat\u00f3rio. Segundo a entidade, as altera\u00e7\u00f5es fragilizam a preven\u00e7\u00e3o de danos, desestruturam a governan\u00e7a ambiental e ampliam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em Nota T\u00e9cnica divulgada nesta quarta-feira (10\/12)<\/a>, a ABRAMPA reafirma \u2014 como j\u00e1 havia alertado em manifesta\u00e7\u00f5es anteriores \u2014 que o conjunto normativo aprovado representa o maior retrocesso socioambiental desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O documento identifica v\u00edcios materiais e formais que comprometem a constitucionalidade das novas regras e projeta um cen\u00e1rio de instabilidade regulat\u00f3ria a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o de dispositivos claramente inconstitucionais, a entidade prev\u00ea um duplo movimento de judicializa\u00e7\u00e3o. De um lado, a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o deve ser contestada no Supremo Tribunal Federal, em um processo complexo que tende a se prolongar no tempo, o que pode impactar tanto pol\u00edticas p\u00fablicas como investimentos privados. De outro, cada empreendimento sujeito ao novo marco poder\u00e1 se tornar foco de disputas judiciais pr\u00f3prias, nas quais a validade e a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais ser\u00e3o debatidas caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Para a ABRAMPA, esse panorama termina por transferir ao Judici\u00e1rio a responsabilidade por decis\u00f5es de natureza essencialmente t\u00e9cnica \u2014 que deveriam ser tomadas no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, por autoridades especializadas e com instrumentos adequados de participa\u00e7\u00e3o social. A consequ\u00eancia, avalia a entidade, ser\u00e1 a multiplica\u00e7\u00e3o de atrasos, risco de decis\u00f5es d\u00edspares em casos semelhantes e aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ampliando a exposi\u00e7\u00e3o a riscos socioambientais. A fragiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo preventivo pode, inclusive, favorecer o aumento de desastres evit\u00e1veis, como os de Mariana e Brumadinho. <\/p>\n\n\n\n

As normas tamb\u00e9m afastam o Brasil de par\u00e2metros internacionais de governan\u00e7a exigidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras globais, comprometendo a confian\u00e7a de investidores e a imagem do pa\u00eds em um contexto de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO novo marco institui o maior ataque \u00e0 pol\u00edtica  ambiental j\u00e1 visto em tr\u00eas d\u00e9cadas de Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. O Brasil est\u00e1 trocando seguran\u00e7a jur\u00eddica por uma promessa ilus\u00f3ria de rapidez. O licenciamento ambiental n\u00e3o \u00e9 um entrave: \u00e9 a garantia de que o desenvolvimento n\u00e3o se converta em trag\u00e9dia, como aconteceu em Mariana, por exemplo\u201d, afirma o promotor de Justi\u00e7a e presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet.<\/p>\n\n\n\n

Fragmenta\u00e7\u00e3o federativa e afrouxamento regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

A Nota T\u00e9cnica aponta que a transfer\u00eancia da compet\u00eancia para estados e munic\u00edpios definirem quais atividades exigem licenciamento rompe a l\u00f3gica do federalismo cooperativo e viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais. Para a ABRAMPA, essa altera\u00e7\u00e3o inaugura um cen\u00e1rio de competi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria entre entes federativos, estimulando uma \u201ccorrida para baixo\u201d nos padr\u00f5es ambientais e aprofundando desigualdades regionais, elevando a judicializa\u00e7\u00e3o e prejudicando a previsibilidade necess\u00e1ria a empreendimentos de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

O documento alerta ainda para as dispensas generalizadas de licenciamento previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o para atividades potencialmente degradadoras \u2014 como cultivos agr\u00edcolas, diversas modalidades de pecu\u00e1ria e obras de infraestrutura. Permitir que tais atividades se instalem sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via, ressalta a ABRAMPA, viola o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o e pode gerar danos irrepar\u00e1veis, pressionando ainda mais ecossistemas j\u00e1 vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica e aumento dos riscos<\/h3>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), agora aplic\u00e1vel inclusive a atividades de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor, \u00e9 apontada como outro grave retrocesso, que contraria a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal Para a ABRAMPA, a autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor combinada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica compromete a capacidade estatal de prevenir danos.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o se agrava com a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), destinada a acelerar a aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos classificados como \u201cestrat\u00e9gicos\u201d. A aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para definir um empreendimento como estrat\u00e9gico aumenta o risco de captura pol\u00edtica do licenciamento ambiental. Al\u00e9m disso, ainda que possivelmente dividida em etapas, trata-se de uma licen\u00e7a \u00fanica, a ser expedida no ex\u00edguo prazo de 12 meses, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a necessidade de estudos aprofundados e rigorosos para projetos complexos e de relevante interesse p\u00fablico e que dependeriam de estudos de impacto ambiental rigorosos \u2014 como grandes hidrel\u00e9tricas, rodovias ou obras em \u00e1reas sens\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

A simplifica\u00e7\u00e3o excessiva do licenciamento ambiental impede que o procedimento promova o aprimoramento entre a proposta inicial e o projeto final implementado e submete decis\u00f5es que deveriam ser t\u00e9cnicas a press\u00f5es pol\u00edticas. Isso fica claro na tentativa expl\u00edcita de usar a nova legisla\u00e7\u00e3o para destravar a licen\u00e7a ambiental da BR-319.<\/p>\n\n\n\n

A Nota T\u00e9cnica tamb\u00e9m ressalta que o novo marco reduz a participa\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais em processos decis\u00f3rios, al\u00e9m de fragilizar a prote\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio cultural. Tais mudan\u00e7as, segundo a ABRAMPA, violam direitos fundamentais, enfraquecem pol\u00edticas de combate ao desmatamento, ampliam emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e dificultam o cumprimento das metas clim\u00e1ticas assumidas pelo Brasil no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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