{"id":16879,"date":"2026-04-24T11:38:19","date_gmt":"2026-04-24T14:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=16879"},"modified":"2026-04-27T12:45:09","modified_gmt":"2026-04-27T15:45:09","slug":"justica-julga-procedente-acao-da-abrampa-e-anula-ato-do-ibama-que-flexibilizava-exportacao-de-madeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/justica-julga-procedente-acao-da-abrampa-e-anula-ato-do-ibama-que-flexibilizava-exportacao-de-madeira\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a julga procedente a\u00e7\u00e3o da ABRAMPA e anula ato do Ibama que flexibilizava exporta\u00e7\u00e3o de madeira"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/strong>A Justi\u00e7a Federal anulou o ato administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), de 2021, que flexibilizava o controle sobre a exporta\u00e7\u00e3o de madeira nativa no Brasil. A senten\u00e7a acolheu o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA), em conjunto com o Greenpeace Brasil e o Instituto Socioambiental (ISA).

A decis\u00e3o foi proferida em 19 de fevereiro de 2025 pela 7\u00aa Vara Federal Ambiental e Agr\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, mas at\u00e9 mar\u00e7o deste ano o processo tramitava sob sigilo pois reunia documentos sens\u00edveis, envolvendo investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e do pr\u00f3prio Ibama sobre poss\u00edveis irregularidades ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a declarou a nulidade do Despacho Interpretativo n\u00ba 7036900\/2020-GABIN, editado na gest\u00e3o de Eduardo Fortunato Bim, \u00e0 frente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) entre 2019 e 2021. O ato dispensava\u00a0a exig\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o para Exporta\u00e7\u00e3o, permitindo que exporta\u00e7\u00f5es fossem realizadas apenas com base no Documento de Origem Florestal (DOF), instrumento autodeclarat\u00f3rio e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O ato administrativo ficou em vigor entre 25 de fevereiro de 2020, data de sua edi\u00e7\u00e3o pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), e 20 de maio de 2021, quando o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspens\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reconheceu que o ato promoveu um enfraquecimento indevido dos mecanismos de controle ambiental, violando a Lei Nacional de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa e o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. A magistrada tamb\u00e9m reconheceu v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de respaldo t\u00e9cnico para a mudan\u00e7a normativa, fundamentos que sustentaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos retroativos e impacto pr\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais do processo \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A Justi\u00e7a determinou que a nulidade produza efeitos retroativos, ou seja, alcan\u00e7ando o per\u00edodo em que o ato esteve em vigor, entre 2020 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

O Ibama recorreu apenas desse ponto, defendendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para que a decis\u00e3o passe a produzir efeitos a partir de 20\/05\/2021, quando o \u00f3rg\u00e3o deixou de seguir a orienta\u00e7\u00e3o, por ordem do Ministro Alexandre de Moraes na PET 8.975. Na pr\u00e1tica, como sustentaram a Abrampa e os demais autores, isso esvaziaria a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Vivian Ferreira, da equipe jur\u00eddica do projeto ABRAMPA pelo Clima, \u201cn\u00e3o faz sentido reconhecer a ilegalidade do ato e, ao mesmo tempo, preservar seus efeitos. Isso resultaria em uma decis\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, sem impacto real sobre as irregularidades ocorridas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As entidades defendem que a efic\u00e1cia retroativa \u00e9 essencial para viabilizar a revis\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es realizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o, inclusive com ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como licenciamento corretivo, apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fragiliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e riscos ambientais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o evidenciou que a dispensa da Autoriza\u00e7\u00e3o para Exporta\u00e7\u00e3o comprometeu a rastreabilidade da cadeia produtiva da madeira e dificultou a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. O DOF, utilizado como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte da madeira em solo nacional, baseia-se em informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos pr\u00f3prios agentes econ\u00f4micos e n\u00e3o substitui o controle pr\u00e9vio exigido para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a destaca que a flexibiliza\u00e7\u00e3o ocorreu em um contexto de aumento do desmatamento e de fragilidade institucional, ampliando o risco de circula\u00e7\u00e3o de madeira de origem ilegal no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram mencionadas opera\u00e7\u00f5es policiais relevantes, como a Akuanduba e a Handroanthus, que identificaram grandes volumes de madeira exportada ou extra\u00edda irregularmente durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n

Desdobramentos das investiga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o reunida no processo tamb\u00e9m ajudou a embasar investiga\u00e7\u00f5es mais amplas sobre a pol\u00edtica ambiental no per\u00edodo, incluindo apura\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal envolvendo o ent\u00e3o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O caso est\u00e1 ligado a uma not\u00edcia-crime apresentada em 2020, que deu origem \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2.705, hoje em andamento no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e apura poss\u00edvel favorecimento a interesses do setor madeireiro.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a o entendimento de que atos administrativos que reduzem o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o ambiental violam o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental, consolidado na jurisprud\u00eancia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m do recurso do Ibama, que ser\u00e1 analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m apresentou apela\u00e7\u00e3o, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo. A manifesta\u00e7\u00e3o das entidades sobre esse ponto ainda ser\u00e1 apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Para a ABRAMPA, o caso estabelece um precedente relevante ao reafirmar que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de controles ambientais sem base legal n\u00e3o pode ser convalidada, nem mesmo sob o argumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo quando h\u00e1 impacto direto sobre a integridade de biomas como a Amaz\u00f4nia \u2013 sob constante press\u00e3o do desmatamento.

Segundo especialistas, o bioma se aproxima de um \u201cponto de n\u00e3o retorno\u201d, limite a partir do qual a floresta perde sua capacidade de regenera\u00e7\u00e3o e passa a sofrer mudan\u00e7as irrevers\u00edveis em sua estrutura e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa das entidades \u00e9 que o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o mantenha integralmente a senten\u00e7a, garantindo n\u00e3o apenas o reconhecimento da ilegalidade, mas a efetiva repara\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias produzidas pelo ato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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