{"id":17531,"date":"2026-07-27T18:15:46","date_gmt":"2026-07-27T21:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=17531"},"modified":"2026-07-28T20:06:03","modified_gmt":"2026-07-28T23:06:03","slug":"ministerio-publico-governos-e-especialistas-debatem-governanca-e-seguranca-juridica-do-programa-redd-na-amazonia-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/ministerio-publico-governos-e-especialistas-debatem-governanca-e-seguranca-juridica-do-programa-redd-na-amazonia-legal\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico, governos e especialistas debatem governan\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica do programa REDD+ na Amaz\u00f4nia Legal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Encontro promovido pelo Cons\u00f3rcio Interestadual da Amaz\u00f4nia Legal – CAL, ABRAMPA e CNMP debateu bases jur\u00eddicas, salvaguardas, transpar\u00eancia, consulta aos povos tradicionais e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos programas de REDD+ na Amaz\u00f4nia Legal foi o principal objetivo do Workshop Di\u00e1logos sobre Governan\u00e7a e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Programas de REDD+ da Amaz\u00f4nia Legal<\/em>, realizado nesta ter\u00e7a-feira (22), em Bras\u00edlia. O encontro reuniu representantes dos governos estaduais da Amaz\u00f4nia Legal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Governo Federal, de organismos internacionais e da academia para discutir as bases, componentes e a pr\u00e1tica da implementa\u00e7\u00e3o desses programas e construir um Documento de Refer\u00eancia sobre o tema, abordando pontos de converg\u00eancia, d\u00favidas e recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas. <\/p>\n\n\n\n

O REDD+ (Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es por Desmatamento e Degrada\u00e7\u00e3o Florestal) \u00e9 um mecanismo internacional que recompensa a redu\u00e7\u00e3o do desmatamento e a conserva\u00e7\u00e3o das florestas, podendo gerar recursos para apoiar iniciativas de financiamento clim\u00e1tico e do mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n

Realizado pelo Cons\u00f3rcio Interestadual da Amaz\u00f4nia Legal (CAL), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), o workshop promoveu uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica sobre o arcabou\u00e7o jur\u00eddico desses programas, as salvaguardas socioambientais, a transpar\u00eancia, a Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada (CLPI) e a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Como resultado do encontro, foram consolidadas recomenda\u00e7\u00f5es constru\u00eddas de forma colaborativa, que servir\u00e3o de base para a elabora\u00e7\u00e3o de um documento de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

“O encontro proporcionou um importante nivelamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico e fortaleceu a coopera\u00e7\u00e3o entre os estados da Amaz\u00f4nia Legal, o sistema de Justi\u00e7a e o Governo Federal para a constru\u00e7\u00e3o de propostas capazes de garantir integridade ambiental, prote\u00e7\u00e3o de direitos e seguran\u00e7a jur\u00eddica na implementa\u00e7\u00e3o dos programas de REDD+”, destacou Vanessa Duarte, secret\u00e1ria executiva do Cons\u00f3rcio Interestadual da Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

O conselheiro do CNMP e presidente da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da institui\u00e7\u00e3o, Thiago Diaz, destacou que o avan\u00e7o dos programas de REDD+ e do mercado de carbono depende da constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica. “Para que possamos avan\u00e7ar nas pol\u00edticas de cr\u00e9dito de carbono e na implementa\u00e7\u00e3o dos programas de REDD+, \u00e9 fundamental oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores p\u00fablicos, investidores e comunidades envolvidas”, afirmou. Segundo ele, o tema \u00e9 um dos pilares da atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o ambiental do CNMP neste ano. <\/p>\n\n\n

\n
\"O<\/figure><\/div>\n\n\n

Para o promotor de Justi\u00e7a e presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa compreender o potencial do REDD+ como instrumento de conserva\u00e7\u00e3o ambiental e de enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. “Pela primeira vez, podemos ter um aliado da preserva\u00e7\u00e3o ambiental e da mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. N\u00e3o podemos demonizar um instrumento por causa de casos pontuais de fraude. O REDD+ \u00e9 um mecanismo reconhecido internacionalmente e incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que concretiza princ\u00edpios como o do poluidor-pagador e o do protetor-recebedor. Por isso, \u00e9 fundamental capacitar os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que compreendam tanto o funcionamento dos programas de REDD+ quanto do mercado de carbono no Brasil”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Constru\u00e7\u00e3o de uma base comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de REDD+ no Brasil e a implementa\u00e7\u00e3o dos programas nos estados da Amaz\u00f4nia Legal foram um dos principais eixos tem\u00e1ticos do workshop. O painel reuniu Alexandre Avelino, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), respons\u00e1vel pela Estrat\u00e9gia Nacional para REDD+, e os secret\u00e1rios estaduais de meio ambiente Raul Protazio (Par\u00e1) e Marcello Lelis (Tocantins), que compartilharam as experi\u00eancias dos estados na estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de seus programas, al\u00e9m dos desafios para consolidar um modelo com integridade ambiental e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Par\u00e1, Raul Protazio, ressaltou que os estados v\u00eam aperfei\u00e7oando seus programas de REDD+ para atender \u00e0s exig\u00eancias do mercado de carbono sem abrir m\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. “O Brasil estruturou sua pol\u00edtica de REDD+ inicialmente com base em pagamentos por resultados, mas o interesse do mercado trouxe novos desafios. No Par\u00e1, estamos construindo uma base s\u00f3lida de governan\u00e7a, monitoramento e instrumentos legais para assegurar que o programa seja implementado com transpar\u00eancia, integridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica”, disse.

Segundo o secret\u00e1rio de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Tocantins, Marcello Lelis, o estado est\u00e1 entre os mais avan\u00e7ados do pa\u00eds na estrutura\u00e7\u00e3o de programas voltados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. “O grande desafio \u00e9 conciliar a produ\u00e7\u00e3o, especialmente em um estado onde o agroneg\u00f3cio \u00e9 uma das principais atividades econ\u00f4micas, com a redu\u00e7\u00e3o do desmatamento. Precisamos integrar os diferentes atores e coloc\u00e1-los na mesma mesa para construir solu\u00e7\u00f5es conjuntas”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O apoio internacional aos programas jurisdicionais de REDD+ e os desafios para a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios foram debatidos por representantes das embaixadas da Alemanha, da Noruega e do Reino Unido \u2014 pa\u00edses financiadores do Fundo Amaz\u00f4nia \u2014, da For\u00e7a-Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas (GCF Task Force \u2013 GCFTF) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaz\u00f4nia (IPAM). O painel abordou o papel da coopera\u00e7\u00e3o internacional e dos investimentos voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a conselheira de Clima e Floresta da Embaixada da Noruega, Ines Marques, ampliar o volume de recursos dispon\u00edveis depende do fortalecimento da confian\u00e7a no mercado de carbono. “O mercado de carbono tem grande potencial para atrair mais investimentos privados, mas ainda enfrentamos desafios relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Apoiamos o desenvolvimento de programas de REDD+ com crit\u00e9rios rigorosos de consulta p\u00fablica e participa\u00e7\u00e3o das comunidades diretamente afetadas, porque acreditamos que esse \u00e9 um elemento fundamental para gerar confian\u00e7a no mercado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, destacou que a reparti\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios \u00e9 um dos pilares para garantir a efetividade e a legitimidade dos programas jurisdicionais de REDD+. Segundo ele, grande parte dos recursos deve ser destinada aos atores que efetivamente contribuem para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. “A maioria desses recursos deve ser destinada aos povos ind\u00edgenas, \u00e0s comunidades tradicionais e aos produtores rurais que desenvolvem pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Consulta pr\u00e9via como garantia de direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada (CLPI), prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), foi um dos temas centrais do debate. Embora o direito \u00e0 consulta seja amplamente reconhecido, o principal ponto de desalinhamento de interpreta\u00e7\u00f5es  est\u00e1 em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, especialmente na defini\u00e7\u00e3o de quem deve ser consultado, em que momento e por quais procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi discutido pelo promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Godofredo Pires dos Santos, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1, e pela secret\u00e1ria adjunta de \u00c1gua e Clima do Par\u00e1, Renata Nobre, que abordaram tanto os fundamentos jur\u00eddicos quanto as experi\u00eancias pr\u00e1ticas de implementa\u00e7\u00e3o da CLPI. Entre os principais pontos debatidos estiveram a identifica\u00e7\u00e3o dos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados, a necessidade de que a consulta ocorra antes da tomada de decis\u00f5es, de forma livre, informada e culturalmente adequada, al\u00e9m dos desafios para compatibilizar os diferentes tempos e formas de organiza\u00e7\u00e3o das comunidades com a implementa\u00e7\u00e3o dos programas jurisdicionais de REDD+. <\/p>\n\n\n\n

Por parte da Secret\u00e1ria, tamb\u00e9m foi destacado que poucas pol\u00edticas p\u00fablicas ou empreendimentos, nesse aspecto, enfrentam o mesmo n\u00edvel de exig\u00eancia que incide sobre os programas de REDD+ Jurisdiccional. Segundo ela, o Par\u00e1 desenvolveu um plano de consulta para cada segmento de Povos Ind\u00edgenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIQCTAFs) \u2013 e, na pr\u00e1tica, at\u00e9 agora, j\u00e1 ocorreram 48 consultas no estado para o seu Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Salvaguardas Socioambientais (SISREDD+ Par\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

“A consulta efetiva fortalece a legitimidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a credibilidade desses programas ao assegurar a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es diretamente afetadas na constru\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e na defini\u00e7\u00e3o de mecanismos de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios”, afirmou Jos\u00e9 Godofredo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do MPPA.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, um dos pontos que semeou o debate foi o qu\u00e3o pr\u00e9via deve ser a Consulta – objeto que assumiu uma das declara\u00e7\u00f5es conjuntas dos participantes:  \u00e9 necess\u00e1rio construir converg\u00eancias conceituais m\u00ednimas sobre o que de fato significa “pr\u00e9vio” e “informado” na CLPI jurisdicional. Al\u00e9m disso, a legitimidade da consulta depende do fortalecimento da governan\u00e7a j\u00e1 existente, respeitando a institucionalidade dos f\u00f3runs de discuss\u00e3o em cada territ\u00f3rio. O procedimento, portanto, deve nascer de um bin\u00f4mio: regras gerais pr\u00e9-estabelecidas e respeito \u00e0s necessidades locais.<\/p>\n\n\n\n

Constru\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Com o objetivo de compartilhar experi\u00eancias e construir solu\u00e7\u00f5es comuns, os participantes se dividiram em grupos de trabalho para identificar consensos, controv\u00e9rsias e propostas relacionadas a tr\u00eas eixos tem\u00e1ticos: salvaguardas socioambientais e transpar\u00eancia no mercado de cr\u00e9dito de carbono; Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada (CLPI); e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

No eixo de salvaguardas, o grupo apontou como mecanismos essenciais \u00e0 transpar\u00eancia ativa e multimodal a estrutura\u00e7\u00e3o de ouvidorias e sistemas de governan\u00e7a como porta de entrada das salvaguardas e o entendimento de que salvaguardas n\u00e3o criam direitos, mas constituem o marco m\u00ednimo de gest\u00e3o de risco jur\u00eddico que permite ao poder p\u00fablico atuar no territ\u00f3rio com respaldo legal, ao mesmo tempo em que protege os direitos das comunidades.<\/p>\n\n\n\n

No eixo de da Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada, os participantes refor\u00e7aram que a constru\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o deve significar excesso de regulamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que pode deixar de alcan\u00e7ar a diversidade de contextos e realidades locais, mas sim uma camada adicional de normas gerais capaz de nivelar conceitos. Os debatentes recomendaram a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova resolu\u00e7\u00e3o com par\u00e2metros m\u00ednimos comuns e apontou a necessidade de definir com mais clareza qual institui\u00e7\u00e3o deve representar o Brasil perante a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) nesse tema, al\u00e9m de estruturar um fluxo permanente de di\u00e1logo entre estados, governo federal e sistema de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o eixo de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios teve como principais pontos de converg\u00eancia o fortalecimento da governan\u00e7a, a ado\u00e7\u00e3o do modelo estoque-fluxo como refer\u00eancia (havendo uma defini\u00e7\u00e3o quanto aos crit\u00e9rios populacionais a serem considerados) e a capacita\u00e7\u00e3o de comunidades e governos para a gest\u00e3o aut\u00f4noma dos recursos. Entre os riscos apontados est\u00e3o a burocracia e a pulveriza\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia de recursos, al\u00e9m da legitimidade das inst\u00e2ncias decis\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

O grupo recomendou ampliar o di\u00e1logo entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas de todas as inst\u00e2ncias, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de guias e protocolos para o desenho, implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de modelos de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas em um documento de refer\u00eancia, que reunir\u00e1 os principais entendimentos e recomenda\u00e7\u00f5es constru\u00eddos coletivamente durante o encontro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Encontro promovido pelo Cons\u00f3rcio Interestadual da Amaz\u00f4nia Legal – CAL, ABRAMPA e CNMP debateu bases jur\u00eddicas, salvaguardas, transpar\u00eancia, consulta aos povos tradicionais e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios Fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos programas de REDD+ na Amaz\u00f4nia Legal foi o principal objetivo do Workshop Di\u00e1logos sobre Governan\u00e7a e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Programas de REDD+ da Amaz\u00f4nia […]<\/p>\n","protected":false},"author":172,"featured_media":17538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-scaled.jpg",2560,1440,false],"thumbnail":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-1536x864.jpg",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-2048x1152.jpg",2048,1152,true],"abrampa-post-thumbnail":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-320x320.jpg",320,320,true],"abrampa-logo":["https:\/\/abrampa.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/IMG_7167-150x84.jpg",150,84,true]},"uagb_author_info":{"display_name":"Comunica\u00e7\u00e3o Abrampa","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/comunicacaoabrampa-org-br\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Encontro promovido pelo Cons\u00f3rcio Interestadual da Amaz\u00f4nia Legal – CAL, ABRAMPA e CNMP debateu bases jur\u00eddicas, salvaguardas, transpar\u00eancia, consulta aos povos tradicionais e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios Fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos programas de REDD+ na Amaz\u00f4nia Legal foi o principal objetivo do Workshop Di\u00e1logos sobre Governan\u00e7a e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Programas de REDD+ da Amaz\u00f4nia…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17531"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/172"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17531"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17579,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17531\/revisions\/17579"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}