{"id":18375,"date":"2026-10-23T17:13:16","date_gmt":"2026-10-23T20:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/?p=18375"},"modified":"2026-10-23T17:23:44","modified_gmt":"2026-10-23T20:23:44","slug":"cartilha-da-abrampa-orienta-como-o-ministerio-publico-pode-fiscalizar-planos-de-adaptacao-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/cartilha-da-abrampa-orienta-como-o-ministerio-publico-pode-fiscalizar-planos-de-adaptacao-climatica\/","title":{"rendered":"Cartilha da ABRAMPA orienta como o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode fiscalizar planos de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Publica\u00e7\u00e3o re\u00fane not\u00edcias, dados, fundamentos jur\u00eddicos, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e teses para fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas de adapta\u00e7\u00e3o, com foco na justi\u00e7a clim\u00e1tica e na prote\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA), por meio do projeto ABRAMPA pelo Clima, lan\u00e7ou nesta sexta-feira (23) a cartilha Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Planos Locais de A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica \u2013 Caminhos para a Adapta\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>. A publica\u00e7\u00e3o re\u00fane orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e ferramentas pr\u00e1ticas para apoiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas locais de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, inclusive em cidades que ainda n\u00e3o possuem planos espec\u00edficos. O objetivo \u00e9 fortalecer a cria\u00e7\u00e3o e o aprimoramento de instrumentos que previnam os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas de acordo com as realidades locais.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei Federal n\u00ba 14.904\/2024, que estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima, o material re\u00fane fundamentos jur\u00eddicos, refer\u00eancias t\u00e9cnicas, links para bases de dados e plataformas de informa\u00e7\u00e3o, guias de perguntas para orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e exemplos de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como teses jur\u00eddicas para promover planos adequados. As orienta\u00e7\u00f5es abrangem todo o ciclo das pol\u00edticas p\u00fablicas de adapta\u00e7\u00e3o, da sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao monitoramento, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e \u00e0 revis\u00e3o das medidas adotadas.<\/p>\n\n\n\n

A cartilha tamb\u00e9m aborda desafios como a articula\u00e7\u00e3o entre diferentes escalas de planejamento, a capacidade institucional dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o financiamento das a\u00e7\u00f5es e a necessidade de incorporar a justi\u00e7a clim\u00e1tica \u00e0s pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de orientar a atua\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a cartilha pode ser utilizada por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, universidades e comunidades interessadas em acompanhar pol\u00edticas p\u00fablicas e reivindicar medidas de adapta\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0 realidade local.<\/p>\n\n\n\n

Preven\u00e7\u00e3o de desastres e prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o busca contribuir para que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se restrinja \u00e0 resposta a desastres j\u00e1 ocorridos, mas tamb\u00e9m alcance as medidas de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos. Entre as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o est\u00e3o a cobran\u00e7a de diagn\u00f3sticos de \u00e1reas de risco, a inclus\u00e3o de diretrizes clim\u00e1ticas em planos diretores e normas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras de drenagem e saneamento e a exig\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a\u00e7\u00f5es preventivas.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando o munic\u00edpio ainda n\u00e3o disp\u00f5e de um plano local de adapta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar para cobrar sua elabora\u00e7\u00e3o e, paralelamente, fiscalizar pol\u00edticas p\u00fablicas que contribuam para reduzir a exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o aos riscos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet, destacou que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas j\u00e1 abrange tanto medidas de mitiga\u00e7\u00e3o \u2014 como o combate ao desmatamento ilegal, \u00e0s queimadas e a outras fontes de emiss\u00e3o \u2014 quanto iniciativas relacionadas \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o, a exemplo da prote\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e da cobran\u00e7a de sistemas mais eficientes de informa\u00e7\u00e3o sobre enchentes e deslizamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE vamos lembrar, gente, sempre quem mais sofre \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. A popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel \u00e9 a que morre soterrada, \u00e9 a que morre alagada, \u00e9 a que geralmente mora em \u00e1reas de risco\u201d, afirmou Loubet durante o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Para Alexandre Gaio, coordenador do projeto ABRAMPA pelo Clima, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o precisa considerar as desigualdades urbanas e sociais que ampliam os impactos dos eventos clim\u00e1ticos extremos. A urbaniza\u00e7\u00e3o acelerada e excludente, a precariedade habitacional e a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco tornam parte da popula\u00e7\u00e3o mais exposta a enchentes, deslizamentos e outros desastres. Nesse contexto, a cartilha busca oferecer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico instrumentos para uma atua\u00e7\u00e3o preventiva, articulada \u00e0s realidades e \u00e0s necessidades de cada territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para avaliar os planos locais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o v\u00e1 al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia formal de um plano de adapta\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio examinar como o documento foi elaborado, se responde aos riscos identificados no territ\u00f3rio, se prev\u00ea medidas concretas e se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es institucionais e financeiras para execut\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente n\u00e3o pode verificar apenas se o munic\u00edpio tem um plano formalmente aprovado\u201d, afirmou Vin\u00edcius Lameira, vice-presidente da ABRAMPA e coordenador do N\u00facleo de Debates sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. A avalia\u00e7\u00e3o, segundo ele, deve considerar tamb\u00e9m a legitimidade do processo de elabora\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o das medidas aos desafios locais e as condi\u00e7\u00f5es efetivas de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para orientar esse trabalho, a cartilha organiza os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos planos em seis eixos: institucionaliza\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o federativa; diagn\u00f3stico e fundamentos t\u00e9cnicos; participa\u00e7\u00e3o social e justi\u00e7a clim\u00e1tica; conte\u00fado dos planos; or\u00e7amento e recursos; e transpar\u00eancia, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. Os eixos podem subsidiar medidas como pedidos de informa\u00e7\u00e3o, reuni\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, recomenda\u00e7\u00f5es e termos de ajustamento de conduta.<\/p>\n\n\n\n

O material tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social na elabora\u00e7\u00e3o e no acompanhamento dos planos, especialmente das comunidades mais vulner\u00e1veis aos impactos clim\u00e1ticos. <\/p>\n\n\n\n

Fundamentos jur\u00eddicos e dever do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A cartilha apresenta seis eixos jur\u00eddicos para fundamentar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: a adapta\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a plena frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais; o dever do Estado de implementar medidas efetivas; a compet\u00eancia municipal; a participa\u00e7\u00e3o social e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; a necessidade de pol\u00edticas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas; e o papel institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A partir desses fundamentos, o documento desenvolve quatro teses centrais. A primeira reconhece o direito da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o e o dever estatal de promov\u00ea-la de forma efetiva, considerando os riscos identificados. A segunda sustenta que a omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias e adequadas pode configurar viola\u00e7\u00e3o constitucional e legal. A terceira aponta a ilegalidade de planos que n\u00e3o se apoiem em estudos t\u00e9cnicos rigorosos e que n\u00e3o estabele\u00e7am objetivos, a\u00e7\u00f5es, metas e indicadores compat\u00edveis com os riscos identificados tecnicamente e com a vulnerabilidade dos grupos afetados. A quarta destaca que a elabora\u00e7\u00e3o dos planos sem participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica efetiva \u2014 incluindo a an\u00e1lise e a divulga\u00e7\u00e3o das propostas recebidas e o retorno aos participantes \u2014 tamb\u00e9m pode comprometer sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Raquel Fraz\u00e3o Rosner, advogada do projeto e respons\u00e1vel por apresentar o conte\u00fado da cartilha, destacou a import\u00e2ncia de promover essas teses e aproveitar esses fundamentos jur\u00eddicos para garantir planos alinhados \u00e0s evid\u00eancias cient\u00edficas e \u00e0s necessidades das popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a cartilha e o projeto ABRAMPA pelo Clima<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 o segundo volume de uma s\u00e9rie de cartilhas da ABRAMPA dedicada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O primeiro foi a cartilha \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos nas a\u00e7\u00f5es civis de desmatamento ilegal<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado foi desenvolvido a partir das discuss\u00f5es do N\u00facleo de Debates sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, que re\u00fane integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds para debater desafios relacionados \u00e0 agenda clim\u00e1tica. O processo de elabora\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o sobre adapta\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O N\u00facleo \u00e9 uma iniciativa do projeto ABRAMPA pelo Clima, criado em 2020. O projeto promove iniciativas para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, incluindo a incorpora\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica no licenciamento ambiental, o desenvolvimento de estrat\u00e9gias de litig\u00e2ncia clim\u00e1tica e a atua\u00e7\u00e3o em adapta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento contou com a participa\u00e7\u00e3o de Luciano Loubet, presidente da ABRAMPA; Alexandre Gaio, coordenador do projeto ABRAMPA pelo Clima; Vin\u00edcius Lameira, vice-presidente da associa\u00e7\u00e3o e coordenador do N\u00facleo de Debates sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas; Raquel Fraz\u00e3o Rosner, advogada do projeto; e Vivian Ferreira, tamb\u00e9m advogada do projeto, respons\u00e1vel pela media\u00e7\u00e3o do encontro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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