{"id":3534,"date":"2013-07-29T00:00:00","date_gmt":"2013-07-29T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/representacao-contra-lei-que-altera-politica-ambiental-na-ba-vai-ao-stf\/"},"modified":"2013-07-29T00:00:00","modified_gmt":"2013-07-29T03:00:00","slug":"representacao-contra-lei-que-altera-politica-ambiental-na-ba-vai-ao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/representacao-contra-lei-que-altera-politica-ambiental-na-ba-vai-ao-stf\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o contra lei que altera pol\u00edtica ambiental na BA vai ao STF"},"content":{"rendered":"
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Altera\u00e7\u00f5es feitas pelo governo da Bahia nas legisla\u00e7\u00f5es que estabelecem a Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade est\u00e3o na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) e podem ser derrubadas. O alerta \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) foi feito pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa).<\/o:p><\/span><\/p>\n

As A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) propostas \u00e0 PGR pela Abrampa foram baseadas no trabalho desenvolvido pelos promotores de Justi\u00e7a da BA, contra a Lei baiana 12.377\/2011 que modificou a Lei 10.431\/2006, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente, e a Lei 11.612\/2009, que trata da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos, de forma a enfraquecer os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/o:p><\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora Luciana Espinheira da Costa Khoury, al\u00e9m de tentarem diminuir a participa\u00e7\u00e3o popular nos processos de licenciamento, tirando atribui\u00e7\u00f5es do conselho estadual, essa novas leis permitem que um empreendimento seja instalado sem estudo ambiental. \u201cOu seja, coloca em risco o meio ambiente, a sociedade e at\u00e9 mesmo o empreendedor, uma vez que n\u00e3o d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, ferem completamente o dever constitucional do Estado e da coletividade de controlar atividades potencialmente poluidoras\u201d, ressalta.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF pela inconstitucionalidade dessas leis na Bahia pode n\u00e3o s\u00f3 reverter as mudan\u00e7as nas normas, como tamb\u00e9m impedir que tanto o governo baiano, quanto de qualquer outro Estado brasileiro criem mecanismo semelhantes, na tentativa de fragilizar a prote\u00e7\u00e3o ambiental e diminuir o poder e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por meio dos conselhos, no processo decis\u00f3rio de autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos com potencial poluidor.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, proposta pela procuradora Geral Sandra Cureau, pontua que a Lei 10.431\/2006 prev\u00ea duas novas modalidades de licen\u00e7as ambientais n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal: a Licen\u00e7a de Regulariza\u00e7\u00e3o (LR) e a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), e que essas modalidades afrontam ao artigo 225, \u00a71\u00ba, IV e V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/o:p><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pela an\u00e1lise da PGR, a LR cria uma \u201cautorregula\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, o que possibilita que \u201cas atividades ou empreendimentos de qualquer porte, ilegalmente instalados (justamente por n\u00e3o se submeterem ao processo de licenciamento ambiental), sigam funcionando simplesmente mediante a comprova\u00e7\u00e3o de viabilidade e de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do passivo ambiental\u201d. <\/o:p><\/span><\/p>\n

Quanto a Lei 11.612\/2009, que dispensa a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de outorga (direito de uso de \u00e1gua), Cureau afirma que este tipo de interven\u00e7\u00e3o pode ter consequ\u00eancias graves, como a contamina\u00e7\u00e3o e o esgotamento de aqu\u00edferos e lembra: \u201cO regime de outorga do direito de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos das \u00e1guas e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Imprensa
\nKnowledge Media – KM
\nDaniKlein
\ndaniklein@kmnaweb.com
\n(27) 8179.9000
\n\u00a0<\/p>\n

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