{"id":3548,"date":"2013-09-17T00:00:00","date_gmt":"2013-09-17T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/abrampa-confirma-adesao-a-carta-de-brasilia\/"},"modified":"2013-09-17T00:00:00","modified_gmt":"2013-09-17T03:00:00","slug":"abrampa-confirma-adesao-a-carta-de-brasilia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/abrampa-confirma-adesao-a-carta-de-brasilia\/","title":{"rendered":"Abrampa confirma ades\u00e3o \u00e0 “Carta de Bras\u00edlia”"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) confirmou ades\u00e3o \u00e0 \u201cCarta de Bras\u00edlia\u201d, produzida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab) durante o 11\u00ba Congresso Brasileiro do Magist\u00e9rio Superior do Direito Ambiental, realizado entre os dias 4 e 6 de setembro na Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, na cidade de Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

O congresso foi marcado por confer\u00eancias e debates sobre a proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental e reuniu professores de direito ambiental, acad\u00eamicos, pesquisadores, membros do MP e do Judici\u00e1rio, advogados e servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

As conclus\u00f5es dos debates do congresso foram apresentadas em sess\u00e3o plen\u00e1ria e reunidas em documento com manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Aprodab, a \u201cCarta de Bras\u00edlia\u201d.<\/span><\/p>\n

Na carta, os professores pedem a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 10.650\/03, que integra o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Ambientais, e a inclus\u00e3o do direito ambiental na grade obrigat\u00f3ria dos cursos jur\u00eddicos do Brasil.<\/span><\/p>\n

A \u201cCarta de Bras\u00edlia\u201d foi assinada pelos participantes do congresso e ser\u00e1 encaminhado aos chefes dos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica, a organismos internacionais que atuam na \u00e1rea do meio ambiente e a ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o da plen\u00e1ria e elabora\u00e7\u00e3o da carta, o encerramento do congresso foi marcado tamb\u00e9m por homenagens. A Diretora-Presidente da Escola Superior da Abrampa, Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica Sandra Cureau, recebeu o Pr\u00eamio Aprodab que reconhece a contribui\u00e7\u00e3o do homenageado na constru\u00e7\u00e3o do direito ambiental e sua atua\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

CARTA DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201c11\u00ba \u00a0CONGRESSO DO MAGIST\u00c9RIO SUPERIOR DO DIREITO AMBIENTAL<\/span><\/p>\n

O DIREITO AMBIENTAL E A PROIBI\u00c7\u00c3O DO RETROCESSO<\/span><\/p>\n

BRAS\u00cdLIA – 4 A 6 DE SETEMBRO DE 2013<\/span><\/p>\n

Os membros da Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Direito Ambiental do Brasil \u2013 APRODAB e demais participantes do 11o CONGRESSO DO MAGIST\u00c9RIO SUPERIOR DO DIREITO AMBIENTAL, reunidos na cidade de Bras\u00edlia, Distrito Federal, de 04 a 06 de setembro de 2013, atentos \u00e0 relev\u00e2ncia das quest\u00f5es ambientais:<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente para a incolumidade do planeta e a dignidade da pessoa humana;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 direito humano fundamental;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente brasileiro interessa a toda a humanidade;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que os retrocessos legislativos e administrativos brasileiros no trato da quest\u00e3o ambiental ofendem a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; CONSIDERANDO que o Brasil \u00e9 o 4\u00ba emissor mundial de gases de efeito estufa, sendo 75% dessas emiss\u00f5es decorrentes do desflorestamento;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO as conquistas legislativas e a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, desenvolvidas no Brasil nas \u00faltimas d\u00e9cadas; CONSIDERANDO a consolida\u00e7\u00e3o e reconhecimento, pela doutrina brasileira e internacional, do Princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Retrocesso na Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental;\u00a0<\/span><\/p>\n

tornam p\u00fablicas as conclus\u00f5es resultantes dos debates realizados, na forma dos seguintes ENUNCIADOS:<\/span><\/p>\n

1 \u2013 As altera\u00e7\u00f5es em andamento na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira, bem representadas por diversos dispositivos da Lei 12.651\/2012 (Novo C\u00f3digo Florestal), que fomentam o desmatamento, anistiam desmatadores ilegais e reduzem \u00e1reas especialmente protegidas, VIOLAM o Princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o do Retrocesso Ambiental, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, notadamente a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Mudan\u00e7as do Clima e a Conven\u00e7\u00e3o de Ramsar.<\/span><\/p>\n

2 \u2013 A desconstru\u00e7\u00e3o e o abandono do aparelhamento administrativo ambiental brasileiro e a falta de investimentos or\u00e7ament\u00e1rios na \u00e1rea ambiental violam o DEVER CONSTITUCIONAL do Poder P\u00fablico de DEFENDER E PRESERVAR o meio ambiente ecologicamente equilibrado e salvaguardar os processos ecol\u00f3gicos essenciais, conforme determina o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira.<\/span><\/p>\n

3 \u2013 \u00c9 urgente a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, bem como do vasto conte\u00fado normativo vigente em sede internacional e nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, em todos os n\u00edveis de ensino.<\/span><\/p>\n

4 \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o da Lei 10.650\/03, que integra o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Ambientais, \u00e9 uma das garantias ao n\u00e3o retrocesso.\u00a0<\/span><\/p>\n

5 \u2013 A inclus\u00e3o do direito ambiental na grade obrigat\u00f3ria dos cursos jur\u00eddicos do Brasil \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 06 de setembro de 2013.\u201d<\/span><\/p>\n

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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) confirmou ades\u00e3o \u00e0 \u201cCarta de Bras\u00edlia\u201d, produzida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab) durante o 11\u00ba Congresso Brasileiro do Magist\u00e9rio Superior do Direito Ambiental, realizado entre os dias 4 e 6 de setembro na Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"abrampa-post-thumbnail":false,"abrampa-logo":false},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/user\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) confirmou ades\u00e3o \u00e0 \u201cCarta de Bras\u00edlia\u201d, produzida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab) durante o 11\u00ba Congresso Brasileiro do Magist\u00e9rio Superior do Direito Ambiental, realizado entre os dias 4 e 6 de setembro na Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3548"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3548\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}