{"id":3555,"date":"2013-11-04T00:00:00","date_gmt":"2013-11-04T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/carta-de-belo-horizonte-i-encontro-do-ministerio-publico-em-protecao-a-fauna\/"},"modified":"2013-11-04T00:00:00","modified_gmt":"2013-11-04T02:00:00","slug":"carta-de-belo-horizonte-i-encontro-do-ministerio-publico-em-protecao-a-fauna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/carta-de-belo-horizonte-i-encontro-do-ministerio-publico-em-protecao-a-fauna\/","title":{"rendered":"Carta de Belo Horizonte – I Encontro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna"},"content":{"rendered":"
<\/div>

CARTA DE BELO HORIZONTE<\/strong><\/p>\n

I ENCONTRO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO EM PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 FAUNA<\/strong><\/p>\n

Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico presentes no I ENCONTRO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO EM PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 FAUNA, sob os ausp\u00edcios do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos e Aperfei\u00e7oamento Funcional (CEAF) e do Grupo Especial de Defesa da Fauna (GEDEF), e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA), realizado nos dias 03 e 04 de outubro de 2013, na sede da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte;<\/p>\n

Considerando ser fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do artigo 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;<\/p>\n

Considerando que a conserva\u00e7\u00e3o da fauna integra de forma essencial o meio ambiente ecologicamente equilibrado;<\/p>\n

Considerando que o artigo 225, \u00a7 1\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incumbe ao Poder P\u00fablico assegurar a prote\u00e7\u00e3o da fauna e veda pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ou submetam os animais \u00e0 crueldade;<\/p>\n

Considerando que o legislador constituinte origin\u00e1rio reconheceu que os animais possuem um valor intr\u00ednseco que deve ser respeitado, al\u00e7ando-os a destinat\u00e1rios diretos dos deveres constitucionais;<\/p>\n

Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO), em 27 de janeiro de 1978, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, disp\u00f5e que todos os animais nascem iguais diante da vida e t\u00eam o direito \u00e0 exist\u00eancia, ao respeito, \u00e0 cura e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do homem;<\/p>\n

Considerando que o Decreto 24.645\/1934, ao prever a representa\u00e7\u00e3o dos animais em Ju\u00edzo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, trata-os n\u00e3o como coisa, mas como leg\u00edtimos sujeitos de direitos;<\/p>\n

Considerando a import\u00e2ncia em perseguir o cumprimento do disposto no art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que determina ao Poder P\u00fablico o dever de promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Considerando que a Lei n?. 9.795\/1999, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, apresenta a educa\u00e7\u00e3o ambiental como um componente essencial e permanente da educa\u00e7\u00e3o nacional, contribuindo para o desenvolvimento de uma consci\u00eancia mais \u00e9tica e mais solid\u00e1ria com as outras esp\u00e9cies e orientando comportamentos consent\u00e2neos com esse novo entendimento;<\/p>\n

Aprovam as seguintes conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1)\t<\/span>Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos devem fomentar a cria\u00e7\u00e3o de grupos especiais permanentes de atua\u00e7\u00e3o na defesa da fauna;<\/p>\n

2)\t<\/span>\u00c9 conveniente que, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as fun\u00e7\u00f5es criminais e c\u00edveis em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna sejam concentradas no mesmo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por serem indissoci\u00e1veis;<\/p>\n

3)\t<\/span>A atua\u00e7\u00e3o coordenada entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a sociedade civil, a comunidade acad\u00eamica, os profissionais atuantes na \u00e1rea e os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos propicia maior efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de defesa da fauna.\u00a0<\/p>\n

4)\t<\/span>A apura\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de animais silvestres n\u00e3o deve se restringir \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o em cativeiro, mas deve sempre perseguir a elucida\u00e7\u00e3o de eventual organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

5)\t<\/span>Os animais silvestres exercem servi\u00e7os ambientais relevantes e contribuem decisivamente para a manuten\u00e7\u00e3o do ecossistema, inclusive em \u00e1rea urbana.<\/p>\n

6)\t<\/span>A reintrodu\u00e7\u00e3o dos animais silvestres apreendidos na natureza deve ser priorizada em detrimento de todas as outras formas de destina\u00e7\u00e3o, cabendo ao Poder P\u00fablico criar estruturas adequadas para o recebimento, a triagem e a reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7)\t<\/span>\u00c9 recomend\u00e1vel que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na defesa penal da fauna silvestre, busque, junto \u00e0 Justi\u00e7a Criminal, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas despenalizadoras espec\u00edficas, como conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em entidades de prote\u00e7\u00e3o animal.\u00a0<\/p>\n

8)\t<\/span>Na defesa do meio ambiente, e visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de atos cru\u00e9is contra as animais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve fiscalizar todas as apresenta\u00e7\u00f5es e os eventos p\u00fablicos envolvendo a fauna silvestre ou dom\u00e9stica.<\/p>\n

9)\t<\/span>O conflito entre normas de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural e de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de atos de crueldade a animais \u00e9 aparente, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o cultural protegida pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro que importe em maus-tratos a exemplares da fauna.<\/p>\n

10)\t<\/span>\u00c9 dever do Poder P\u00fablico Municipal adotar medidas eficientes para obten\u00e7\u00e3o do controle populacional de c\u00e3es e gatos em \u00e1rea urbana, sendo vedado, para tal fim, o exterm\u00ednio sistem\u00e1tico de animais, por se tratar de medida ilegal e ineficiente para tal mister.<\/p>\n

11)\t<\/span>\u00c9 conveniente que, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as fun\u00e7\u00f5es criminais e c\u00edveis em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna sejam concentradas no mesmo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por serem indissoci\u00e1veis.<\/p>\n

12)\t<\/span>O licenciamento ambiental, instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, deve servir \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de defesa da fauna.<\/p>\n

13)\t<\/span>A Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Integrada e Estrat\u00e9gica \u00e9 instrumento oficial e relevante no processo de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa ambiental de empreendimentos e deve apreciar, de forma espec\u00edfica, os riscos e os impactos \u00e0 fauna silvestre.<\/p>\n

14)\t<\/span>O Poder Judici\u00e1rio exerce papel fundamental na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais.<\/p>\n

15)\t<\/span>\u00c9 necess\u00e1ria a tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de condutas lesivas aos interesses dos animais, como pr\u00e1tica de rinha, abandono, omiss\u00e3o de socorro, transporte inadequado e tr\u00e1fico de animais silvestres;<\/p>\n

16)\t<\/span>Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico perseguir a aplicabilidade do dispositivo constitucional que veda qualquer pr\u00e1tica que submeta animais \u00e0 crueldade.<\/p>\n

17)\t<\/span>A evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, filos\u00f3fica e legal deve favorecer a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais.<\/p>\n

18)\t<\/span>Est\u00e1 provado cientificamente que os animais s\u00e3o seres sens\u00edveis, inteligentes e conscientes. Para determina\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, essas caracter\u00edsticas devem sobrepor-se quando comparadas \u00e0s de outro bem ambiental.<\/p>\n

19)\t<\/span>Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico buscar a implementa\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ambiental que promova a forma\u00e7\u00e3o de um novo ser social, capaz de compreender a import\u00e2ncia do tratamento \u00e9tico a todas as formas de vida.<\/p>\n

20)\t<\/span>Na abordagem do crime de maus-tratos a animais, devem ser considerados estudos cient\u00edficos que indiquem que agressores cru\u00e9is de animais s\u00e3o potenciais agressores de seres humanos e propensos \u00e0 pr\u00e1tica de outros delitos.<\/p>\n

Finalmente, os participantes do I ENCONTRO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO EM PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 FAUNA aprovaram MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS ao ator e pol\u00edtico Cl\u00e1udio Cavalcanti, falecido no dia 29\/09\/2013, pela relev\u00e2ncia dos trabalhos realizados em defesa da fauna.<\/p>\n

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