{"id":3618,"date":"2015-08-26T17:28:42","date_gmt":"2015-08-26T20:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/o-principal-desafio-do-poder-publico-e-conciliar-o-direito-a-moradia-e-a-preservacao-do-meio-ambiente\/"},"modified":"2015-08-26T17:28:42","modified_gmt":"2015-08-26T20:28:42","slug":"o-principal-desafio-do-poder-publico-e-conciliar-o-direito-a-moradia-e-a-preservacao-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/o-principal-desafio-do-poder-publico-e-conciliar-o-direito-a-moradia-e-a-preservacao-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"O PRINCIPAL DESAFIO DO PODER P\u00daBLICO \u00c9 CONCILIAR O DIREITO \u00c0 MORADIA E A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE"},"content":{"rendered":"
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\n\tNo Dia da Habita\u00e7\u00e3o (21\/8), o Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) e \u00a0Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina, Promotor de Justi\u00e7a Paulo Antonio Locatelli redigiu um artigo que trata sobre o conceito e os aspectos da habita\u00e7\u00e3o segura. A data foi criada em homenagem \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, em 21 de agosto de 1964. Leia agora o artigo:<\/em><\/p>\n

\n\t\u00a0<\/p>\n

\n\tHabita\u00e7\u00e3o segura: garantia de dignidade ao ser humano e preserva\u00e7\u00e3o ao meio ambiente<\/p>\n

\n\tA pol\u00edtica urbana institu\u00edda pelo art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Ainda em 1972, o princ\u00edpio 15 da Declara\u00e7\u00e3o de Estocolmo j\u00e1 condicionava a aplica\u00e7\u00e3o do planejamento aos assentamentos humanos e \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o a fim de evitar repercuss\u00f5es prejudiciais sobre o meio ambiente e buscar os mais amplos benef\u00edcios sociais, econ\u00f4micos e ambientais para todos. No Brasil, as Leis do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766\/1979), o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257\/2001), o Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11977\/2009), o C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/2012) e a Lei Federal n. 12.608\/2012, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC) e, nos munic\u00edpios, os Planos Diretores, estabelecem, cada qual a seu tempo e modo, a obrigatoriedade de garantir a destina\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es em locais seguros. Mas o que devemos entender por HABITA\u00c7\u00c3O SEGURA? A resposta deve abordar diversos aspectos: ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo, infraestrutura adequada, integridade f\u00edsica, estrutural, ambiental, social, sa\u00fade dos moradores e seguran\u00e7a p\u00fablica e documental.<\/p>\n

\n\tA\u00a0ORDENA\u00c7\u00c3O E O CONTROLE DO USO DO SOLO<\/strong>\u00a0\u00e9 fundamental. Para isso, a sociedade precisa ter consci\u00eancia de que o interesse pessoal do propriet\u00e1rio urbano, ainda que leg\u00edtimo e legal, n\u00e3o mais se sobrep\u00f5e ao interesse coletivo. Dessa forma, \u00e9 preciso garantir espa\u00e7os p\u00fablicos, evitar a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada dos im\u00f3veis e inibir a proximidade das moradias de locais que fazem usos incompat\u00edveis ou inconvenientes das edifica\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, deve-se evitar a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tr\u00e1fego que dificultem a circula\u00e7\u00e3o, bem como os que acarretam perturba\u00e7\u00e3o do trabalho e do sossego alheio.<\/p>\n

\n\tO planejamento das cidades deve garantir a oferta de equipamentos urbanos, como o abastecimento ininterrupto de \u00e1gua, energia el\u00e9trica segura, sistema de tratamento de esgoto eficiente, coleta de \u00e1guas pluviais, de res\u00edduos s\u00f3lidos, fornecimento de linha telef\u00f4nica e g\u00e1s, etc. Garantir a oferta de equipamentos comunit\u00e1rios, com acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade e ao lazer. \u00a0Al\u00e9m disso, precisa garantir a mobilidade urbana e acessibilidade, n\u00e3o somente com foco no tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, mas de forma ampla e irrestrita.<\/p>\n

\n\tA\u00a0INTEGRIDADE F\u00cdSICA e a SA\u00daDE DOS MORADORES<\/strong>\u00a0\u00e9 inerente ao conceito de seguran\u00e7a da moradia, que envolve a prote\u00e7\u00e3o contra as cat\u00e1strofes naturais, com a identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco, das amea\u00e7as, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evit\u00e1-los ou reduzir os impactos de sua ocorr\u00eancia. \u00a0<\/p>\n

\n\tSob o ponto de vista\u00a0ESTRUTURAL<\/strong>, o dever \u00e9tico-funcional do engenheiro e arquiteto \u00e9 fundamental, aliado, sob o enfoque coletivo, dos seus respectivos conselhos regionais, que possuem responsabilidade social de fiscalizar e apurar irregularidades dos seus membros que impliquem em uso desordenado ou temer\u00e1rio do solo, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais adequados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o que se destinam, evitando-se acidentes.<\/p>\n

\n\tOutra abordagem recai na quest\u00e3o\u00a0AMBIENTAL<\/strong>\u00a0e diz respeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es legais das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, protegendo as vegeta\u00e7\u00f5es nativas e os recursos h\u00eddricos, amenizando ou evitando a fomenta\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\n\tA abordagem\u00a0SOCIAL<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m se imp\u00f5e, pois deve ser valorizado o contato humano como forma de evitar a deteriora\u00e7\u00e3o social, prestigiando os espa\u00e7os p\u00fablicos das cidades, como pra\u00e7as, mercados, jardins ou parques, pois, historicamente, nesses locais encontramos a ess\u00eancia do que \u00e9 sermos iguais.<\/p>\n

\n\tA\u00a0SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>\u00a0\u00e9 outra express\u00e3o inerente ao pr\u00f3prio conceito de habita\u00e7\u00e3o segura, com a incorpora\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o contra criminalidade e conflitos sociais de modo a \u00a0diminuir a viol\u00eancia urbana.<\/p>\n

\n\tPor fim, a\u00a0DOCUMENTAL<\/strong>, que diz respeito \u00e0 regularidade da constru\u00e7\u00e3o, desde a solicita\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e a concess\u00e3o do habite-se pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, incluindo o pr\u00f3prio registro no cart\u00f3rio competente do im\u00f3vel ou a possibilidade da sua regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\/usucapi\u00e3o.<\/p>\n

\n\tConciliar o direito \u00e0 moradia segura ao cidad\u00e3o e defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, de forma a atender \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas nas legisla\u00e7\u00f5es, \u00e9 o desafio maior que se imp\u00f5e \u00e0 sociedade e aos entes p\u00fablicos. Para cumprir esse objetivo, devem ser adotadas pol\u00edticas p\u00fablicas para conhecer efetivamente a cidade em que se vive, com planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas a reconhecer quais s\u00e3o as \u00e1reas urbanas consolidadas, identificando-se as \u00e1reas de risco e de relevante interesse ecol\u00f3gico. Ao zelar pela habita\u00e7\u00e3o segura, garante-se um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, que \u00e9 o de promover o bem de todos, propiciando dignidade ao ser humano e protegendo o meio ambiente.<\/p>\n

\n\t* Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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