{"id":3628,"date":"2016-06-17T15:50:42","date_gmt":"2016-06-17T18:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/estado-e-imap-estao-impedidos-de-autorizar-uso-das-aguas-do-rio-araguari-para-novos-empreendimentos\/"},"modified":"2016-06-17T15:50:42","modified_gmt":"2016-06-17T18:50:42","slug":"estado-e-imap-estao-impedidos-de-autorizar-uso-das-aguas-do-rio-araguari-para-novos-empreendimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/estado-e-imap-estao-impedidos-de-autorizar-uso-das-aguas-do-rio-araguari-para-novos-empreendimentos\/","title":{"rendered":"Estado e Imap est\u00e3o impedidos de autorizar uso das \u00e1guas do rio Araguari para novos empreendimentos"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Estado do Amap\u00e1 e o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) est\u00e3o impedidos de emitir Declara\u00e7\u00e3o de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica (DRDH) nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na bacia do Rio Araguari. Os documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para que possam utilizar a \u00e1gua do rio. A ordem consta em decis\u00e3o liminar emitida pela Justi\u00e7a Federal na \u00faltima semana. A determina\u00e7\u00e3o atende a um dos pedidos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/AP) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada em 5 de maio deste ano. O prop\u00f3sito da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger o meio ambiente e assegurar a participa\u00e7\u00e3o social na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do Araguari.<\/span><\/p>\n

\n\tDevido \u00e0 intensiva explora\u00e7\u00e3o a que vem sendo submetido o rio, o MPF\/AP defende a urgente participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na gest\u00e3o e no uso dos recursos h\u00eddricos do Araguari. Isso \u201cprovocaria mudan\u00e7as ambientais e econ\u00f4micas no Amap\u00e1, especialmente diante de tantos conflitos e impactos ambientais j\u00e1 identificados na bacia do Rio Araguari\u201d, enfatiza o procurador da Rep\u00fablica Thiago Cunha.<\/p>\n

\n\tNa a\u00e7\u00e3o, o MPF\/AP ressalta que tem sido pr\u00e1tica recorrente do Imap conceder DRDH e, posteriormente, converter o documento em Outorga de Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos sem levar em considera\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e das comunidades e o uso m\u00faltiplo das \u00e1guas. A explora\u00e7\u00e3o descontrolada das \u00e1guas do rio pode ser respons\u00e1vel por graves repercuss\u00f5es como a frequente mortandade de peixes, processos erosivos e a extin\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno da Pororoca. Na liminar, a Justi\u00e7a Federal declarou que, diante dos acontecimentos, \u201cfica claro que o Estado do Amap\u00e1 n\u00e3o vem tratando a quest\u00e3o das \u00e1guas em seu territ\u00f3rio conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\n\tComit\u00eas de bacia<\/strong>\u00a0\u2013 As Leis Federal n\u00ba 9.433\/97 e Estadual n\u00ba 686\/2002 determinam que a outorga deve estar condicionada \u00e0s prioridades do uso das \u00e1guas estabelecidas nos planos de recursos h\u00eddricos que s\u00e3o definidos por comit\u00eas de bacias. No Amap\u00e1, embora haja legisla\u00e7\u00e3o que rege o tema, n\u00e3o h\u00e1 plano de recursos h\u00eddricos, tampouco comit\u00eas de bacias, o que contraria a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e a Lei Estadual (686\/2002).<\/p>\n

\n\tA institui\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de bacias depende de ato do governador. Cada comit\u00ea deve ser formado por representantes do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios do rio e da sociedade civil local, que \u00e9 quem possui compet\u00eancia para aprovar a forma pela qual se dar\u00e1 o uso da \u00e1gua de uma bacia hidrogr\u00e1fica. No caso do Araguari, est\u00e3o inclu\u00eddos ind\u00edgenas da etnia Waj\u00e3pi, quilombolas do Igarap\u00e9 do Palha e de S\u00e3o Tom\u00e9 do Apurema e a popula\u00e7\u00e3o ribeirinha.<\/p>\n

\n\tPara o MPF\/AP, \u201ca composi\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1fica torna claro o grau de desrespeito para com a popula\u00e7\u00e3o local quando o Imap, de forma unilateral, emite a DRDH e a outorga sem suporte no plano de recursos h\u00eddricos da bacia\u201d. A institui\u00e7\u00e3o pede na ACP que a Justi\u00e7a determine ao Estado a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea a fim de que a sociedade tenha \u201cplenas voz e a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\n\tCompensa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0– Outro pedido \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o pelo uso dos recursos h\u00eddricos para empreendimentos instalados ou que venham a se instalar no leito do rio. \u201c\u00c9 simplesmente inconceb\u00edvel que o Estado do Amap\u00e1, apesar do potencial econ\u00f4mico de seus recursos h\u00eddricos, deixe de arrecadar, justamente, por n\u00e3o instituir a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os ambientais prestados. Tais recursos deveriam, \u00e0 luz dos pr\u00f3prios instrumentos legais federal e estadual, ser revertidos para a conserva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria bacia do Araguari, devolvendo-se \u00e0 sociedade benef\u00edcios decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o privada\u201d, conclui o MPF\/AP.<\/p>\n

\n\tRio Araguari<\/strong>\u00a0– A bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Araguari \u00e9 a maior e uma das mais importantes do Amap\u00e1. Ocupa cerca de um ter\u00e7o da \u00e1rea total do Estado, com 42.700 km\u00b2 de \u00e1rea de drenagem. O rio tem quase 500 km de extens\u00e3o e percorre 10 dos 16 munic\u00edpios do Amap\u00e1. O Araguari nasce na regi\u00e3o serrana do Estado e des\u00e1gua no Oceano Atl\u00e2ntico.<\/p>\n

\n\tA bacia banha importantes unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais e estaduais e terras ind\u00edgenas. Entre elas o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a Reserva Biol\u00f3gica do Lago Piratuba e a Floresta Nacional do Amap\u00e1. Os espa\u00e7os territoriais correspondem a 74% da \u00e1rea total da bacia do Rio Araguari.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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