{"id":3673,"date":"2016-07-07T10:10:06","date_gmt":"2016-07-07T13:10:06","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/ministerio-publico-expede-recomendacao-para-regularizar-exploracao-mineraria-na-bacia-do-tapajos-pa\/"},"modified":"2016-07-07T10:10:06","modified_gmt":"2016-07-07T13:10:06","slug":"ministerio-publico-expede-recomendacao-para-regularizar-exploracao-mineraria-na-bacia-do-tapajos-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/ministerio-publico-expede-recomendacao-para-regularizar-exploracao-mineraria-na-bacia-do-tapajos-pa\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico expede recomenda\u00e7\u00e3o para regularizar explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria na bacia do Tapaj\u00f3s (PA)"},"content":{"rendered":"
<\/div>

\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MP\/PA) expediram recomenda\u00e7\u00e3o conjunta aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria para que adotem medidas coordenadas para desencadear incurs\u00e3o educativa com o fim de legaliza\u00e7\u00e3o das atividades na bacia do Tapaj\u00f3s nas \u00e1reas em que a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida. Recomendam ainda que deixem de conceder permiss\u00f5es de lavra garimpeira e autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as em \u00e1reas reconhecidamente ind\u00edgenas e de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, como as reservas biol\u00f3gicas, parques nacionais, entre outros.<\/span>

\n\t

\n\tA recomenda\u00e7\u00e3o do MPF e MP\/PA foi expedida para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMbio), Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM), Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Par\u00e1 (Semas) e Secretarias Municipais de Meio Ambiente de Itaituba, Jacareacanga, Aveiro, Novo Progresso e Trair\u00e3o.<\/span>

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\n\tOs \u00f3rg\u00e3os destinat\u00e1rios da recomenda\u00e7\u00e3o devem adotar agenda de atua\u00e7\u00e3o, definindo datas e a\u00e7\u00f5es concretas a serem realizadas e conclu\u00eddas em 90 dias. O Minist\u00e9rio P\u00fablico aguardar\u00e1 dez dias, a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para que as institui\u00e7\u00f5es se manifestem acerca do acatamento, ou n\u00e3o, dos termos do documento.<\/span>

\n\t

\n\tA procuradora da Rep\u00fablica e os promotores de Justi\u00e7a que assinam a recomenda\u00e7\u00e3o destacam que at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional disciplinando a forma especial de explora\u00e7\u00e3o de atividade mineral dentro de terra ind\u00edgena e que as normas que existem s\u00e3o normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, dependendo de normas infraconstitucionais para terem efic\u00e1cia.<\/span>

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\n\t\u201cNo cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 231, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inexistem meios de efetivar a explora\u00e7\u00e3o de riquezas minerais em terras ind\u00edgenas, encontrando-se eventuais t\u00edtulos miner\u00e1rios acoimados de indiscut\u00edvel nulidade\u201d, afirmam os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span>

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\n\t\u201cQualquer ato administrativo, seja de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral, concess\u00e3o de lavra mineral e permiss\u00e3o de lavra garimpeira, que vise a libera\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da atividade de minera\u00e7\u00e3o em terra ind\u00edgena, n\u00e3o ter\u00e1 validade\u201d, ressaltam no documento.<\/span>

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\n\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 afirma que a prote\u00e7\u00e3o territorial de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o de sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as, tradi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ser indispens\u00e1vel para garantir seus direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e de caber aos ind\u00edgenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes.<\/span>

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\n\tOs membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico explicam ainda, no documento, que as normas jur\u00eddicas vigentes no Brasil trazem especificidades da atividade de minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas, tais como \u201ccondi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\u201d a serem criadas por lei que ainda n\u00e3o foi editada. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional e a garantia da participa\u00e7\u00e3o do resultado da lavra das comunidades ind\u00edgenas afetadas. Ainda \u00e9 exigido que haja o interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/span>

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\n\t\u201cO impacto da minera\u00e7\u00e3o acarreta a fragmenta\u00e7\u00e3o da territorialidade e das diversas identidades, provocando verdadeira desestabiliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social de diversas comunidades, podendo dar causa, inclusive, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de comunidades ind\u00edgenas e tradi\u00e7\u00f5es culturais\u201d, alertam os promotores de Justi\u00e7a e a procuradora da Rep\u00fablica.<\/span>

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\n\t\u201cA inevit\u00e1vel degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente que a minera\u00e7\u00e3o acarreta tem efeito devastador para as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, por favorecer o assoreamento e contamina\u00e7\u00e3o de rios e igarap\u00e9s por merc\u00fario, a transmiss\u00e3o de doen\u00e7as, como tuberculose, gripe, lepra e a mudan\u00e7a de h\u00e1bitos tradicionais da comunidade, como o uso de bebida alco\u00f3lica\u201d, destacam.<\/span>

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\n\t“A sobreviv\u00eancia das comunidades ind\u00edgenas est\u00e1 acima do interesse da apropria\u00e7\u00e3o privada dos recursos minerais do pa\u00eds, e o artigo 42 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem p\u00fablico ou comprometer interesses que superem a utilidade da explora\u00e7\u00e3o industrial\u201d, complementam os representantes do MP.<\/span>

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\n\t\u201cMais importante do que combater frontalmente o problema da minera\u00e7\u00e3o ilegal com uma a\u00e7\u00e3o pontual e isolada, a realidade local imp\u00f5e a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de legaliza\u00e7\u00e3o da atividade garimpeira, pelo poder p\u00fablico, nas \u00e1reas em que isso \u00e9 poss\u00edvel\u201d, concluem.<\/span>

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\n\tA promotora de Justi\u00e7a Lilian Braga, uma das signat\u00e1rias da recomenda\u00e7\u00e3o, explica que, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o MP\/PA quer tamb\u00e9m que a minera\u00e7\u00e3o se estabele\u00e7a onde for poss\u00edvel. \u201cA institui\u00e7\u00e3o trabalha pela legalidade da minera\u00e7\u00e3o, nos locais onde essa atividade possa ser legalizada, mas existem \u00e1reas em que, por proibi\u00e7\u00e3o legal, isso n\u00e3o pode ser feito\u201d.<\/span>

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\n\t\u201cA recomenda\u00e7\u00e3o visa garantir o desenvolvimento da regi\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 preocupado em fomentar uma atividade sustent\u00e1vel e que o desenvolvimento da regi\u00e3o seja realizado de forma legal. Tudo legalizado e licenciado nos lugares onde a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida\u201d, complementa L\u00edlian Braga.<\/span>

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\n\tAssinam a recomenda\u00e7\u00e3o a procuradora da Rep\u00fablica Janaina Andrade de Sousa e os promotores de Justi\u00e7a L\u00edlian Regina Furtado Braga, Ione Missae da Silva Nakamura, Gustavo Queiroz Zenaide e Aline Janusa Teles Martins, Bruno Fernandes Silva Freitas e Rafael Trevisam Dal Bem.<\/span>

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\n\tBacia do Tapaj\u00f3s<\/strong>\u00a0– A bacia do Tapaj\u00f3s abrange uma \u00e1rea total de 199,8 milh\u00f5es de hectares, no oeste do Estado do Par\u00e1, composta pelos munic\u00edpios de Itaituba, Trair\u00e3o, Jacareacanga e Novo Progresso (onde se situa a prov\u00edncia mineral do Tapaj\u00f3s), Rur\u00f3polis, Belterra, Aveiro e Santar\u00e9m.<\/span>

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\n\tA atividade garimpeira na regi\u00e3o de Itaituba tem import\u00e2ncia hist\u00f3rica, social e econ\u00f4mica. Desde a d\u00e9cada de 50 a atividade garimpeira na regi\u00e3o \u00e9 fonte de renda de parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/span>

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\n\tSegundo o DNPM, na regi\u00e3o de Itaituba existem cerca de tr\u00eas mil garimpos entre clandestinos e licenciados. Em 2011, apenas em Itaituba foram extra\u00eddos 171,32 toneladas de ouro, com valor acumulado de R$ 113.022.699,87. Em 2015 o total de t\u00edtulos de lavra de ouro em Itaituba e Jacareacanga no DNPM somou 465 solicita\u00e7\u00f5es.<\/span>

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\n\tO modo de obten\u00e7\u00e3o do ouro \u00e9 diversificado, variando desde o m\u00e9todo manual, sem nenhum apoio mec\u00e2nico, at\u00e9 o uso de m\u00e1quinas pesadas, como escavadeiras e dragas, provocando expressiva degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span>

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\n\tNa regi\u00e3o da Bacia do Tapaj\u00f3s a prolifera\u00e7\u00e3o da atividade garimpeira volta-se para o interior das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o ICMBio, autarquia fiscalizadora, tem papel importante. Dos 199 milh\u00f5es de \u00e1rea explorada para garimpo, 18 milh\u00f5es est\u00e3o dentro de 23 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais que existem na regi\u00e3o, especialmente na \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) Tapaj\u00f3s, Florestas Nacionais (Flonas) Itaituba I e II, Parques Nacionais (Parnas) Jamanxin, Rio Novo e Amaz\u00f4nia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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