{"id":3675,"date":"2016-07-07T15:42:51","date_gmt":"2016-07-07T18:42:51","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/o-cadastro-ambiental-rural-a-nova-face-da-grilagem-na-amazonia\/"},"modified":"2016-07-07T15:42:51","modified_gmt":"2016-07-07T18:42:51","slug":"o-cadastro-ambiental-rural-a-nova-face-da-grilagem-na-amazonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/o-cadastro-ambiental-rural-a-nova-face-da-grilagem-na-amazonia\/","title":{"rendered":"O CADASTRO AMBIENTAL RURAL: A NOVA FACE DA GRILAGEM NA AMAZ\u00d4NIA?"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"<\/p>\n

\n\t\u00a0<\/div>\n
\n\t\u00a0<\/div>\n
\n\tPor Eliane Moreira1<\/sup><\/span><\/div>\n
\n\t\u00a0<\/div>\n
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\n\t\tAt\u00e9 pouco tempo era poss\u00edvel ler no site do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente a seguinte chamada: \u201cPropriet\u00e1rio rural: fa\u00e7a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de seu im\u00f3vel at\u00e9 maio de 2016<\/a>\u201d, posicionada logo abaixo do banner referente ao CAR.<\/p>\n

\n\t\tEla representava, na realidade, um ato falho freudiano do minist\u00e9rio que tem conduzido a pol\u00edtica do CAR e que revela uma inc\u00f4moda realidade: para efeitos do CAR, propriet\u00e1rio, possuidor e grileiro tem recebido igual tratamento.<\/p>\n

\n\t\tCriado, no \u00e2mbito federal, pela Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo C\u00f3digo Florestal), o CAR era um instrumento j\u00e1 existente em estados como Par\u00e1 e Mato Grosso, e nas suas origens encontram-se tamb\u00e9m as modifica\u00e7\u00f5es sofridas pelo C\u00f3digo Florestal que resultaram na altera\u00e7\u00e3o de seu texto.<\/span><\/p>\n

\n\t\tMelhor explicando: a Resolu\u00e7\u00e3o 3545\/2008 do Banco Central que estabeleceu a exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecu\u00e1rio no Bioma Amaz\u00f4nia, dentre elas, a exig\u00eancia de CAR, quando esta norma come\u00e7ou a ser cumprida por institui\u00e7\u00f5es financeiras e exigida por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, um rebuli\u00e7o se formou entre os produtores rurais, que antes acessavam livremente cr\u00e9ditos banc\u00e1rios p\u00fablicos e privados sem qualquer observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

\n\t\tUm marco neste \u00e2mbito foi a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por interm\u00e9dio da campanha \u201cCarne Legal\u201d iniciada em 2009\u00b2<\/span>, que corretamente exigia dos produtores rurais e frigor\u00edfico a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, neste bojo a\u00e7\u00f5es foram propostas contra importantes institui\u00e7\u00f5es financeiras como Banco da Amaz\u00f4nia e Banco do Brasil\u00b3, em 2011 com base nas responsabilidades derivadas da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e0 atividades rurais que n\u00e3o estavam alinhadas \u00e0s exig\u00eancias ambientais e ao final representavam o financiamento p\u00fablico do desmatamento na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

\n\t\tDe fato, pela primeira vez exigia-se o cumprimento do C\u00f3digo Florestal (antigo) articulado \u00e0 responsabilidade do financiador, fechando o cerco em torno da parcela de produtores rurais que apostavam na ilegalidade. \u00c9 um caso exemplar, sem d\u00favida e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o incomensur\u00e1veis para a Amaz\u00f4nia. Por\u00e9m a hist\u00f3ria n\u00e3o acaba por a\u00ed.<\/span><\/p>\n

\n\t\tUma vez que as atividades rurais passaram a ter que se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental como condi\u00e7\u00e3o para o acesso ao cr\u00e9dito, parcela dos inconformados iniciaram um movimento pela revis\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, buscando afrouxar suas exig\u00eancias e com isto tornar o acesso ao cr\u00e9dito mais f\u00e1cil. Como todos sabemos, conseguiram…<\/span><\/p>\n

\n\t\tO Novo C\u00f3digo Florestal est\u00e1 a\u00ed com seus muitos retrocessos no campo ambiental, sobre os quais n\u00e3o vamos nos deter neste momento, mas tamb\u00e9m trouxe a normatiza\u00e7\u00e3o do CAR na esfera federal como um instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e este deveria ser um dos pontos positivos da lei, por\u00e9m, como demonstraremos, h\u00e1 muito o que ser aperfei\u00e7oado na implementa\u00e7\u00e3o deste instrumento.<\/span><\/p>\n

\n\t\tPrevisto no artigo 29 da Lei ele foi criado como um:<\/span><\/p>\n

\n\t\t\u201cregistro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento\u201d.<\/span><\/p>\n

\n\t\tA lei tamb\u00e9m prev\u00ea que a obrigatoriedade da inscri\u00e7\u00e3o no CAR deve ser feita, preferencialmente, nos \u00f3rg\u00e3os ambientais municipais e estaduais ocasi\u00e3o em que deveria se exigir do propriet\u00e1rio ou possuidor rural (art. 29. \u00a7 1<\/span>o): sua identifica\u00e7\u00e3o (como propriet\u00e1rio ou possuidor); comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse; e, identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel, informando a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.<\/p>\n

\n\t\tSobre a natureza jur\u00eddica do CAR, a lei prev\u00ea claramente \u201co cadastramento n\u00e3o ser\u00e1 considerado t\u00edtulo para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2<\/span>o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001\u201d (29, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

\n\t\tO CAR jamais fora concebido como mecanismo fundi\u00e1rio, mas sim como mecanismo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Todavia, sempre teve por pressuposto a exist\u00eancia de uma propriedade ou posse v\u00e1lidas sobre as quais incidiria o cadastro. Ocorre, por\u00e9m, que na pr\u00e1tica este pressuposto tem sido deixado de lado e com isto o CAR passa paulatinamente a servir-se de instrumento para grilagem.<\/span><\/p>\n

\n\t\tO CAR foi regulamentado pelo Decreto n.\u00ba 7.830\/2012 que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e estabeleceu normas para os programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, aos quais o CAR est\u00e1 intimamente ligado. O SICAR \u00e9 criado como um sistema eletr\u00f4nico nacional para o gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es ambientais dos im\u00f3veis rurais, enquanto o CAR \u00e9 definido nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\n\t\tII\u00a0–\u00a0Cadastro Ambiental Rural – CAR – registro eletr\u00f4nico de abrang\u00eancia nacional junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente \u2013 SINIMA, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/span><\/p>\n

\n\t\tComo se v\u00ea, at\u00e9 a\u00ed mant\u00eam-se uma correla\u00e7\u00e3o direta entre CAR e propriedade ou posse, os problemas come\u00e7am a surgir no art. 5\u00ba do Decreto quando menciona que o CAR deve contemplar \u201cdados do propriet\u00e1rio, possuidor rural ou\u00a0<\/span>respons\u00e1vel direto pelo im\u00f3vel rural<\/u>\u201d (grifamos). De repente, surge um terceiro n\u00e3o previsto na Lei, e desta forma, o Decreto estendeu, indevidamente, os sujeitos ativos do CAR.<\/p>\n

\n\t\tAp\u00f3s o Decreto, ocorreu a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. \u00ba 02\/2014 que, em seu art. 13, previu que informa\u00e7\u00f5es devem constar do CAR:<\/span><\/p>\n

\n\t\tArt. 13. A inscri\u00e7\u00e3o e o registro do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 gratuita e dever\u00e1 conter, conforme disposto no art. 5o do Decreto no 7.830, de 2012, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\n\t\tI – identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural;<\/span><\/p>\n

\n\t\tII – comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse rural; e<\/span><\/p>\n

\n\t\tIII – planta georreferenciada da \u00e1rea do im\u00f3vel, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel e o per\u00edmetro das \u00e1reas de servid\u00e3o administrativa, e a informa\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00e1reas de uso restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, a localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.<\/span><\/p>\n

\n\t\tOra, \u00e9 requisito pr\u00e9vio \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CAR a comprova\u00e7\u00e3o de propriedade e posse. Todavia, na pr\u00e1tica a flexibiliza\u00e7\u00e3o e indefini\u00e7\u00e3o dos documentos aptos a fazer prova destes institutos jur\u00eddicos \u00e9 um grande problema. Juridicamente n\u00e3o existe posse em terra p\u00fablica4<\/sup><\/span>\u00a0e s\u00f3 h\u00e1 posse v\u00e1lida em terra particular, logo os documentos aceitos para o CAR devem aportar esta comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n\t\tAl\u00e9m disto, deve-se ressaltar que s\u00f3 h\u00e1 propriedade se a documenta\u00e7\u00e3o que a origina for l\u00edmpida e livre de qualquer nulidade, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, no sistema atual (SICAR), qualquer dispositivo de seguran\u00e7a que garanta que os t\u00edtulos que tem sido utilizados s\u00e3o \u201cbons\u201d ou \u201cpodres\u201d, para usar a linguagem popular.<\/span><\/p>\n

\n\t\tDa mesma forma os sistemas estaduais n\u00e3o t\u00eam dado a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 esta situa\u00e7\u00e3o, gerando a expedi\u00e7\u00e3o de cadastros que muito mais contribuem para o agravamento de conflitos e para a grilagem de terras.<\/span><\/p>\n

\n\t\t\u00c9 interessante que a mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa t\u00e3o af\u00e1vel com a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade ou posse por particulares, seja extremamente rigorosa quando o assunto \u00e9 o CAR para terras ind\u00edgenas e territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais, para os quais se exige que sejam estas demarcadas e tituladas respectivamente, numa clara subvers\u00e3o ao direito de autorreconhecimento destes Povos estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/span><\/p>\n

\n\t\tPior ainda, \u00e9 que ao final a IN 02\/2014 (art. 43) faz uma refer\u00eancia extremamente rasa do que deve ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o pelo sistema, n\u00e3o destinando uma s\u00f3 linha \u00e0 an\u00e1lise documental dos im\u00f3veis5<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\n\t\tTal circunst\u00e2ncia \u00e9 agravada pela falta de estrutura dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e fundi\u00e1rios. De fato, os \u00f3rg\u00e3os ambientais n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia e nem capacidade para realizar esta verifica\u00e7\u00e3o, por outro lado as estruturas dos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios apresentam-se extremamente deficit\u00e1rias e dificilmente ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de oferecer respostas com a agilidade e presteza que o sistema demanda. De toda sorte, \u00e9 urgente o investimento na melhoria dos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios, sem os quais o problema permanecer\u00e1 insol\u00favel.<\/span><\/p>\n

\n\t\tNum contexto em que a regra \u00e9 a aus\u00eancia de checagem r\u00e1pida e eficiente dos t\u00edtulos de propriedade e documentos possess\u00f3rios, o CAR se estabelece como um sutil instrumento de apropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas, sob o qual paira uma presun\u00e7\u00e3o de propriedade ou posse absolutamente falaciosa, que tem causado ou agravado conflitos na Amaz\u00f4nia6<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\n\t\tDe fato, originalmente a lei tra\u00e7ou uma correspond\u00eancia direta entre CAR e propriedade ou posse, e n\u00e3o entre CAR e im\u00f3vel rural. \u00c9 neste delicado limite que se abre uma enorme brecha para a grilagem.<\/span><\/p>\n

\n\t\tApesar disso, o discurso de CAR como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural dissociada da propriedade ou posse se enra\u00edza e se perpetua em setores oficiais, para confirmar isto, basta observar os Boletins Informativos publicados pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro7<\/sup><\/span>\u00a0nos quais observa-se que toda a coleta de dados se baseia na categoria im\u00f3veis rurais e n\u00e3o propriedade ou posse, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\n\t\tLamentavelmente, a maior parte dos \u00f3rg\u00e3os ambientais que est\u00e3o envolvidos no registro do CAR tem aceito documentos que n\u00e3o comprovam posse ou propriedade como base para o registro e que, inclusive, podem referir-se \u00e0 im\u00f3veis p\u00fablicos, ocupados indevidamente por particulares, isto \u00e9, grileiros.<\/span><\/p>\n

\n\t\tTomemos por exemplo o caso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Par\u00e1. Consta em seu site8<\/sup><\/span>\u00a0a rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios ao registro do CAR, especificamente no que se refere \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de posse \u00e9 poss\u00edvel ler:<\/p>\n

\n\t\tIV \u2013 Posse: c\u00f3pia da certid\u00e3o do org\u00e3o funci\u00e1rio (sic) ao qual estiver vinculado o im\u00f3vel atestando a regularidade da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em nome do requerente ou declara\u00e7\u00e3o expedida pelo Sindicato, associa\u00e7\u00e3o de Produtos ou Cooperativas a qual o interessado estiver vinculado ou Prefeitura, al\u00e9m de outros (sic);<\/span><\/p>\n

\n\t\tComo se v\u00ea o sistema no estado do Par\u00e1 admite o registro de CAR baseado em documentos de posse obviamente fr\u00e1geis (para dizer o m\u00ednimo), e isto num estado em que boa parte das terras s\u00e3o p\u00fablicas \u00e9 bastante preocupante. Da\u00ed pergunta-se: como um Sindicato de Produtores, uma Cooperativa ou uma Prefeitura podem atestar que a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o ocorre em terra p\u00fablica? A resposta \u00e9 evidente: n\u00e3o pode!<\/span><\/p>\n

\n\t\tPara tanto, seria necess\u00e1ria uma pr\u00e9via consulta aos bancos de dados fundi\u00e1rios federais e estaduais, a fim de aferir a dominialidade do im\u00f3vel rural, e somente, perante a informa\u00e7\u00e3o de tratar-se de dom\u00ednio particular seria poss\u00edvel a emiss\u00e3o de um \u201catestado de posse\u201d. Em resumo, estes atestados, da forma como atualmente institu\u00eddos, nada comprovam, e pior geram uma falsa informa\u00e7\u00e3o, pois atestam algo que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/span><\/p>\n

\n\t\tA situa\u00e7\u00e3o no Estado do Par\u00e1 apresenta-se ainda mais grave perante a publica\u00e7\u00e3o de normas que consolidaram a rela\u00e7\u00e3o indevida entre CAR e terras p\u00fablicas, muitas vezes griladas. Veja-se o Decreto Estadual n\u00b0 739 de 29 de maio de 2013, que estabeleceu um Processo Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria vinculada diretamente ao CAR, prevendo sua utiliza\u00e7\u00e3o como \u201cinstrumento de apoio ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u201d e procedimentos de emiss\u00e3o de \u201cCertificado de Ocupa\u00e7\u00e3o de Terra P\u00fablica (COTP)\u201d, inclusive permitindo o acesso a linhas de cr\u00e9dito (art. 7\u00ba).<\/span><\/p>\n

\n\t\tN\u00e3o sendo isto suficiente, o Decreto Estadual 1.379\/2015 criou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Im\u00f3veis Rurais do Estado do Par\u00e1 – PRA\/PA e, de forma graciosa, admitiu como documento v\u00e1lido n\u00e3o apenas para o CAR, mas tamb\u00e9m para o PRA, a utiliza\u00e7\u00e3o de um COTP, deixando \u00e0s claras a quest\u00e3o ora em comento9<\/sup><\/span>. \u00a0Trata-se de verdadeira privatiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico sem a observ\u00e2ncia dos pressupostos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

\n\t\tInteressante, tamb\u00e9m, \u00e9 o Sistema do Estado de S\u00e3o Paulo, no qual o documento denominado \u201cAtualiza\u00e7\u00f5es no SICARSP: Informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios\u201d10<\/sup><\/span>\u00a0, estabelece a situa\u00e7\u00e3o de \u201cautodeclara\u00e7\u00e3o de posse\u201d, informando aos usu\u00e1rios o seguinte:<\/p>\n

\n\t\t4.C. Autodeclara\u00e7\u00e3o de posse: para facilitar a declara\u00e7\u00e3o de posse daqueles que n\u00e3o possuem documenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel registrar a posse no pr\u00f3prio sistema por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o usu\u00e1rio logado dever\u00e1 ser um posseiro e declara, sob as penas da lei, que det\u00e9m a posse do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\n\t\tO Sistema do Estado de Minas Gerais11<\/sup><\/span>\u00a0apresenta-se mais cauteloso e pode ser citado como um bom exemplo, ao indicar como documentos necess\u00e1rios relativos ao im\u00f3vel os seguintes:<\/p>\n

\n\t\tDados do im\u00f3vel:<\/p>\n