{"id":3682,"date":"2016-07-11T18:19:23","date_gmt":"2016-07-11T21:19:23","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/audiencia-publica-debate-pec-65-e-outros-projetos-que-ameacam-o-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2016-07-11T18:19:23","modified_gmt":"2016-07-11T21:19:23","slug":"audiencia-publica-debate-pec-65-e-outros-projetos-que-ameacam-o-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/audiencia-publica-debate-pec-65-e-outros-projetos-que-ameacam-o-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica debate PEC 65 e outros projetos que amea\u00e7am o licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG) realizou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 21 de junho, a audi\u00eancia p\u00fablica “Licenciamento Ambiental Amea\u00e7ado”, que debateu a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 65\/2012. Em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, a PEC 65 pretende flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental.<\/span>

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\n\tO evento foi presidido pelo procurador da Rep\u00fablica Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio Leite Sampaio e teve a participa\u00e7\u00e3o dos tamb\u00e9m procuradores da Rep\u00fablica em Minas Gerais Eduardo Henrique Almeida Aguiar e Edmundo Antonio Dias, al\u00e9m da procuradora da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo, Walquiria Imamura Picoli, todos integrantes da for\u00e7a-tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG). A mesa tamb\u00e9m foi composta pelo procurador-chefe da Rep\u00fablica em Minas Gerais, Bruno Nominato; pelo promotor de Justi\u00e7a Bergson Cardoso Guimar\u00e3es, coordenador regional das Promotorias de Justi\u00e7a do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; pelo superintendente do Departamento Nacional do Produ\u00e7\u00e3o Mineral em Minas Gerais, Paulo S\u00e9rgio Costa Almeida; e pela professora Beatriz de Souza Costa, pr\u00f3-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder C\u00e2mara.<\/span>

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\n\tO texto da PEC 65 acrescenta um novo par\u00e1grafo ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autorizando a execu\u00e7\u00e3o de obra ou atividade a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) e dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Al\u00e9m da PEC, outros projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, como o 1546\/15, que limita a exig\u00eancia de estudos de impacto segundo matriz de risco, e o 654\/15, que estabelece prazos ex\u00edguos para os \u00f3rg\u00e3os ambientais e elimina etapas fundamentais ao processo.\u00a0<\/span>

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\n\tOs participantes evidenciaram que a pr\u00f3pria palavra flexibiliza\u00e7\u00e3o, quando se trata de norma, significa retrocesso, sendo evidente a inconstitucionalidade da PEC 65. Todos concordaram que o licenciamento ambiental n\u00e3o deve ser extinguido, mas sim aperfei\u00e7oamento, para tornar-se mais r\u00e1pido e eficiente. O ex-ministro do Meio Ambiente e professor Jos\u00e9 Carlos Carvalho pontuou que nunca houve uma legisla\u00e7\u00e3o t\u00e3o retr\u00f3grada em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente como a de agora no Brasil. Segundo ele, um dos principais problemas \u00e9 que no pa\u00eds n\u00e3o h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o ambiental no momento da defini\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico. Com isso, as comunidades afetadas n\u00e3o conseguem se manifestar antes da implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo chamadas a participar somente ap\u00f3s o projeto j\u00e1 estar definido.\u00a0<\/span>

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\n\tO professor de Impactos Ambientais do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Dom Helder C\u00e2mara, Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Junqueira, alertou para a incid\u00eancia indiscriminada do procedimento de licenciamento ambiental para todos os tipos de empreendimentos, o que sobrecarrega os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. Segundo ele, o processo poderia ser mais c\u00e9lere se houvesse uma triagem para decidir o que realmente precisa ser licenciado.<\/span>

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\n\tDesastre em Fund\u00e3o<\/strong>\u00a0– O maior desastre socioambiental do Brasil, resultado da inefici\u00eancia do procedimento de licenciamento ambiental e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado, tamb\u00e9m foi relembrado pelos procuradores da For\u00e7a-Tarefa. “\u00c9 paradoxal que a PEC 65 tenha avan\u00e7ado na sua tramita\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o desastre ambiental de Fund\u00e3o, quando dever\u00edamos justamente refletir sobre os diversos danos decorrentes e viola\u00e7\u00f5es de direito da trag\u00e9dia”, evidencia o procurador Edmundo Antonio Dias. Ele tamb\u00e9m destacou a nota t\u00e9cnica elaborada pelo MPF, na qual defende-se a necessidade de maior participa\u00e7\u00e3o popular no procedimento de licenciamento ambiental, ao contr\u00e1rio do que pretende a proposta, que viola o princ\u00edpio democr\u00e1tico e o principio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/span>

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\n\tO procurador Eduardo Henrique Almeida Aguiar ressaltou que n\u00e3o adianta discutir licenciamento ambiental se os \u00f3rg\u00e3os ambientais n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es para fiscalizar. “N\u00f3s estamos discutindo um retrocesso, quando o necess\u00e1rio deveria ser avan\u00e7os e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente pelo Poder P\u00fablico. Al\u00e9m das v\u00e1rias falhas no licenciamento da barragem de Fund\u00e3o, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, apresentado em 2003, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi examinado. A barragem estava operando por for\u00e7a de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 140\/11.”, explica. De acordo com ele, o desastre de Mariana mostra a fragilidade da legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o rompimento da barragem poderia ter sido evitado com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido em tempo h\u00e1bil.<\/span>

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\n\tSegundo a procuradora Walquiria Picoli, todos est\u00e3o perplexos com essa PEC, que \u00e9 resultado de uma crise de representatividade pol\u00edtica no Brasil. “Nossos pol\u00edticos n\u00e3o representam o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas sim a minera\u00e7\u00e3o, o agroneg\u00f3cio e a ind\u00fastria. O \u00fanico interesse do alto escal\u00e3o pol\u00edtico \u00e9 o econ\u00f4mico. Por isso, o atual modelo de licenciamento ambiental \u00e9 moroso, caro e favorece a vis\u00e3o do empreendedor”. A procuradora tamb\u00e9m afirmou que os \u00f3rg\u00e3os ambientais est\u00e3o sucateados de forma proposital e por isso n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras e materiais de fiscalizar as licen\u00e7as de grandes empreendimentos de forma c\u00e9lere e satisfat\u00f3ria.\u00a0<\/span>

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\n\tA realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, etapa prevista no licenciamento ambiental, tamb\u00e9m est\u00e1 amea\u00e7ada pela proposta. O procurador Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio ressaltou que a PEC reduz de maneira significativa a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o impactada pelos empreendimentos e dificulta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do processo. Por isso, a import\u00e2ncia das v\u00e1rias audi\u00eancias sobre licenciamento ambiental que est\u00e3o acontecendo por iniciativa do MPF, j\u00e1 que, segundo o procurador, a mobiliza\u00e7\u00e3o a sociedade \u00e9 o melhor instrumento de atua\u00e7\u00e3o contra a PEC. “Al\u00e9m da PEC65, todos deveriam ler os projetos que est\u00e3o tramitando no Congresso. Devemos ficar atentos tamb\u00e9m aos projetos de Lei n\u00ba 3729, n\u00ba 1546 e n\u00ba 654, trabalhando para que n\u00e3o sejam aprovados”, afirma.<\/span>

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\n\tEntidades da sociedade civil manifestaram sua preocupa\u00e7\u00e3o com o fim do licenciamento proposto pela PEC 65, como a Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), o Centro de Ecologia Integral (CEI), a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (FEAM), representantes da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte e da Uni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Congonhas\/MG, al\u00e9m professores e alunos de direito.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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