{"id":3709,"date":"2016-07-19T09:47:18","date_gmt":"2016-07-19T12:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpe-notifica-governador-para-que-lei-que-altera-codigo-ambiental-seja-vetada\/"},"modified":"2016-07-19T09:47:18","modified_gmt":"2016-07-19T12:47:18","slug":"mpe-notifica-governador-para-que-lei-que-altera-codigo-ambiental-seja-vetada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpe-notifica-governador-para-que-lei-que-altera-codigo-ambiental-seja-vetada\/","title":{"rendered":"MPE notifica Governador para que Lei que altera c\u00f3digo ambiental seja vetada"},"content":{"rendered":"
<\/div>

\n\t\"\"Visto como retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e inconstitucional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22\/2016 aprovado pela Assembleia Legislativa, que permite a dispensa de EIA\/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro, bem como flexibiliza a dist\u00e2ncia de prote\u00e7\u00e3o aos corpos d'\u00e1gua em raz\u00e3o da atividade industrial. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tNo documento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alerta para a inconstitucionalidade da referida Lei aprovada em regime de urg\u00eancia no dia 12 de julho, por unanimidade pelos parlamentares, que altera a Lei Complementar n\u00ba 38 de novembro de 1995, referente ao C\u00f3digo Estadual de Meio Ambiente. Ainda de acordo com o pedido de veto, n\u00e3o h\u00e1 a menor viabilidade de se propor uma altera\u00e7\u00e3o legislativa sobre dispositivo que j\u00e1 foi expressamente declarado inconstitucional. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\t\u201cO artigo 1\u00ba da PLC 22\/2016 perdeu seu efeito desde a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judici\u00e1rio deste Estado na ADI n\u00ba 8203\/2009, que julgou que o dispositivo legal que dispensa EIA\/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro viola o dever objetivo de tutela do meio ambiente e a norma constitucional estadual\u201d, traz trecho da notifica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tA altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar buscou suprimir a express\u00e3o \u201cde cana-de-a\u00e7\u00facar\u201d, ampliando a dispensa de EIA\/RIMA no licenciamento de empreendimentos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar que n\u00e3o ultrapassem capacidade de moagem anual de determinada quantidade, sem especificar o produto. A mudan\u00e7a beneficia empreendimentos que produzem \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar a partir da moagem de outros produtos al\u00e9m da cana, como o milho. <\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00a0<\/p>\n

\n\tJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba do PLC n\u00ba 22\/2016 que acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 80 da Lei Complementar n\u00ba 38, de 21 de novembro de 1995, que visa flexibilizar a prote\u00e7\u00e3o aos corpos d'\u00e1gua quando da localiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos capazes de causar riscos aos recursos h\u00eddricos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca que essa medida busca beneficiar um empreendimento de minera\u00e7\u00e3o de grande porte, que pretende se instalar no Estado. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tDiante dessas medidas o documento mencionou que h\u00e1 a \u201cnecessidade de se intensificar os mecanismos de controle e prote\u00e7\u00e3o, legais ou administrativos, em prol da preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tA notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria cita que em Col\u00f3quio Internacional sobre o Princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Retrocesso Ambiental organizado pelos ent\u00e3o senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, o Procurador-geral do Estado, doutor Patrick de Araujo Ayala, fala que \u201co princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso garante o n\u00e3o-retorno aos graus de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 ultrapassados em termos de direitos fundamentais\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\t\u201cComo se sabe, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental da pessoa humana, consagrado no artigo 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m reafirmado no artigo 170, inciso IV, de modo que sua prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite encolhimento, exceto em situa\u00e7\u00f5es em que circunst\u00e2ncias de fato sejam significativamente modificadas, o que, evidentemente, n\u00e3o se nota no caso da apresenta\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do PLC n\u00ba 22\/2016\u201d, frisa o MPE. <\/span><\/span><\/p>\n

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\n\tA notifica\u00e7\u00e3o foi assinada pelo Procurador-geral de Justi\u00e7a, Paulo Roberto Jorge do Prado; pelo titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urban\u00edstica, procurador de Justi\u00e7a Luiz Alberto Esteves Scaloppe e pela promotora de Justi\u00e7a, Ana Luiza \u00c1vila Peterlini de Souza.<\/span><\/span><\/p>\n

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Visto como retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e inconstitucional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22\/2016 aprovado pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"abrampa-post-thumbnail":false,"abrampa-logo":false},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/user\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Visto como retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e inconstitucional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22\/2016 aprovado pela…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3709"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3709"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3709\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}