{"id":3714,"date":"2016-07-21T09:58:52","date_gmt":"2016-07-21T12:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpf-obtem-condenacao-da-casal-por-lancar-esgotos-in-natura-no-mar-de-maceio\/"},"modified":"2016-07-21T09:58:52","modified_gmt":"2016-07-21T12:58:52","slug":"mpf-obtem-condenacao-da-casal-por-lancar-esgotos-in-natura-no-mar-de-maceio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpf-obtem-condenacao-da-casal-por-lancar-esgotos-in-natura-no-mar-de-maceio\/","title":{"rendered":"MPF obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o da Casal por lan\u00e7ar esgotos in natura no mar de Macei\u00f3"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Alagoas obteve, na Justi\u00e7a Federal, senten\u00e7a que determina a Casal o ressarcimento por danos ao meio ambiente ap\u00f3s a empresa p\u00fablica ter efetuado liga\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias da rede coletora de esgoto em galerias de \u00e1guas pluviais do bairro da Jati\u00faca, em Macei\u00f3. A senten\u00e7a determina ainda que Casal, Estado e Munic\u00edpio apresentem plano detalhado de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio de Macei\u00f3 e iniciem um projeto de recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas pelos efluentes j\u00e1 lan\u00e7ados, inclusive com a destina\u00e7\u00e3o de recursos nas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias de 2017.<\/span><\/p>\n

\n\tA senten\u00e7a da lavra do Juiz Federal, Andr\u00e9 Lu\u00eds Maia Tobias Granja, foi proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0006366-28.2006.4.05.8000 de autoria da Procuradora da Rep\u00fablica Niedja Kaspary. A a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2006, derivou de Inqu\u00e9rito Civil que tramitou no MPF para apurar lan\u00e7amento irregular de efluentes no mar, realizado naquele mesmo ano pela Casal, como tamb\u00e9m a necessidade de melhoria no sistema de esgotamento sanit\u00e1rio de Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n

\n\tAntes mesmo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o MPF\/AL tentou solucionar os problemas administrativamente, realizando reuni\u00f5es que ocorreram entre abril de 2005 e mar\u00e7o de 2006, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito, raz\u00e3o por que foi necess\u00e1ria buscar a tutela jurisdicional. No decorrer do processo, a Casal admitiu ter realizado liga\u00e7\u00f5es da rede coletora de esgoto, utilizada pelos condom\u00ednios Costa Brava, Costa do Marfim e Parque Jati\u00faca, \u00e0s galerias de \u00e1guas pluviais durante obras de reparo na regi\u00e3o, entre junho e agosto de 2006.<\/span><\/p>\n

\n\tTendo em vista ser de responsabilidade do Estado de Alagoas e do Munic\u00edpio de Macei\u00f3\u00a0 o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea ambiental, em especial de esgotamento sanit\u00e1rio, o juiz acatou os pedidos do MPF\/AL e determinou a inclus\u00e3o destes como r\u00e9us. O Estado, por ser a ele vinculada a empresa p\u00fablica estatal, e o Munic\u00edpio, porque \u00e9 sua atribui\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es clandestinas de esgoto nas redes de \u00e1guas pluviais que t\u00eam gerado danos ambientais nas praias da Capital.<\/span><\/p>\n

\n\t\u201cO lan\u00e7amento de esgotos no mar e nas praias de Macei\u00f3 al\u00e9m de degradar o meio-ambiente afeta a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sem falar em outros preju\u00edzos advindos de tais condutas danosas, devendo os respons\u00e1veis por tais atos serem severamente punidos, at\u00e9 para que a impunidade n\u00e3o sirva de estimulo aos demais que lan\u00e7am de forma criminosa esgotos nas redes de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais de Macei\u00f3\u201d, acrescentou Niedja Kaspary.<\/span><\/p>\n

\n\tCasal, Estado de Alagoas e Munic\u00edpio de Macei\u00f3 devem ainda apresentar um plano detalhado, acompanhado de todos os estudos ambientais necess\u00e1rios, de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio da Capital, indicando, detalhadamente, o tempo de cumprimento de cada etapa, como tamb\u00e9m as obras j\u00e1 realizadas at\u00e9 o presente momento.<\/span><\/p>\n

\n\tO magistrado Federal, atendendo ao pleito do MPF, determinou ainda que fosse iniciado um projeto de recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas pelos efluentes j\u00e1 lan\u00e7ados, inclusive e com a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos inclu\u00eddos nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias do ano de 2017.<\/span><\/p>\n

\n\tEm caso de descumprimento, o Munic\u00edpio pode ser proibido de emitir novas licen\u00e7as para constru\u00e7\u00e3o no per\u00edmetro urbano de Macei\u00f3, os r\u00e9us podem ser multados, e os agentes p\u00fablicos (Secret\u00e1rios de Estado e do Munic\u00edpio e Diretores de Estatais) responsabilizados por ato de improbidade administrativa e dano ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n\tO valor da indeniza\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Casal ainda ser\u00e1 definido, e dever\u00e1 ser depositado junto ao Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o dos Bens Lesados previsto no art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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