{"id":3744,"date":"2016-07-28T19:41:25","date_gmt":"2016-07-28T22:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/elementos-centrais-para-a-regulamentacao-federal-do-licenciamento\/"},"modified":"2016-07-28T19:41:25","modified_gmt":"2016-07-28T22:41:25","slug":"elementos-centrais-para-a-regulamentacao-federal-do-licenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/elementos-centrais-para-a-regulamentacao-federal-do-licenciamento\/","title":{"rendered":"ELEMENTOS CENTRAIS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O FEDERAL DO LICENCIAMENTO"},"content":{"rendered":"
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\n\tELEMENTOS CENTRAIS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O FEDERAL DO LICENCIAMENTO<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tCentral elements for the regulation of environmental licensing in Brazil Revista de Direito Ambiental | vol. 82\/2016 | p. 77 – 100 | Abr – Jun \/ 2016 DTR201620504<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tNilvo Luiz Alves da Silva Mestre em Ecologia (UFRGS, Brasil) e em Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (UCL, Reino Unido), consultor, ocupou os cargos de Diretor-presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Rio Grande do Sul, Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do Ibama, trabalhou no Programa de Meio Ambiente das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Qu\u00eania) e Engenheiro Qu\u00edmico. nilvo.silva@gmail.com<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tS\u00edlvia Cappelli Presidente do Comit\u00ea Brasileiro da UICN, Diretora da Escola da Abrampa e Diretora do Instituto o Direito por um Planeta Verde. Coordenadora da Revista de Direito Ambiental, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais. Coordenadora acad\u00eamica do curso de especializa\u00e7\u00e3o em direito ambiental da UFRGS. Professora de Direito Ambiental. Procuradora de Justi\u00e7a. silvia.cappelli@gmail.com<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00c1rea do Direito: Ambiental Resumo: Este artigo se prop\u00f5e a eleger alguns pontos essenciais para o aprimoramento do licenciamento ambiental no Brasil, propondo os elementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto, contribuindo para a discuss\u00e3o, a partir da an\u00e1lise de projetos de lei no Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados, bem como da proposta de resolu\u00e7\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o das Entidades Estaduais de Meio Ambiente \u2013 Abema ao Conama. Nesse sentido, trata do conceito de impacto ambiental significativo para identificar os casos de licenciamento que devem ser realizados com exig\u00eancia de estudo de impacto ambiental, propondo a necessidade de desenvolvimento de zoneamentos ambientais e apresentando um exemplo de question\u00e1rio de triagem para identifica\u00e7\u00e3o dos casos de potencial impacto significativo. Abrange a necessidade do fortalecimento dos direitos de informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o popular e aborda a rela\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador com as institui\u00e7\u00f5es externas ao Sisnama, diferenciando-as das autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e da manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de outros entes da federa\u00e7\u00e3o. Por fim, trata da necessidade de incorpora\u00e7\u00e3o e abordagem de temas socioambientais no n\u00edvel estrat\u00e9gico.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPalavras-chave: Licenciamento ambiental – Impacto ambiental significativo – Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o – Direito de participa\u00e7\u00e3o – \u00d3rg\u00e3os intervenientes. Abstract: This article proposes and explores central elements for the improvement of the legislation on environmental licensing in Brazil. It intends to contribute to the many ongoing initiatives which it analyses and discusses, including the ones in the Brazilian Low Chamber (C\u00e2mara Federal), Senate (Senado), and in the Brazilian Environmental Council (Conama). It deals with the concept of significance of environmental impact in order to identify the cases in which the elaboration of environmental impact Assessment should be compulsory. For that purpose, it argues for the need to develop environmental zonings and proposes an example of a screening questionnaire. It also argues for the strengthening of rights to information and participation and explores the relationship between licensing institutions and other specialized institutions outside the Brazilian Environmental System (Sisnama). In the latter, it differentiates between compulsory (previous) authorizations and manifestation of institutions from different levels in the Brazilian Federation. Finally, it calls attention to the need to establish a formal and compulsory process for the incorporation of social and environmental issues at strategic, policy and programme development level in Brazil.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tKeywords: Environmental licensing – Significant environmental impact – Right to information and participation – Intervening institutions. Sum\u00e1rio:<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t1Introdu\u00e7\u00e3o – 2Identifica\u00e7\u00e3o de atividade\/empreendimento potencialmente capaz de causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental – 3Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade – 4Rela\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador com as institui\u00e7\u00f5es externas ao Sisnama – 5A necessidade de incorpora\u00e7\u00e3o e abordagem de temas socioambientais em n\u00edvel estrat\u00e9gico – 6Conclus\u00e3o: os elementos centrais da regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento – 7Bibliografia – 8Anexo<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>1 Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO licenciamento ambiental tem sido criticado, tanto por empreendedores p\u00fablicos e privados, quanto por institui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e a temas socioambientais. Por um lado, visto como “obst\u00e1culo ao desenvolvimento” e, por outro, como pouco transparente e ineficaz.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tApesar de os problemas da opera\u00e7\u00e3o do licenciamento estarem ligados a uma s\u00e9rie de fatores, as discuss\u00f5es t\u00eam focado na mudan\u00e7a da regulamenta\u00e7\u00e3o. V\u00e1rias das limita\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o do licenciamento s\u00e3o externas a ele e n\u00e3o dizem respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o: baixas capacidade (em quantidade e qualidade) e autonomia das institui\u00e7\u00f5es de meio ambiente, investimentos insuficientes para produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e para cria\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias de planejamento para a opera\u00e7\u00e3o dos licenciamentos individuais (como zoneamentos ambientais) e a persist\u00eancia de pol\u00edticas e programas setoriais (transporte, energia, etc.) que ignoram temas socioambientais, centrais no processo de licenciamento dos projetos que delas derivam.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tNo que se refere especificamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental sobre o licenciamento, ela pode ser criticada por ser excessivamente conceitual e principiol\u00f3gica, carente de regras que determinem a\u00e7\u00f5es ou absten\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, est\u00e1 repleta de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, gerando uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica das licen\u00e7as e sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de discricionariedade nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os gestores. Outros aspectos cr\u00edticos se somam, como: (a) os crit\u00e9rios para a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na LC 140\/2011, (b) o relacionamento com outorgas setoriais, (c) a interven\u00e7\u00e3o dos demais entes federativos e dos \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do Sisnama, (d) o elenco dos casos de obrigatoriedade do EIA\/Rima, (d) o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o e controle sociais.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEntretanto, s\u00e3o poucos os diagn\u00f3sticos estruturados sobre os principais problemas da regulamenta\u00e7\u00e3o existente e de propostas de aprimoramento que se baseiem nestes diagn\u00f3sticos. Destacam-se, entre eles, os recentes levantamentos realizados pela FGV Escola de Direito1 e Duarte et al (2016),2 as propostas apresentadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema)3 e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI),4 ambos do ano de 2013.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA grande maioria das propostas de altera\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o existente (na C\u00e2mara Federal,5 no Senado6 e no Conama)7 tem como centro a ideia de agiliza\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento. Em geral, tamb\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 um diagn\u00f3stico claro que as sustente e tampouco avalia\u00e7\u00f5es das consequ\u00eancias das proposi\u00e7\u00f5es de retiradas de v\u00e1rias salvaguardas.8 Estas proposi\u00e7\u00f5es parecem centrar-se na adapta\u00e7\u00e3o das regras com o objetivo de contornar as limita\u00e7\u00f5es e dificuldades das institui\u00e7\u00f5es ambientais e das pr\u00e1ticas setoriais (como j\u00e1 apontado acima). \u00c9 curioso observar que mesmo a proposta apresentada pela Abema ao Conama (e que neste momento baliza a discuss\u00e3o no Conselho) n\u00e3o est\u00e1 baseada no diagn\u00f3stico e nas recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas pela entidade (ver nota 4).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00c9 importante destacar que, no momento em que este artigo \u00e9 escrito, as diferentes propostas de mudan\u00e7a do regramento sobre o licenciamento ambiental tramitam em paralelo em seus diferentes f\u00f3runs (C\u00e2mara, Senado e Conama) e n\u00e3o \u00e9 claro como estes processos poder\u00e3o ter desfecho. Mesmo no \u00e2mbito da C\u00e2mara Federal, novos substitutivos est\u00e3o sendo produzidos com pouca transpar\u00eancia e discuss\u00e3o p\u00fablica insuficiente.9<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tDe qualquer forma, mesmo com o quadro din\u00e2mico e imprevis\u00edvel, nosso objetivo \u00e9 colaborar com o que consideramos essencial para o aprimoramento das regras de licenciamento, com base na experi\u00eancia dos autores e nos diagn\u00f3sticos recentes dispon\u00edveis, esperando que as propostas de projetos de lei, de resolu\u00e7\u00e3o do Conama e as necess\u00e1rias discuss\u00f5es p\u00fablicas as tomem em considera\u00e7\u00e3o. 2 Identifica\u00e7\u00e3o de atividade\/empreendimento potencialmente capaz de causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no inc. IV do \u00a7 1.o do art. 225:<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t“exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;”<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 2<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>Portanto, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o crit\u00e9rio para a identifica\u00e7\u00e3o dos casos em que deva haver a exig\u00eancia dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA). A defini\u00e7\u00e3o de metodologia\/procedimento para identifica\u00e7\u00e3o de potencial impacto ambiental significativo representa o ponto de partida da regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tDiagrama 1 Procedimento\/metodologia para identifica\u00e7\u00e3o de potencial de impacto significativo (ou potencial de causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental) deve ser o ponto de partida para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento. A regra deve definir “Quem e como”.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA nosso ver, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal indica o crit\u00e9rio central, n\u00e3o somente para a defini\u00e7\u00e3o dos estudos pr\u00e9vios, mas tamb\u00e9m para a defini\u00e7\u00e3o da “arquitetura” do licenciamento.10 Isto \u00e9 de fato o que prop\u00f5em alguns dos projetos de lei apresentados na C\u00e2mara Federal como o substitutivo do Deputado Ricardo Tr\u00edpoli ao PL 3.279\/2004, PL 5.716\/2013 e PL 1.546\/2015.11 Entretanto, outras propostas, incluindo aquela apresentada pela Abema e sendo discutida no Conama, sequer se prop\u00f5em a tratar do tema.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA necessidade de clareza sobre a defini\u00e7\u00e3o do que seja impacto ambiental significativo \u00e9 corroborada pelos levantamentos mencionados. Em particular, o levantamento realizado pela FGV (ver nota 2) demonstra que a aus\u00eancia desta defini\u00e7\u00e3o se constitui em uma limita\u00e7\u00e3o importante para a aplica\u00e7\u00e3o do licenciamento no pa\u00eds (n\u00e3o h\u00e1 qualquer regra no \u00e2mbito dos Estados ou do Governo Federal que trate do tema).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tHoje, a Res. 1\/86 apresenta listagem de tipologias de atividades\/empreendimentos onde h\u00e1 a obrigatoriedade da exig\u00eancia de EIA\/Rima. Tendo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como pano de fundo, a lista de tipologias do art. 2.o da Res. Conama 1\/86 pode ser entendida como a identifica\u00e7\u00e3o de tipologias que, pelas suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas (potencial poluidor ou grau de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais) e independentemente das caracter\u00edsticas do ambiente onde se pretendem localizar, sempre implicar\u00e3o potencial de impacto significativo.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEntretanto, a avalia\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de potencial de impacto significativo ao meio ambiente n\u00e3o pode prescindir da considera\u00e7\u00e3o do ambiente concreto proposto para localiza\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos e de suas caracter\u00edsticas (fragilidade, biodiversidade, servi\u00e7os ambientais, etc.).12 Em outras palavras, para a identifica\u00e7\u00e3o de potencial de impacto ambiental (significativo ou n\u00e3o) \u00e9 preciso olhar tamb\u00e9m para o territ\u00f3rio e suas caracter\u00edsticas socioambientais.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPortanto, o aprimoramento da Res. 1\/86 deve envolver a elabora\u00e7\u00e3o de metodologia para identifica\u00e7\u00e3o do potencial de impacto ambiental.13 E esta, por \u00f3bvio, deve ir al\u00e9m das caracter\u00edsticas das atividades\/empreendimentos e considerar de forma robusta as caracter\u00edsticas do(s) ambiente(s) propostos para localiza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das atividades\/empreendimentos.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPortanto, a identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de potencial de impacto significativo deve envolver:<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 3<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>“# Tipologias de empreendimentos de acordo com potencial poluidor e porte, (caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas da atividade ou empreendimento) de forma similar ao estabelecido na Res. Conama 1\/86;<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t# Considera\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio: caracter\u00edsticas socioambientais do local\/regi\u00e3o\/\u00e1rea proposta para atividade ou empreendimento (muitas vezes chamada de fator locacional)”.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAlguns dos projetos de lei da C\u00e2mara Federal prop\u00f5em metodologias neste sentido, em particular tomando Zoneamentos Ecol\u00f3gicos Econ\u00f4micos (ZEEs) como uma das bases para a identifica\u00e7\u00e3o de potenciais impactos significativos14 (ver discuss\u00e3o no item 5 abaixo). J\u00e1 a proposta apresentada pela Abema ao Conama para revis\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es 1\/86 e 237\/97 (a exemplo do PL 8.062\/2014 apresentado pelo Dep. Alceu Moreira) sequer trata do tema e representa um claro retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra atual ao propor a revoga\u00e7\u00e3o da Res. 1\/86 e remeter a defini\u00e7\u00e3o dos casos de EIA para regulamenta\u00e7\u00e3o por cada Estado individualmente.15<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tUma das possibilidades de aprimoramento da Res. 1\/86 poderia envolver, por exemplo:<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t“# A revis\u00e3o da lista de tipologias de empreendimentos ou atividades (que pelo seu alto potencial poluidor sempre necessitar\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de EIA);<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t# A defini\u00e7\u00e3o de um processo de screening ou triagem para defini\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de potencial impacto significativo (exig\u00eancia ou n\u00e3o de EIA) para as demais tipologias e portes, em depend\u00eancia principalmente das caracter\u00edsticas socioambientais das alternativas locacionais propostas para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade”.16<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO Anexo I traz um exemplo de question\u00e1rio de triagem para EIA (o que equivale a um question\u00e1rio para identifica\u00e7\u00e3o de potencial impacto significativo, utilizando crit\u00e9rios socioambientais). Tendo em vista a complexidade e os custos do processo de elabora\u00e7\u00e3o de ZEEs, zoneamentos ambientais mais simples, incorporando os elementos indicados no question\u00e1rio de triagem do Anexo I, poderiam tamb\u00e9m servir de base para a metodologia de identifica\u00e7\u00e3o do potencial de impacto ambiental. 3 Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA publicidade \u00e9 a regra nos licenciamentos e nos estudos ambientais, incluindo o EIA\/Rima, por previs\u00e3o constitucional.17 Dela decorrem os direitos de acesso, como o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o direito de participa\u00e7\u00e3o,18 al\u00e9m do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a opera\u00e7\u00e3o do direito. Sem informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o informada, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de adequada tutela a nenhum direito. Considerando-se a indeterminabilidade dos sujeitos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, ter informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o adequadas \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio desse direito difuso. Por outro lado, decis\u00f5es administrativas adotadas sem publicidade ou sem participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando que a regra constitucional \u00e9 a publicidade, s\u00e3o inconstitucionais e ilegais, exceto nos casos de sigilo legal.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tNo plano internacional, preocupados com a garantia de acesso qualificado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ambientais, a participa\u00e7\u00e3o popular e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e Caribe est\u00e3o trabalhando em uma proposta de conven\u00e7\u00e3o regional sobre os direitos de acesso em temas ambientais,19 divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica sobre o estado do meio ambiente, registro de emiss\u00f5es e de poluentes, p\u00fablico e acess\u00edvel, tudo em forma digital. Em rela\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a proposta prev\u00ea que dever\u00e1 ser livre, sem justificativa de interesse especial, ampla, de forma r\u00e1pida e com direito a recurso. Tamb\u00e9m estipula a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o ambiental atualizado, acess\u00edvel ao p\u00fablico, com facilita\u00e7\u00e3o de acesso, especialmente a grupos ou pessoas vulner\u00e1veis. A informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser gratuita, ressalvados os custos de reprodu\u00e7\u00e3o e envio. O sigilo, excepcional, ocorrer\u00e1 quando a informa\u00e7\u00e3o afetar: (a) os direitos das pessoas, especialmente sa\u00fade, seguran\u00e7a ou esfera da vida privada, (b) a seguran\u00e7a ou interesse nacional, especialmente defesa nacional, a ordem p\u00fablica ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais, (c) a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, (d) quando a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja classificada como secreta ou confidencial pela legisla\u00e7\u00e3o. Entretanto, a informa\u00e7\u00e3o sobre a sa\u00fade e seguran\u00e7a humana e ambiental n\u00e3o pode ser considerada confidencial. Toda a exce\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma restritiva, dentro do princ\u00edpio da legalidade, com o \u00f4nus da prova para a autoridade competente.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO Brasil conta com suficientes leis sobre os direitos de participa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o20e o tema transpar\u00eancia aparece como priorit\u00e1rio para o Governo Federal, j\u00e1 que consta do seu terceiro plano de a\u00e7\u00e3o – parceria para o governo aberto, que est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o.21 Tratando-se de direito difuso,<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 4<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de interesse para que a informa\u00e7\u00e3o seja fornecida. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve fixar prazo para o gestor ambiental fornecer a informa\u00e7\u00e3o, recurso em caso de n\u00e3o fornecimento, bem como sua gratuidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSe a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente, nem por isso se pode afirmar que tudo vai bem. Ao contr\u00e1rio, processos decis\u00f3rios sobre pol\u00edticas, projetos e obras, especialmente de infraestrutura, muitas vezes s\u00e3o conduzidos sem transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social adequadas.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSegundo pesquisa que colheu a percep\u00e7\u00e3o dos profissionais atuantes em licenciamento (ver nota 3), a audi\u00eancia p\u00fablica foi considerada insatisfat\u00f3ria como espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o da sociedade, requerendo grandes altera\u00e7\u00f5es, e a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante a realiza\u00e7\u00e3o do EIA, muito insatisfat\u00f3ria, precisando ser completamente modificada.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tComo comentado anteriormente, h\u00e1 v\u00e1rios projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o22 e uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o da Abema ao Conama,23 que ser\u00e3o comentados a seguir.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA proposta de resolu\u00e7\u00e3o elaborada pela Abema foi objeto de consulta p\u00fablica pelo Conama,24 com um prazo muito reduzido para manifesta\u00e7\u00f5es,25 gerando cr\u00edticas de diversas ONGs e Minist\u00e9rio P\u00fablico.26 De fato, n\u00e3o se pode reconhecer como atendendo ao seu escopo uma consulta p\u00fablica para colher cr\u00edticas e sugest\u00f5es sobre tema t\u00e3o importante, a partir de proposta que altera substancialmente o licenciamento, com apenas quatro dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAl\u00e9m do prazo ex\u00edguo da consulta p\u00fablica, o texto dificulta a compreens\u00e3o do seu real alcance. A metodologia para o enquadramento no licenciamento e exig\u00eancia ou dispensa do EIA\/Rima depende da classifica\u00e7\u00e3o baseada na tipologia e porte dos empreendimentos,27 e sua aus\u00eancia no texto ou no anexo descumpre o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o informada. Dessa forma, a discuss\u00e3o se limita a aspectos conceituais e procedimentais, n\u00e3o fornecendo par\u00e2metros que permitam definir o enquadramento.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO tema do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na proposta atual da Abema \u00e9 apresentado em passagens dispersas como nos considerandos, na previs\u00e3o do EIA\/Rima (Cap. II, se\u00e7\u00e3o II, art. 18), no banco de dados e informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas (Cap. II, se\u00e7\u00e3o III, arts. 19 a 22), no procedimento de licenciamento trif\u00e1sico e unificado (Cap. III, se\u00e7\u00e3o I, art. 23, \u00a7 3.o), na responsabilidade do empreendedor por informa\u00e7\u00f5es falsas no licenciamento por ades\u00e3o e compromisso – LAC (Cap. III, se\u00e7\u00e3o II, art. 35, \u00a7 2.o), e em men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao acesso e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no licenciamento, nas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias (Cap. IV, art. 43).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPara a boa compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o futura, seria fundamental que a proposta tratasse desse tema em destaque, criando-se uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o substitutivo do Dep. Tr\u00edpoli est\u00e1 mais organizado, mantendo um cap\u00edtulo pr\u00f3prio para a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico. Al\u00e9m de repetir a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as no Di\u00e1rio Oficial, vai al\u00e9m, indicando a necessidade de disponibilizar a consulta pela Internet das principais pe\u00e7as do procedimento de licenciamento.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAs audi\u00eancias p\u00fablicas, na proposta do Conama, em nada inovam. Ali\u00e1s, retrocedem, sendo limitadas \u00e0s hip\u00f3teses de EIA\/Rima, sem casos de obrigatoriedade nem san\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00c9 importante que haja outros instrumentos de participa\u00e7\u00e3o no licenciamento. Quanto \u00e0s audi\u00eancias p\u00fablicas, o ideal \u00e9 que a participa\u00e7\u00e3o ocorra em momento que permita o exerc\u00edcio de influ\u00eancia real, adequada \u00e0s caracter\u00edsticas sociais, econ\u00f4micas, culturais, geogr\u00e1ficas da popula\u00e7\u00e3o, ou seja, quando ainda haja alternativas poss\u00edveis ao projeto ou empreendimento. Caso a manifesta\u00e7\u00e3o do p\u00fablico n\u00e3o seja acolhida, deve haver resposta fundamentada e escrita.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO Conama deveria aproveitar a oportunidade para, acolhendo demandas de diversos setores que afirmam a insufici\u00eancia das audi\u00eancias p\u00fablicas para o debate necess\u00e1rio, sua realiza\u00e7\u00e3o tardia e pouco eficaz, inserir novos instrumentos, fora do EIA, para permitir a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no licenciamento. Nesse sentido, adotar outros instrumentos como os preconizados pela Res. ANTT 3.705\/11,28 a saber: a tomada de subs\u00eddio, reuni\u00e3o p\u00fablica e consulta p\u00fablica, al\u00e9m da audi\u00eancia p\u00fablica, seriam fundamentais. Na hip\u00f3tese de o empreendimento causar impactos em terras ind\u00edgenas, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT,<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 5<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>aprovada pelo Congresso Nacional pelo Dec. 143\/2002 e promulgada pelo Dec. 5.051\/2004, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da consulta pr\u00e9via, livre e informada da popula\u00e7\u00e3o atingida.29 O momento da participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o deve ficar restrito ao EIA, podendo ser anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, durante e depois do licenciamento, para renova\u00e7\u00e3o da LO, por exemplo.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA proposta de resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla a cria\u00e7\u00e3o facultativa de um banco de dados e informa\u00e7\u00f5es ambientais georreferenciadas.30 Seus dados e informa\u00e7\u00f5es, validados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, seriam provenientes de estudos ambientais em licenciamentos, estudos, planos e projetos pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, do SNRH, do SNUC e demais \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, distritais, estaduais e municipais, e estudos de institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, de ONGs e institui\u00e7\u00f5es privadas. O substitutivo do Dep. Tr\u00edpoli, tamb\u00e9m prev\u00ea o banco de dados, no \u00e2mbito do Sinima, inclusive para os estudos rejeitados, com dados em separado.31 Importante a valida\u00e7\u00e3o e gerenciamento pelo Poder P\u00fablico j\u00e1 que incumbe a este resguardar a publicidade. Dever\u00e1 haver a previs\u00e3o normativa da obrigatoriedade e mecanismos para manter as informa\u00e7\u00f5es atualizadas, georreferenciados e compat\u00edveis com a escala do empreendimento. Ao Sinima incumbe integrar a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00c9 elogi\u00e1vel e econ\u00f4mico permitir-se a utiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento j\u00e1 produzido, inclusive para facilitar a an\u00e1lise de impactos sin\u00e9rgicos, mas \u00e9 importante limitar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da base de dados exclusivamente para o diagn\u00f3stico ambiental das \u00e1reas de influ\u00eancia do projeto, tudo para evitar simples c\u00f3pia do j\u00e1 produzido em outros estudos.32<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tOs Projetos de Lei na C\u00e2mara Federal, por sua vez, trazem, em geral, novas demandas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o estabelecem a obrigatoriedade dos novos mecanismos propostos.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tO substitutivo ao PL 3.729\/2004 do Dep. Tr\u00edpoli prev\u00ea audi\u00eancia p\u00fablica para os casos de EIA\/Rima e consultas p\u00fablicas por meio da Internet para a defini\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, antes da emiss\u00e3o da LP e antes da renova\u00e7\u00e3o da LO. Al\u00e9m disso, as consultas p\u00fablicas podem ser determinadas pela autoridade licenciadora quando julgar pertinente e de comum acordo com o empreendedor.33<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEm geral, nos projetos de lei, as audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o propostas para os casos de licenciamento envolvendo a realiza\u00e7\u00e3o de EIA\/Rima.34 O PL 654\/2015 prop\u00f5e diversos retrocessos graves e, em particular ao tema aqui referido, sequer prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para empreendimentos com significativo impacto ambiental, com patente inconstitucionalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA proposta de Resolu\u00e7\u00e3o da Abema ao Conama, por sua vez, prev\u00ea a sufici\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o digital do EIA sem considerar que grande parte das pessoas e comunidades que ser\u00e3o submetidas aos efeitos do empreendimento\/atividade avaliado n\u00e3o est\u00e1 socialmente organizada, \u00e9 vulner\u00e1vel\/hipossuficiente ou n\u00e3o tem acesso \u00e0 Internet. Embora seja louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o com a digitaliza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, nossa realidade determina que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja de amplo espectro, a contemplar a maioria da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o suficientemente organizada para buscar a informa\u00e7\u00e3o, de maneira que tal substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel sob o ponto de vista da garantia constitucional da publicidade.35<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tOutro grande problema \u00e9 n\u00e3o fixar os casos de obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,36 deixando para uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por que n\u00e3o utilizar os par\u00e2metros da regulamenta\u00e7\u00e3o existente,37 garantindo prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios escritos e solicita\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, bem como a san\u00e7\u00e3o por sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o quando solicitada?<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSugerimos a cria\u00e7\u00e3o de uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na proposta de resolu\u00e7\u00e3o do Conama em que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o sejam contemplados de forma ampla, n\u00e3o somente audi\u00eancias p\u00fablicas e coment\u00e1rios escritos em sede de EIA\/Rima. Isso implica a inclus\u00e3o de novos instrumentos, como a tomada de subs\u00eddio, a reuni\u00e3o participativa, a consulta p\u00fablica e a consulta pr\u00e9via, livre e informada prevista na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.38<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tDessa forma, a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou especializada n\u00e3o ficaria restrita \u00e0s atuais audi\u00eancias p\u00fablicas, podendo alcan\u00e7ar inclusive a elabora\u00e7\u00e3o dos termos de refer\u00eancia e o acompanhamento para a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAssim, para aprimorar o licenciamento e o EIA\/Rima \u00e9 fundamental garantir (a) a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores de amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre todo o<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 6<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>processo de licenciamento ou sobre as suas principais etapas e documentos, incluindo aqueles envolvidos na rela\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3o licenciador e os \u00f3rg\u00e3os intervenientes e entes federativos; (b) a realiza\u00e7\u00e3o de consultas j\u00e1 a partir dos termos de refer\u00eancia, passando pelo conte\u00fado e aprova\u00e7\u00e3o dos estudos; e (c) obrigatoriedade e defini\u00e7\u00e3o das regras para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e san\u00e7\u00e3o para o descumprimento. 4 Rela\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador com as institui\u00e7\u00f5es externas ao Sisnama<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tTrata-se aqui de discutir a natureza da interven\u00e7\u00e3o dos outros \u00f3rg\u00e3os ambientais pertencentes a entes federativos que n\u00e3o sejam o licenciador e tamb\u00e9m dos chamados \u00f3rg\u00e3os intervenientes, aqueles que, n\u00e3o pertencendo ao Sisnama, vinculam-se com o bem ou a \u00e1rea afetada pela atividade ou obra e, ainda, pela popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel afetada (quilombolas, ind\u00edgenas, pescadores, etc.).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tVerifica-se, de plano, tratar-se de uma quest\u00e3o complexa, porque a LC 140\/2011, ao afirmar que os entes federativos interessados podem manifestar-se ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, de maneira n\u00e3o vinculante, n\u00e3o previu a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes n\u00e3o integrantes do Sisnama, nem excepcionou as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que o licenciamento depende de autoriza\u00e7\u00f5es administrativas pr\u00e9vias. A nosso ver, existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA primeira diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre diferentes entes da Federa\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia para o licenciamento \u00e9 comum, prevista no art. 23 da CF (LGL19883). A LC 140\/2011 regulamentou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23, determinando compet\u00eancias espec\u00edficas para a Uni\u00e3o atrav\u00e9s da listagem de atividades e para os Munic\u00edpios, repetindo o conceito de impacto local.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA LC 140\/2011 se dirige explicitamente aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os intervenientes externos ao Conama. Assim, o car\u00e1ter n\u00e3o vinculante poderia se justificar, porque a Lei Complementar, ao repartir a compet\u00eancia, assegura a oitiva dos outros entes da Federa\u00e7\u00e3o interessados\/afetados, mas a compet\u00eancia para o licenciamento \u00e9 determinada a apenas um dos \u00f3rg\u00e3os ambientais pertencentes a uma das esferas de poder.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA segunda diz respeito aos \u00f3rg\u00e3os intervenientes n\u00e3o integrantes do Sisnama e ao tema dos impactos ambientais e sociais. N\u00e3o se pode afastar a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes especializados na tutela ou administra\u00e7\u00e3o de bens ambientais afetados pelo empreendimento ou obra licenciada. \u00c9 o caso, por exemplo, do IPHAN ou da Funai. Sendo tais \u00f3rg\u00e3os especializados, seus pareceres t\u00e9cnicos, desde que relacionados aos impactos derivados do licenciamento em que ocorrer\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade e da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, devem ser vinculantes. N\u00e3o h\u00e1 como refutar o argumento especializado do \u00f3rg\u00e3o interveniente quando houver nexo causal com o impacto investigado no licenciamento. Entendemos que dispensar o parecer do interveniente por raz\u00f5es que n\u00e3o t\u00e9cnicas, mas pol\u00edticas, por exemplo, enseja o questionamento judicial da decis\u00e3o, j\u00e1 que incide a discricionariedade t\u00e9cnica no licenciamento. Apenas o princ\u00edpio da proporcionalidade, devidamente fundamentado e comprovado, justificaria a redu\u00e7\u00e3o do proposto na interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o especializado. Por\u00e9m, tal pondera\u00e7\u00e3o deve ser feita no caso concreto, n\u00e3o podendo encontrar solu\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica no texto legal, especialmente para afastar a tutela, o que seria um retrocesso.39<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA terceira e \u00faltima hip\u00f3tese deriva dos casos em que a lei exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, como na outorga de recursos h\u00eddricos, autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ou lavra, autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas etc. Aqui n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u00f3rg\u00e3o interveniente. As autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem com o licenciamento, s\u00e3o aut\u00f4nomas e condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao licenciamento.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tDessa forma, n\u00e3o importa que os projetos de lei e a proposta de resolu\u00e7\u00e3o ao Conama afirmem que a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes n\u00e3o vincula. Havendo nexo causal entre o impacto objeto da manifesta\u00e7\u00e3o e o licenciamento, a \u00fanica justificativa para afastar os argumentos seria o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEm suma, defendemos que o aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento traga regras claras para a rela\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os licenciadores e os \u00f3rg\u00e3os intervenientes cujas atribui\u00e7\u00f5es incidam sobre bens\/\u00e1reas afetadas direta ou diretamente pelos impactos das atividades\/empreendimentos avaliados. Tais consultas seriam obrigat\u00f3rias e seu aceite ou refuta\u00e7\u00e3o, como qualquer ato administrativo, deve ser fundamentado tecnicamente. 5 A necessidade de incorpora\u00e7\u00e3o e abordagem de temas socioambientais em n\u00edvel estrat\u00e9gico<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 7<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>A produ\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias a partir de avalia\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de pol\u00edticas e programas setoriais (energia, transportes, etc.) e de planejamento\/ordenamento territorial \u00e9 essencial para que o licenciamento individual de projetos individuais ganhe maior sentido, seja mais transparente e previs\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA necessidade de abordagens estrat\u00e9gicas de temas socioambientais se d\u00e1, tanto na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\/planos\/programas setoriais (energia, transporte, agricultura etc.), quanto na atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio setor de meio ambiente. Licenciamento ambiental, o instrumento da pol\u00edtica nacional de meio ambiente mais utilizado e focado na avalia\u00e7\u00e3o de projetos individuais, n\u00e3o tem capacidade e nem foi pensado para dar resposta aos temas maiores na rela\u00e7\u00e3o entre meio ambiente e desenvolvimento. Ele \u00e9, em verdade, um instrumento para operar estas orienta\u00e7\u00f5es mais estrat\u00e9gicas e a aus\u00eancia destas \u00e9 um dos principais limitadores da efetividade da aplica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no pa\u00eds. Este \u00e9 um aspecto importante dos levantamentos e diagn\u00f3sticos recentes sobre a pr\u00e1tica do licenciamento mencionados anteriormente (ver notas 2, 3, 4 e 5).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00c9 importante garantir que n\u00e3o somente os projetos individuais incorporem meio ambiente no seu planejamento, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que as pol\u00edticas, planos e programas setoriais e de desenvolvimento (de onde normalmente derivam os projetos individuais a serem licenciados) o fa\u00e7am em primeiro lugar. Ao abordar os temas ambientais nas fases iniciais de planejamento h\u00e1 a possibilidade real de incorpora\u00e7\u00e3o dos temas socioambientais e maior oportunidade para incorpora\u00e7\u00e3o de fato dos processos de participa\u00e7\u00e3o e de seus conte\u00fados, em particular daqueles grupos sociais potencialmente afetados pelo que est\u00e1 sendo planejado.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tA obrigatoriedade de Avalia\u00e7\u00f5es Ambientais Estrat\u00e9gicas (AAEs) de pol\u00edticas\/planos\/programas setoriais \u00e9 uma novidade importante trazida em alguns dos projetos de lei na C\u00e2mara Federal,40 em particular no PL 3.729\/2004, substitutivo do Deputado Ricardo Tripoli aprovado na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no segundo semestre de 2015. A obrigatoriedade da AAE \u00e9 proposta atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o da Lei 6.938\/1981 e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 no escopo das discuss\u00f5es de revis\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es 1\/86 e 327\/97 no Conama.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tApesar da obrigatoriedade ser positiva, AAEs n\u00e3o podem, como tamb\u00e9m proposto nos projetos de lei, justificar a dispensa licenciamentos e ou da realiza\u00e7\u00e3o de EIAs de projetos individuais e tampouco a possibilidade de licenciamentos conjuntos de obras com potencial de significativo impacto ambiental (PL 3.729\/2004 e PL 1.546\/2015). A AAE de pol\u00edticas, planos e programas n\u00e3o pode ser vista como substituta dos EIA de atividades\/empreendimentos individuais. S\u00e3o instrumentos com objetivos, escalas e tempos distintos. A proposi\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de AAE para pol\u00edticas, planos e programas certamente dever\u00e1 qualificar, tanto as pol\u00edticas, planos e programas, quanto os projetos que deles derivam. E, portanto, poder\u00e1 levar a licenciamentos com maior sentido de prote\u00e7\u00e3o ambiental, mais transparentes e previs\u00edveis.41<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSe n\u00e3o h\u00e1 processos estruturados para incorpora\u00e7\u00e3o de temas socioambientais nas pol\u00edticas\/planos\/programas setoriais, as iniciativas de abordagens mais estrat\u00e9gicas por parte dos \u00f3rg\u00e3os ambientais tamb\u00e9m s\u00e3o escassas. O desenvolvimento de Zoneamentos Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4micos (ZEEs, instrumento da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente)42 tem andado lentamente. Alguns dos projetos de lei na C\u00e2mara Federal prop\u00f5em a utiliza\u00e7\u00e3o de ZEEs como um dos pilares para a identifica\u00e7\u00e3o de potencial impacto significativo e exig\u00eancia de EIA nos licenciamentos, em particular os PL 3.729\/2004 (substitutivo do Dep. Tripoli) e PL 1.546\/2015.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tZoneamentos Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico certamente forneceriam refer\u00eancias essenciais para identifica\u00e7\u00e3o de potencial impacto significativo de atividades\/empreendimentos (necessidade discutida em II acima), na defini\u00e7\u00e3o do escopo de estudos ambientais e na pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o de viabilidade daqueles. Entretanto, os ZEEs implicam processos t\u00e9cnicos, sociais e pol\u00edticos complexos e representariam, muito al\u00e9m de orienta\u00e7\u00e3o aos processos de licenciamento,43 processos de planejamento do desenvolvimento em bases sustent\u00e1veis e para formula\u00e7\u00e3o de melhores pol\u00edticas setoriais. Zoneamentos mais simples (que, por exemplo, espacializassem vari\u00e1veis como aquelas apresentadas no Anexo I) poderiam constituir bases importantes para o aprimoramento do licenciamento ambiental no pa\u00eds.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAo contr\u00e1rio do processo na C\u00e2mara Federal, a proposta apresentada pela Abema e sendo discutido no \u00e2mbito do Conama trabalha marginalmente o desenvolvimento de ZEEs ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia para o licenciamento. A proposta original limita-se (art. 11, \u00a7 2.o) a abrir possibilidades de<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 8<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>enquadramentos n\u00e3o definidos na norma (para defini\u00e7\u00e3o dos estudos pr\u00e9vios e processo) aos \u00f3rg\u00e3os licenciadores caso existam “(…) instrumentos estrat\u00e9gicos de planejamento e gest\u00e3o ambiental, tais com o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico – ZEE, Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Integrada e Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica(…)”.44<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tOs Zoneamentos Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico ou zoneamentos ambientais mais simples seriam tamb\u00e9m importantes como refer\u00eancia dentro do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o do licenciamento, pois forneceriam um marco comum para a opera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama no Governo Federal, nos Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEspera-se ainda que as avalia\u00e7\u00f5es e esfor\u00e7os de planejamento em n\u00edvel mais estrat\u00e9gico possam garantir maior espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social e direcionar a implanta\u00e7\u00e3o de atividades\/empreendimentos para alternativas locacionais e tecnol\u00f3gicas de menor impacto ambiental e social. 6 Conclus\u00e3o: os elementos centrais da regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tApesar do grande foco na modifica\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o, a boa pr\u00e1tica do licenciamento depende apenas parcialmente disto. Como j\u00e1 discutido, outros fatores centrais s\u00e3o a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de planejamento setorial e de investimento na capacidade das institui\u00e7\u00f5es e nos instrumentos de planejamento do pr\u00f3prio setor de meio ambiente. Esta capacidade n\u00e3o diz respeito somente ao processo de emiss\u00e3o de licen\u00e7as (onde recai a cr\u00f4nica e por vezes irracional demanda por celeridade), mas tamb\u00e9m para fiscalizar, monitorar a qualidade do meio ambiente e acompanhar os impactos reais e a opera\u00e7\u00e3o das atividades\/empreendimentos autorizados.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAinda, o processo de descentraliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade da melhor organiza\u00e7\u00e3o do Sisnama. Sem o Sistema, assistiremos os esfor\u00e7os comuns serem enfraquecidos pela fragmenta\u00e7\u00e3o crescente das estrat\u00e9gias ambientais no pa\u00eds. O Sistema implica regras comuns (como, por exemplo, as regras para defini\u00e7\u00e3o de potencial impacto significativo como estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal), bases de informa\u00e7\u00e3o compartilhadas, objetivos e bases program\u00e1ticas comuns.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tComo discutido ao longo do texto, consideramos que os elementos centrais do aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no Brasil incluem:<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t“# Defini\u00e7\u00e3o de procedimento\/metodologia robustos e operacionais para a identifica\u00e7\u00e3o de potencial de impacto significativo. Isto implica ir al\u00e9m das cl\u00e1ssicas tabelas de porte e potencial poluidor de atividades\/empreendimentos e incluir o territ\u00f3rio e suas caracter\u00edsticas socioambientais. Como proposto em alguns dos projetos de lei, isto poderia ser feito com o desenvolvimento dos ZEEs ou, como indicado anteriormente, atrav\u00e9s da atualiza\u00e7\u00e3o das tipologias da Res. 1\/86 e o estabelecimento de processo de triagem para as tipologias n\u00e3o listadas;<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t# Obrigatoriedade de mecanismos que garantam acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e possibilidades concretas de participa\u00e7\u00e3o informada, tanto ao processo pr\u00e9vio, quanto na fase de opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos. Ainda, a necessidade de estabelecer claramente os casos de obrigatoriedade para realiza\u00e7\u00e3o consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas e san\u00e7\u00f5es para o descumprimento;<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t# Regras claras para a rela\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3o licenciador e \u00f3rg\u00e3os intervenientes, em particular a necessidade de considera\u00e7\u00e3o vinculante dos pareceres dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes especializados;<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t# A obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00f5es ambientais para pol\u00edticas\/planos\/programas (a AAE tem sido o instrumento proposto) e investimentos no planejamento territorial (atrav\u00e9s de ZEEs ou zoneamentos ambientais de menor complexidade). Mesmo que estes aspectos n\u00e3o fa\u00e7am diretamente parte da regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento, eles s\u00e3o essenciais para sua efetividade. Al\u00e9m do mais, algumas das propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o prop\u00f5em diretamente o uso dos ZEEs como parte da metodologia para identifica\u00e7\u00e3o da signific\u00e2ncia dos impactos ambientais e, portanto, para defini\u00e7\u00e3o dos estudos pr\u00e9vios e da 'arquitetura' de diferentes processos de licenciamento”.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPor fim, \u00e9 importante chamar a aten\u00e7\u00e3o para dois aspectos. Primeiro, a necessidade de concerta\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os legislativos que hoje operam em paralelo, ignorando-se mutuamente, em particular aqueles envolvendo a C\u00e2mara Federal e o Conama. Diante da import\u00e2ncia do tema, \u00e9 preciso estabelecer um processo amplo de discuss\u00e3o que possa, inclusive, produzir consenso sobre os<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 9<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>pap\u00e9is da C\u00e2mara e do Conama frente a necessidade de aprimoramento das regras de licenciamento. Segundo, e mesmo que se compreendam as dificuldades porque passam os \u00f3rg\u00e3os licenciadores, n\u00e3o parece razo\u00e1vel admitir-se que a mudan\u00e7a nas regras esteja centrada na necessidade de contornar as dificuldades dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores. Como destacamos no in\u00edcio, \u00e9 preciso investir na capacidade destas institui\u00e7\u00f5es. Entretanto, o aprimoramento das regras deve estar baseado na corre\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es das regras existentes e identificadas ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. 7 Bibliografia<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tABEMA – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente. Novas propostas para o licenciamento ambiental no Brasil. 2013. Dispon\u00edvel em: [www.mma.gov.br\/port\/conama\/reuniao\/dir1641\/Livro_Relatorio_Final_2.pdf]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tABRAMPA – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente. Nota p\u00fablica. Fev. 2016. Dispon\u00edvel em: [https:\/\/abrampa.org.br\/noticias_listar.php?idNoticia=”146].” Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tBANCO MUNDIAL. Relat\u00f3rio 40.995-BR. Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrel\u00e9tricos no Brasil: uma contribui\u00e7\u00e3o para o debate. Escrit\u00f3rio do Banco Mundial no Brasil. 28.03.2008. Dispon\u00edvel em: [www.abce.org.br\/downloads\/Licenciamento_Ambiental_de_Empreendimentos_BID.pdf]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tBRASIL – Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres. Res. 3.705, de 10.08.2011. Dispon\u00edvel em: [www.antt.gov.br\/html\/objects\/_downloadblob.php?cod_blob=”14256].”<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tBRASIL – Projetos de Lei 3.729\/2004, 5.716\/2013, 8.062\/2014, 1.546\/2015 (C\u00e2mara de Deputados), 602\/2015, 603\/2015 e 654\/2015 (Senado Federal).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tCNI. Proposta da ind\u00fastria para o aprimoramento do licenciamento ambiental no Brasil. Bras\u00edlia, 2014. Dispon\u00edvel em: [http:\/\/arquivos.portaldaindustria.com.br\/app\/conteudo_24\/2014\/07\/22\/468\/V24_Licenciamentoambiental_web.pdf]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tCONAMA. Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o Conama que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e diretrizes para o licenciamento. GT Licenciamento.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tCONAMA. Consulta p\u00fablica \u00e0 proposta da Abema de altera\u00e7\u00e3o no licenciamento ambiental. Dispon\u00edvel em: [www.mma.gov.br\/port\/conama\/processos\/1C237C1B\/Consulta_Publica_RESULTADO.pdf]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tDUARTE C.G.; DIBO A.P.A; SIQUEIRA-GAY J.; S\u00c1NCHEZ L. E. Licenciamento e avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental no Brasil: Percep\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea: apresenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2016. Dispon\u00edvel em: [http:\/\/pesquisa-aia-blogspot.com.br].<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tFVG. Direito SP e projetos. Semin\u00e1rio Licenciamento Ambiental e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Vis\u00e3o contempor\u00e2nea da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Dispon\u00edvel em: [www.youtube.com\/watch?v=”N1MIWR4KO18].” Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tInstituto Socioambiental. Nota t\u00e9cnico-jur\u00eddica: minuta de resolu\u00e7\u00e3o Conama sobre licenciamento ambiental. Bras\u00edlia, 05.04.2016. Dispon\u00edvel em: [www.socioambiental.org\/sites\/blog.socioambiental.org\/files\/nsa\/arquivos\/nota_tecnico-juridica_-_licenciamento_ambiental_-_isa_ Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tManifesto pela \u00e9tica, qualidade t\u00e9cnica e participa\u00e7\u00e3o social no licenciamento ambiental brasileiro. Dispon\u00edvel em: [www.proam.org.br\/acontecimento.asp?ID=”127].” Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSCABIN, Flavia S. e outros. Judicializa\u00e7\u00e3o de grandes empreendimentos no Brasil uma vis\u00e3o sobre os impactos da instala\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas em popula\u00e7\u00f5es locais na Amaz\u00f4nia. R. P\u00f3s Ci.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 10<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>Soc. vol.11, n. 22, jul.-dez. 2014.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSILVA, N. L. A. Avalia\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de projetos de lei sobre licenciamento ambiental e proposi\u00e7\u00f5es para aprimoramento, 2015. p. 32, mimeo. 8 Anexo<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAnexo I – Exemplo de question\u00e1rio de triagem para identifica\u00e7\u00e3o de potencial de impacto ambiental significativo.45<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tQuestion\u00e1rio para triagem de EIA<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tPrimeira Etapa Considere as seguintes quest\u00f5es para avaliar a possibilidade do projeto implicar<\/span><\/span><\/p>\n

\n\timpactos significativos Responda “?” se voc\u00ea n\u00e3o tiver resposta clara. Assinale apenas uma op\u00e7\u00e3o por quest\u00e3o e depois v\u00e1 para a Segunda Etapa. Solicite o apoio de apoio de especialistas se dispon\u00edveis.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSim ? N\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 11<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>1 O projeto afetar\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\u00e1reas protegidas ou outras \u00e1reas classificadas como vulner\u00e1veis\/fr\u00e1geis ou de relevante interesse ambiental? \u00c1reas priorit\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade Supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica em est\u00e1gio prim\u00e1rio ou secund\u00e1rio avan\u00e7ado de conserva\u00e7\u00e3o Em zonas de amortecimento de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, adotando-se o limite de 3 km (tr\u00eas quil\u00f4metros) a partir do limite da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, cuja zona de amortecimento n\u00e3o esteja ainda estabelecida Afeta\u00e7\u00e3o direta em cavidades naturais subterr\u00e2neas de relev\u00e2ncia m\u00e1xima S\u00edtios de reprodu\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e descanso identificados nas rotas de aves migrat\u00f3rias \u00c1reas reconhecidas de ocorr\u00eancia de esp\u00e9cies de fauna end\u00eamicas ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, conforme listas oficiais Forma\u00e7\u00f5es dunares, plan\u00edcies fluviais e de defla\u00e7\u00e3o, mangues e demais \u00e1reas \u00famidas Na Zona Costeira e<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 12<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>implicar altera\u00e7\u00f5es significativas das suas caracter\u00edsticas naturais, conforme disp\u00f5e a Lei 7.661, de 16.05.1988 (…) 2 O projeto afetar\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tecossistemas, tais como recifes de coral e manguezais, de forma significativa? Note que isto pode levar ao enfraquecimento da resili\u00eancia dos ecossistemas aos efeitos da variabilidade e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas 3 O projeto afetar\u00e1,<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tatrair\u00e1 ou deslocar\u00e1 popula\u00e7\u00e3o ou atividades econ\u00f4micas significativas? Em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabiliza\u00e7\u00e3o de comunidades ou sua completa remo\u00e7\u00e3o Interfer\u00eancia direta ou indireta em Terras Ind\u00edgenas Interfer\u00eancia direta ou indireta em Comunidades Quilombolas 4 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tdemandar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o significativas de \u00e1reas com import\u00e2ncia para servi\u00e7os ambientais? 5 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tdemandar\u00e1 (durante ou ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o)<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 13<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>quantidades significativas de \u00e1gua, energia, materiais ou outros recursos naturais? Note que a disponibilidade, produtividade ou regenera\u00e7\u00e3o destes recursos podem ser amea\u00e7ados pelos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. 6 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tprovavelmente resultar\u00e1 na produ\u00e7\u00e3o de quantidades significativas de res\u00edduos? Especialmente perigosos ou t\u00f3xicos? 7 O projeto produzir\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tquantidades significativas de efluentes ou poluentes atmosf\u00e9ricos, incluindo gases do efeito estufa? 8 O projeto afetar\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\timportantes corpos d'\u00e1gua ou afetar\u00e1 significativamente regimes h\u00eddricos? 9 O projeto se<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tlocalizar\u00e1 em \u00e1rea onde pode afetar significativamente \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas (em quantidade ou qualidade)? Note que isto pode aumentar a vulnerabilidade local para os poss\u00edveis efeitos combinados de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e outras press\u00f5es. 10 O projeto trar\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tdemanda significativa de infraestrutura e servi\u00e7os para<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 14<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>acomodar a for\u00e7a de trabalho (durante ou ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o)? 11 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tdemandar\u00e1 uso significativo de fertilizantes, pesticidas ou outros produtos qu\u00edmicos? 12 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tdemandar\u00e1 a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies geneticamente modificadas ou esp\u00e9cies ex\u00f3ticas? 13 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tpromover\u00e1 novos assentamentos populacionais? Note que estes assentamentos podem ser localizados em \u00e1reas particularmente expostas a desastres relacionados ao clima como \u00e1reas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas costeiras sujeitas ao aumento do n\u00edvel do mar e outras consequ\u00eancias. 14 O projeto ser\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tlocalizado em \u00e1rea densamente ocupada e provavelmente produzir\u00e1 perturba\u00e7\u00f5es significativas como polui\u00e7\u00e3o do ar, ru\u00eddos, vibra\u00e7\u00f5es ou cheiros? 15 O projeto<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tprovavelmente causar\u00e1 eros\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do solo importante, considerando suas atividades e sua localiza\u00e7\u00e3o em encosta acentuada ou em solos<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 15<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>vulner\u00e1veis? Note que isto pode levar ao aumento da vulnerabilidade local ao poss\u00edvel efeito combinado das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e outras press\u00f5es. 16 O projeto ser\u00e1<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tlocalizado pr\u00f3ximo ou dentro de um s\u00edtio de import\u00e2ncia c\u00eanica ou cultural? Patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural – impactos em bens culturais acautelados<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSegunda Etapa A resposta foi n\u00e3o para<\/span><\/span><\/p>\n

\n\ttodas as quest\u00f5es (blocos \u00e0 direita)?<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSim O projeto n\u00e3o precisa de<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEIA N\u00e3o V\u00e1 para a Etapa 3<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tTerceira Etapa Nesta etapa \u00e9 poss\u00edvel<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tidentificar medidas ou mudan\u00e7as no desenho do projeto para que todas as respostas sejam n\u00e3o? Considere oportunidades de mitigar os impactos negativos do projeto e\/ou aumentar seus impactos positivos. Note que isto pode incluir impactos em termos de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa e oportunidades com respeito \u00e0 absor\u00e7\u00e3o e carbono.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSim O projeto n\u00e3o precisa de<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEIA N\u00e3o V\u00e1 para a Etapa 4<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 16<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>Quarta Etapa Considerando o n\u00famero<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tde caixas assinaladas no bloco \u00e0 direita (n\u00e3o), a escala do projeto (qu\u00e3o pr\u00f3ximo ele est\u00e1 da categoria A), e a esperada severidade do potencial de impactos significativos, pode-se considerar que abordar estas quest\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 suficiente?<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tSim O projeto n\u00e3o precisa de<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEIA, mas os aspectos ambientais devem ser considerados no desenho do projeto N\u00e3o O projeto necessita de<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEIA (deve ser considerado como categoria A)<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t1 SCABIN, F. Desafios e oportunidades para o aprimoramento dos Sistemas de Licenciamento Ambiental no Brasil: Uma an\u00e1lise jur\u00eddico institucional. Escola de Direito de S\u00e3o Paulo, 2014, [http:\/\/avaliacaodeimpacto.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/11\/Palestra-Fl%C3%A1via-Silva-Scabin.pdf]. Acesso em: 18.04.2016 e o Semin\u00e1rio realizado pela FGV (transmitido ao vivo em 22.08.2014) e dispon\u00edvel no canal You Tube: [www.youtube.com\/watch?v=N1MIWR4KO18].<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t2 DUARTE, C. G; DIBO, A. P. A.; SIQUEIRA-GAY, J.; S\u00c1NCHEZ, L. E. Licenciamento e avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental no Brasil: Percep\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea: apresenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2016. Dispon\u00edvel em: [http:\/\/pesquisa-aia.blogspot.com.br]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t3 ABEMA. Novas propostas para o Licenciamento Ambiental no Brasil, 2013. Dispon\u00edvel em: [www.mma.gov.br\/port\/conama\/reuniao\/dir1641\/Livro_Relatorio_Final_2.pdf]. Acesso em: 09.03.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t4 CNI. Propostas da Ind\u00fastria para o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, 2013, [www.ibram.org.br\/sites\/1300\/1382\/00003693.pdf]. Acesso em: 09.03.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t5 Por exemplo, os Projetos de Lei 8.062\/2014, 1.546\/2015 e o Substitutivo ao PL 3.729\/2004 apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli em setembro de 2015 (entre tantos outros).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t6 Projetos de Lei 602\/2015, 603\/2015 e, em especial, o PL 654\/2015, que prop\u00f5e rito sum\u00e1rio para empreendimentos de infraestrutura de grande complexidade e impacto socioambiental.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t7 Neste momento, o Conama discute a proposta apresentada pela Abema. A proposta de resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel em: [www.mma.gov.br\/port\/conama\/processos\/1C237C1B\/PropResol_Rev237e01_1oGT%20(2).pdf]. Acesso em: 02.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t8 Para um estudo comparativo dos projetos de lei que tramitam na C\u00e2mara Federal, ver “SILVA, N.L.A. Avalia\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental e proposi\u00e7\u00f5es para aprimoramento, 2015, p. 32, mimeo. A an\u00e1lise inclui os principais projetos de lei apresentados at\u00e9 o m\u00eas de agosto de 2015.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t9 Em 13.04.2016 entrou em discuss\u00e3o outro substitutivo ao PL 3.729\/2004, de relatoria do Dep. Mauro Pereira (relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o) que retoma o substitutivo aprovado na Comiss\u00e3o e Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) no ano de 2014. Este substitutivo \u00e9 baseado no PL 8.062\/2014 apresentado pelo Dep. Alceu Moreira.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t10 A regulamenta\u00e7\u00e3o federal deve considerar que o licenciamento hoje no Brasil envolve desde os grandes projetos de infraestrutura relacionados a planos e programas federais e estaduais at\u00e9 as pequenas atividades de impacto local licenciadas no n\u00edvel municipal. Regras, crit\u00e9rios e procedimentos t\u00e9cnicos e capacidades das institui\u00e7\u00f5es precisam guardar proporcionalidade com as<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 17<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>diferentes caracter\u00edsticas do que est\u00e1 sendo licenciado.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t11 Em geral, os projetos de lei apresentados na C\u00e2mara Federal que tratam a defini\u00e7\u00e3o do potencial de impacto significativo o fazem de duas maneiras: (a) definem dentro do pr\u00f3prio projeto de lei crit\u00e9rios e metodologia com possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o pelo Conama e por entes da federa\u00e7\u00e3o; ou (b) remetem a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e metodologia para o Conama e entes da Federa\u00e7\u00e3o (ou \u00f3rg\u00e3os licenciadores). Para mais detalhes, ver nota 4.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t12 A considera\u00e7\u00e3o inicial consistente das caracter\u00edsticas socioambientais das \u00e1reas propostas para localiza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades \u00e9 tamb\u00e9m essencial para qualifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios outros aspectos apontados como insuficientes na aplica\u00e7\u00e3o do licenciamento, como, por exemplo, a elabora\u00e7\u00e3o dos Termos de Refer\u00eancia e do escopo dos estudos ambientais pr\u00e9vios.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t13 Nunca \u00e9 demais chamar a aten\u00e7\u00e3o para a diferen\u00e7a entre os conceitos de potencial poluidor (caracter\u00edstica da atividade\/empreendimento sendo licenciado) e potencial de impacto ambiental (grau de impacto sobre o ambiente e que necessita da considera\u00e7\u00e3o deste). A proposta sendo discutida no Conama \u00e9 t\u00edpica ao estabelecer, sem o necess\u00e1rio rigor conceitual, potencial poluidor e porte de atividades\/empreendimentos como crit\u00e9rios para exig\u00eancia de EIA. Isto significa dizer que apenas as caracter\u00edsticas das atividades\/empreendimentos (suspensas, desligadas do territ\u00f3rio em que s\u00e3o propostas) definiriam “potencial de impacto ambiental” (o crit\u00e9rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O que \u00e9 claramente incorreto.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t14 Ver, em particular, o substitutivo do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 3.729\/2015 e o PL 1.546\/2015.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t15 O Grupo de Trabalho do Conama para revis\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es 1\/86 e 237\/97 vem alterando a proposta original da ABEMA, mas, no atual est\u00e1gio dos trabalhos (ap\u00f3s a sua quarta reuni\u00e3o) mant\u00e9m a ideia de defini\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de EIA pelos Estados e limita a metodologia para identifica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de EIA nas vari\u00e1veis tradicionais de porte e potencial poluidor (caracter\u00edsticas dos empreendimentos e atividades) deixando as vari\u00e1veis ambientais de fora ou em plano marginal.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t16 A Res. Conama 462\/14 sobre licenciamento de parques e\u00f3licos \u00e9 um exemplo de tal abordagem. Apesar de classificar os empreendimentos e\u00f3licos como de baixo potencial poluidor, lista tipologias ambientais para os quais a localiza\u00e7\u00e3o de parques e\u00f3licos sempre depender\u00e1 de licenciamento com elabora\u00e7\u00e3o de EIA. Ela distingue, portanto, claramente os conceitos de Potencial Poluidor e Potencial de Impacto Ambiental.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t17 Princ\u00edpio da publicidade como princ\u00edpio de direito p\u00fablico, arts. 37 e 225, \u00a7. 1.o, IV, ambos da CF\/1988 (LGL19883).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t18 Que tamb\u00e9m tem como origem o princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento, Rio-92.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t19 Secretariada pela Cepal, o documento preliminar j\u00e1 est\u00e1 em fase de negocia\u00e7\u00e3o. O documento preliminar est\u00e1 dispon\u00edvel em: [http:\/\/negociacionp10.cepal.org\/3\/es\/documentos] Acesso em: 19.04.2016. Terceira rodada de negocia\u00e7\u00f5es 5-8.04.2016, em Montevid\u00e9u.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t20 Como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Ambiental (Lei 10.650\/2003), Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011), Decreto sobre a Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (Dec. 8.243\/2014). Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, se prev\u00ea o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o nas seguintes leis: Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, Lei de Recursos H\u00eddricos, Saneamento B\u00e1sico, Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas, Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a Clim\u00e1tica.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t21 Conferir 3.o Plano de A\u00e7\u00e3o do Brasil na OGP (parceria para o governo aberto). Dispon\u00edvel em: [www.governoaberto.cgu.gov.br\/noticias\/2016\/conheca-os-temas-e-o-calendario-das-oficinas-de-cocriacao]. Acesso em: 30.03.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t22 Substitutivo aos PLs. 3.729\/2004 e outros, Dep. Tr\u00edpoli e Mauro Pereira; 8.062\/2014, Dep. Alceu<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 18<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>Moreira; 1.546\/2015, Sen. Ronaldo Benedet; 602\/2015, 603\/2015 e 654\/2015, Senado Federal.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t23 A proposta de resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel em: [www.mma.gov.br\/port\/conama\/processos\/1C237C1B\/PropResol_Rev237e01_1oGT%20(2).pdf]. Acesso em: 02.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t24 [www.mma.gov.br\/port\/conama\/processos\/1C237C1B\/Consulta_Publica_RESULTADO.pdf]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t25 Entre 4 e 14.02.2016, apenas quatro dias \u00fateis, considerando o feriado de carnaval.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t26 Proam, ISA, Mira-Serra, Funai, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, Abrampa, Instituto o Direito por um Planeta Verde e outros. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e dos Estados, por sua vez, iniciaram uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a mat\u00e9ria: Minist\u00e9rio P\u00fablico do RS- CEAF, 09.12.2015; audi\u00eancia p\u00fablica Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e MPSP, 08.03.2016; audi\u00eancia p\u00fablica MPRS e MPF, 11.04.2016; audi\u00eancia p\u00fablica MPF e MPBA, 25.04.2016. A bancada ambientalista que integrava o GT, tecendo cr\u00edticas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo, \u00e0 transpar\u00eancia e ao pr\u00f3prio m\u00e9rito da proposta deliberou por retirar-se do GT, lan\u00e7ando manifesto.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t27 Assim, discutir a proposta de resolu\u00e7\u00e3o, sem saber se tal ou qual atividade ser\u00e1 submetida a um determinado tipo de licenciamento, se ser\u00e1 objeto de EIA\/Rima ou n\u00e3o, prejudica a totalidade da discuss\u00e3o, que se circunscreve a quest\u00f5es conceituais e procedimentais. Ora, o crit\u00e9rio essencial para o enquadramento deriva da inser\u00e7\u00e3o das tipologias nas classes. Se n\u00e3o se conhece as tipologias n\u00e3o se pode aquilatar a sufici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de impactos que \u00e9 o objetivo central do licenciamento. Em outras palavras, se a proposta de resolu\u00e7\u00e3o classifica as obras e empreendimentos em um tipo de licenciamento, exigindo ou n\u00e3o o EIA, a tipologia necessariamente h\u00e1 de integrar a resolu\u00e7\u00e3o, sob pena de uma discuss\u00e3o vazia. Parece evidente que a consulta p\u00fablica, tamb\u00e9m por esse motivo, n\u00e3o cumpriu sua finalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t28 [www.antt.gov.br\/index.php\/content\/view\/4705\/Resolucao_n__3705.html]. Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t29 Nesse sentido, Nota T\u00e9cnico-Jur\u00eddica: Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Conama sobre Licenciamento Ambiental. Instituto Socioambiental, Bras\u00edlia 05.04.2016, p. 25. Dispon\u00edvel em: [www.socioambiental.org\/sites\/blog.socioambiental.org\/files\/nsa\/arquivos\/nota_tecnico-juridica_-_licenciamento_ambiental_-_isa_ Acesso em: 06.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t30 Art. 19.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t31 Art. 27, \u00a7 4.o, Substitutivo ao PL 3.729\/2004<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t32 Nesse sentido, ISA, op. cit. p. 21,<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t33 Art. 29 e incisos.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t34 H\u00e1 ainda a proposi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias virtuais, como no caso do PL 1.546\/2015, ou a proposi\u00e7\u00e3o de listagem de documentos que devem ser disponibilizados “sempre que vi\u00e1vel” na Internet, no caso do PL 3.729\/2004 (Substitutivo Tripoli), ou de uma s\u00e9rie de consultas que v\u00e3o desde a elabora\u00e7\u00e3o dos termos de refer\u00eancia para os estudos ambientais at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o dos mesmos, como no PL 5.716\/2013. Para mais detalhes ver “Silva, N.L.A. Avalia\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental e proposi\u00e7\u00f5es para aprimoramento, 2015, p. 32 mimeo”.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t35 Art. 225, \u00a7 1.o, IV – a que se dar\u00e1 publicidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t36 Quando solicitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, entidade civil ou cinquenta ou mais cidad\u00e3os (art. 2.o da Res. 9\/87 do Conama. Sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, nessas hip\u00f3teses, invalida a licen\u00e7a (\u00a7 2.o do art. 2.o).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t37 Res. Conama 9\/87.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t38 Sobre o assunto, consultar a Res. 3.705, de 10.08.2011, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes – ANTT. Dispon\u00edvel em: [www.antt.gov.br\/html\/objects\/_downloadblob.php?cod_blob=”14256].” Acesso<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 19<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span>em: 30.03.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t39 N\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o melhor tratamento dos temas sociais dentro do processo de licenciamento. Muitos t\u00eam chamado a aten\u00e7\u00e3o para “excessos” cometidos a t\u00edtulo de medidas compensat\u00f3rias e que muitas destas medidas n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com impactos “ambientais”. Nesse sentido, verificar o debate ocorrido no Semin\u00e1rio Licenciamento Ambiental e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, organizado pela FGV Projetos e FGV Direito\/SP, onde se prop\u00f4s separar a quest\u00e3o social da ambiental, discutindo as primeiras em outro foro. Dispon\u00edvel em: [www.youtube.com\/watch?v=”N1MIWR4KO18].” Acesso em: 19.04.2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t40 PL 5.716\/2013, PL 1.546\/2015 e PL 3.729\/2004.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t41 A incorpora\u00e7\u00e3o de dos temas socioambientais em n\u00edveis mais estrat\u00e9gicos tende tamb\u00e9m a aumentar a possibilidade de preven\u00e7\u00e3o de conflitos e impactos socioambientais negativos e, atrav\u00e9s de melhores projetos, diminuir a necessidade de mitiga\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t42 Lei 6.938\/1981 (art. 9.o, I), regulamentado pelo Dec. 4.297\/2002.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t43 Por exemplo, estabelecendo balizas importantes para iniciativas de planejamento em diversos setores e qualificando a pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o de projetos a serem licenciados.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t44 Mesmo mencionando o ZEE, a proposta da Abema, como discutido em II acima, exclui as caracter\u00edsticas ambientais das \u00e1reas propostas para implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades dos procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o de potencial de impacto ambiental significativo (e consequente exig\u00eancia de EIA).<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t45 Com base em “EuropAid, 2011, Guidelines on the Integration of Environment and Climate Change in Development Cooperation. Dispon\u00edvel em: [http:\/\/capacity4dev.ec.europa.eu\/t-and-m-series\/blog\/guidelines-nr-4guidelines-integration-environment-and-climate-change-deve Acesso em: 31.10.2015, e em crit\u00e9rios propostos em Projetos de Lei e em resolu\u00e7\u00f5es do Conama.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tElementos centrais para a regulamenta\u00e7\u00e3o federal do licenciamento<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tP\u00e1gina 20<\/span><\/span><\/p>\n

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ELEMENTOS CENTRAIS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O FEDERAL DO LICENCIAMENTO Central elements for the regulation of environmental licensing in Brazil Revista de Direito Ambiental | vol. 82\/2016 | p. 77 – 100 | Abr – Jun \/ 2016 DTR201620504 Nilvo Luiz Alves da Silva Mestre em Ecologia (UFRGS, Brasil) e em Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (UCL, Reino Unido), consultor, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"abrampa-post-thumbnail":false,"abrampa-logo":false},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/user\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"ELEMENTOS CENTRAIS PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O FEDERAL DO LICENCIAMENTO Central elements for the regulation of environmental licensing in Brazil Revista de Direito Ambiental | vol. 82\/2016 | p. 77 – 100 | Abr – Jun \/ 2016 DTR201620504 Nilvo Luiz Alves da Silva Mestre em Ecologia (UFRGS, Brasil) e em Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (UCL, Reino Unido), consultor,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}