{"id":3778,"date":"2016-08-11T12:08:52","date_gmt":"2016-08-11T15:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpf-contesta-no-tribunal-autorizacao-para-construcao-de-condominio-em-area-de-preservacao-do-rio-negro\/"},"modified":"2016-08-11T12:08:52","modified_gmt":"2016-08-11T15:08:52","slug":"mpf-contesta-no-tribunal-autorizacao-para-construcao-de-condominio-em-area-de-preservacao-do-rio-negro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpf-contesta-no-tribunal-autorizacao-para-construcao-de-condominio-em-area-de-preservacao-do-rio-negro\/","title":{"rendered":"MPF contesta no Tribunal autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o do rio Negro"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Amazonas (MPF\/AM) apresentou manifesta\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) defendendo a paralisa\u00e7\u00e3o imediata da constru\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio de apartamentos Vision Residence, na \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Permanente do Rio Negro, na orla da Ponta Negra. A constru\u00e7\u00e3o foi paralisada por decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no Amazonas e, ap\u00f3s recurso da construtora, o TRF1 autorizou a continuidade das obras.<\/p>\n

\n\tA manifesta\u00e7\u00e3o do MPF foi apresentada como resposta ao recurso que a construtora Colmeia, respons\u00e1vel pela obra, apresentou ao TRF1. O recurso tramita sob o n\u00ba 0021479-25.2016.4.01.0000 no Tribunal, onde ser\u00e1 analisado pela 6\u00aa Turma.<\/p>\n

\n\tO MPF pede que, antes da an\u00e1lise pela 6\u00aa Turma, o relator do caso, desembargador Daniel Paes Ribeiro, revise a decis\u00e3o j\u00e1 proferida e determine a suspens\u00e3o das obras e da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, sob pena de multa. \u201cConsideramos que o caso \u00e9 urgente e que o pr\u00f3prio desembargador poderia analisar e revogar a decis\u00e3o que cassou a liminar de primeira inst\u00e2ncia\u201d, explicou o procurador da Rep\u00fablica Rafael Rocha.<\/p>\n

\n\tNa manifesta\u00e7\u00e3o, o MPF destaca que, apesar de o Vision Residence estar inserido na \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente do Rio Negro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) renovou a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

\n\tO MPF tamb\u00e9m aponta que a licen\u00e7a pr\u00e9via contemplou apenas as interven\u00e7\u00f5es preliminares \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do residencial e n\u00e3o do empreendimento como um todo, al\u00e9m de n\u00e3o terem feito an\u00e1lise detalhada sobre as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente existentes no im\u00f3vel e no entorno. Al\u00e9m disso, a licen\u00e7a permitiu a supress\u00e3o de fauna sem que o empreendedor apresentasse plano de resgate de fauna e quantifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

\n\tS\u00e3o consideradas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'\u00e1gua, em largura m\u00ednima de 500 metros nos casos de rios com largura superior a 600 metros, de acordo com o C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei n\u00ba 12.651\/12).<\/p>\n

\n\tAinda segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o ou retirada de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente s\u00f3 \u00e9 permitida em caso de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental.<\/p>\n

\n\t\u00c1rea com fragmentos florestais preservados \u2013 A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que autorizou a continuidade das obras levou em considera\u00e7\u00e3o o argumento apresentado pela construtora Colmeia de que o local onde o condom\u00ednio est\u00e1 sendo erguido est\u00e1 totalmente antropizado \u2013 \u00e1rea que teve as caracter\u00edsticas naturais originais alteradas pela interven\u00e7\u00e3o humana \u2013 e, por isso, n\u00e3o haveria preju\u00edzo ao meio ambiente.<\/p>\n

\n\tO MPF aponta que a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 zona rural como \u00e0 zona urbana, a locais antropizados ou n\u00e3o, com vegeta\u00e7\u00e3o natural ou recomposta, cobertos ou n\u00e3o com esp\u00e9cies da flora nativa ou ex\u00f3tica, de qualquer porte e tipologia.<\/p>\n

\n\tAl\u00e9m disso, o MPF indica, na manifesta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o procede a informa\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea onde est\u00e1 inserido o empreendimento se encontra totalmente consolidada ou que n\u00e3o possui atributos ecol\u00f3gicos de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cBasta olhar as fotografias a\u00e9reas do local para ver que a regi\u00e3o possui significativos fragmentos florestais, cuja destrui\u00e7\u00e3o, a cada dia, movida pela especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que se abate sobre a APA do Tarum\u00e3-Ponta Negra, modifica o microclima da cidade de Manaus, al\u00e9m de promover a perda de habitat para diversas esp\u00e9cies e outros impactos que, no bojo de procedimentos de licenciamento ambiental mal conduzidos, s\u00e3o ignorados ou subestimados, sem as necess\u00e1rias medidas mitigadoras e compensat\u00f3rias que lhes possam fazer frente\u201d, garantiu Rafael Rocha.<\/p>\n

\n\tO C\u00f3digo Florestal Brasileiro prev\u00ea ainda que, caso haja degrada\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante \u00e9 obrigado a recuperar a vegeta\u00e7\u00e3o. \u201cA degrada\u00e7\u00e3o de parte de uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o pode ser justificativa para a destrui\u00e7\u00e3o total da \u00e1rea. \u00c9 necess\u00e1rio que a fun\u00e7\u00e3o ambiental da APP seja recuperada, mesmo que j\u00e1 tenha havido interven\u00e7\u00e3o humana\u201d, afirmou o procurador.<\/p>\n

\n\tEmpreendimento pode ser demolido \u2013 As margens dos rios s\u00e3o tamb\u00e9m terreno da Uni\u00e3o e, segundo o MPF, o Vision Residence n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o do terreno, expedida pela Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. O MPF destaca ainda que \u00e9 proibida a inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es que estejam concorrendo para comprometer a integridade das \u00e1reas de uso comum do povo, de preserva\u00e7\u00e3o ambiental ou necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.<\/p>\n

\n\tO Decreto-lei n\u00ba 2.398\/87 prev\u00ea a remo\u00e7\u00e3o do aterro, da constru\u00e7\u00e3o, da obra e dos equipamentos instalados, al\u00e9m da demoli\u00e7\u00e3o de benfeitorias, de empreendimentos localizados em rios, \u00e1reas de praias ou outras \u00e1reas de uso comum, de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Caso a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja retirada ou as benfeitorias n\u00e3o sejam demolidas, deve ser aplicada multa mensal ao respons\u00e1vel pela obra.<\/p>\n

\n\tRecomenda\u00e7\u00e3o do MPF \u2013 Em agosto de 2012, o MPF recomendou aos \u00f3rg\u00e3os de licenciamento ambiental do Estado do Amazonas e dos Munic\u00edpios de Manaus e Iranduba que passassem a observar o que prev\u00ea a Lei n\u00ba 12.651\/12, quanto \u00e0 extens\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente nas marges de cursos d\u00b4\u00e1gua naturais. Entre os \u00f3rg\u00e3os que receberam a recomenda\u00e7\u00e3o, estava a Semmas, que concedeu a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o para o Vision Residence.<\/p>\n

\n\tO documento encaminhado pelo MPF aos \u00f3rg\u00e3os de licenciamento especificava que, no caso dos rios Amazonas e Negro, que possuem mais de 600 metros de largura, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente v\u00e3o at\u00e9 500 a partir da borda da calha do leito regular do rio.<\/p>\n

\n\tA recomenda\u00e7\u00e3o era para que os \u00f3rg\u00e3os de licenciamento ambiental n\u00e3o concedessem novas licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es ou permiss\u00f5es de natureza ambiental e\/ou urban\u00edstica para atividades, obras ou empreendimentos localizados nas \u00e1reas mencionadas, com exce\u00e7\u00e3o apenas de casos de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental, definidos em lei federal, quando deve haver a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, em processo administrativo especial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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