{"id":3786,"date":"2016-08-16T11:25:26","date_gmt":"2016-08-16T14:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/promotorias-de-justica-de-coruripe-recomendam-interdicao-de-casas-de-show-sem-alvara-de-funcionamento-mpe-al-visa-seguranca-do-publico-e-combate-a-poluicao-sonora\/"},"modified":"2016-08-16T11:25:26","modified_gmt":"2016-08-16T14:25:26","slug":"promotorias-de-justica-de-coruripe-recomendam-interdicao-de-casas-de-show-sem-alvara-de-funcionamento-mpe-al-visa-seguranca-do-publico-e-combate-a-poluicao-sonora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/promotorias-de-justica-de-coruripe-recomendam-interdicao-de-casas-de-show-sem-alvara-de-funcionamento-mpe-al-visa-seguranca-do-publico-e-combate-a-poluicao-sonora\/","title":{"rendered":"Promotorias de Justi\u00e7a de Coruripe recomendam interdi\u00e7\u00e3o de casas de show sem alvar\u00e1 de funcionamento; MPE\/AL visa seguran\u00e7a do p\u00fablico e combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora"},"content":{"rendered":"
<\/div>

\n\t\"\"Por recomenda\u00e7\u00e3o das 1\u00aa e 2\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Coruripe, o Munic\u00edpio dever\u00e1 instaurar, a partir deste s\u00e1bado (13), procedimento administrativo para interdi\u00e7\u00e3o de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que est\u00e3o sem alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n

\n\tA medida implicar\u00e1 em lacra\u00e7\u00e3o de suas portas e fixa\u00e7\u00e3o de auto de interdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento, com a observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a, higiene, sonora, sossego alheio, moralidade, sil\u00eancio e outras exigidas por lei. A Prefeitura Municipal aceitou o procedimento recomendat\u00f3rio.<\/p>\n

\n\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) tamb\u00e9m recomendou a interdi\u00e7\u00e3o para os estabelecimentos que atuam com licen\u00e7a vencida ou em desconformidade com os termos da licen\u00e7a, a exemplo do exerc\u00edcio de atividade diversa ao autorizado. Da mesma forma, as casas sem sistema preventivo contra inc\u00eandio e p\u00e2nico aprovado pelo Corpo de Bombeiros e sem o controle ac\u00fastico ser\u00e3o penalizados.<\/p>\n

\n\tSegundo as promotoras de Justi\u00e7a Hylza Paiva e Gilcele D\u00e2maso, o procedimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial visa a seguran\u00e7a das pessoas que frequentam o local, bem como a sa\u00fade p\u00fablica ambiental e garantia do sossego alheio.<\/p>\n

\n\t\u201cO requerimento de alvar\u00e1-licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de quaisquer casas de divers\u00e3o, casas de shows, discotecas, bares, restaurantes, lanchonetes e similares ser\u00e1 instru\u00eddo com a prova de terem sido satisfeitas as exig\u00eancias regulamentares referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, ac\u00fastica, higiene, entre outros. Ela tamb\u00e9m dever\u00e1 ser procedida de vistoria policial e dos bombeiros, devendo serem remetidos para estas Promotorias, no prazo de dois dias, todos os alvar\u00e1s, com seus documentos, para a devida an\u00e1lise\u201d, disseram as representantes do MPE\/AL.<\/p>\n

\n\tMais recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

\n\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m recomendou ao Comandante da Companhia da Pol\u00edcia Militar (PM) de Coruripe que intensifique o policiamento ostensivo. Para isso, os militares dever\u00e3o promover dilig\u00eancias no \u00e2mbito deste munic\u00edpio para coibir a venda ou entrega gratuita de bebidas alco\u00f3licas a crian\u00e7as e adolescentes, principalmente em Pindorama, Poxim e Pontal de Coruripe, bem como de outros produtos que possam causar depend\u00eancias qu\u00edmicas, tomando as provid\u00eancias necess\u00e1rias no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n\tO Comando da PM dever\u00e1, por exemplo, orientar os policiais em servi\u00e7o a efetuarem a pris\u00e3o em flagrante de comerciantes e pessoas que venderem ou promoverem a entrega de bebida alco\u00f3lica aos menores. Se os miliares constatarem a presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente dentro de estabelecimentos inadequados, ingerindo entorpecentes, dever\u00e3o encaminh\u00e1-los diretamente ou por interm\u00e9dio do Conselho Tutelar, aos pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de responsabilidade, advertindo-os das consequ\u00eancias da conduta ilegal.<\/p>\n

\n\t\u00c0 Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Coruripe, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomendou a pris\u00e3o em flagrante do fornecedor da bebida alco\u00f3lica ao menor. O \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito policial, arbitrando desde j\u00e1 a fian\u00e7a, se for o caso, e encaminhar os autos ao Poder Judici\u00e1rio tal como estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo c\u00f3pias do boletim de ocorr\u00eancia e do correspondente inqu\u00e9rito policial ao Conselho Tutelar e \u00e0 Prefeitura, para que tomem as medidas cab\u00edveis no que tange \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

\n\tJ\u00e1 os membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio dever\u00e3o acompanhar as dilig\u00eancias, aplicando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 salvaguarda dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes envolvidos. \u00c9 papel do \u00f3rg\u00e3o colegiado representar ao MPE\/AL e ao Poder Judici\u00e1rio os fornecedores de entorpecentes aos menores, nos casos que tiver conhecimento, promovendo a deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

\n\tPor fim, a Prefeitura Municipal de Coruripe, no uso do poder de pol\u00edcia municipal, dever\u00e1 refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, para coibir a venda de bebidas alco\u00f3licas e outras subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia qu\u00edmica a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

\n\tPara isso, dever\u00e1 promover divulga\u00e7\u00e3o, no prazo de 20 dias, de campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por interm\u00e9dio de r\u00e1dio, cartazes, faixas e panfletos, acerca da proibi\u00e7\u00e3o de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alco\u00f3licas a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

\n\tO Executivo Municipal ficar\u00e1 respons\u00e1vel por advertir a popula\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias da n\u00e3o observ\u00e2ncia da referida veda\u00e7\u00e3o legal, bem como orientar aos donos de estabelecimentos comerciais, que vendem bebidas alco\u00f3licas, para promoverem a fixa\u00e7\u00e3o de cartaz contendo a advert\u00eancia de que a venda e o fornecimento de bebida alco\u00f3lica e qualquer outra subst\u00e2ncia que cause depend\u00eancia qu\u00edmica constitui crime.<\/p>\n

\n\tDen\u00fancia de ilegalidades<\/p>\n

\n\tMotivado por reclama\u00e7\u00f5es de mun\u00edcipes e den\u00fancias an\u00f4nimas, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tomou conhecimento de que v\u00e1rios bares, restaurantes, danceterias, casas de shows e similares de Coruripe praticam crime de polui\u00e7\u00e3o sonora e de perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio por funcionarem acima do limite sonoro permitido. Segundo as informa\u00e7\u00f5es que chegaram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m faziam uso indevido e indiscriminado de bebidas alco\u00f3licas nos estabelecimentos, sem qualquer a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n\tA partir das den\u00fancias, o MPE\/AL soube ainda que h\u00e1 in\u00fameros empreendimentos sem alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e para funcionamento, em desconformidade com a Lei Municipal n\u00ba 1175\/2010 e Decreto Municipal n\u00ba 848\/2013. De acordo com a primeira legisla\u00e7\u00e3o, o estabelecimento que funcione sem alvar\u00e1 fica sujeito a lacra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

\n\tAs promotoras de Justi\u00e7a explicam que o alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento poder\u00e1 ser cassado a qualquer tempo quando o local n\u00e3o atender mais as exig\u00eancias para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa; e a atividade exercida violar normas de seguran\u00e7a, sossego p\u00fablico, higiene, costumes, moralidade, sil\u00eancio e outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

\n\t\u201cO alto \u00edndice de menores consumindo bebidas alco\u00f3licas neste Munic\u00edpio, como tamb\u00e9m o aumento crescente de delitos relacionados ao consumo excessivo de bebidas alco\u00f3licas, al\u00e9m da grande quantidade de bares, danceterias, casas de shows e similares, instalados em \u00e1reas residenciais sem qualquer licenciamento motivaram a recomenda\u00e7\u00e3o\u201d, explicam as promotoras de Justi\u00e7a Hylza Paiva e Gilcele D\u00e2maso.<\/p>\n

\n\tOrienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n

\n\tAntes de recomendar a interdi\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos, o MPE\/AL orientou o Munic\u00edpio a notific\u00e1-los com auto de infra\u00e7\u00e3o para que, dentro do prazo de 15 dias, regularizassem a situa\u00e7\u00e3o deles perante a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

\n\tA regulariza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos tamb\u00e9m deveria se dar perante o Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Militar para eles receberem o devido alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como, dependendo do caso, de seguran\u00e7a do local e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios.<\/p>\n

\n\tSegundo a recomenda\u00e7\u00e3o inicial, caberia ao Munic\u00edpio a realiza\u00e7\u00e3o de ampla divulga\u00e7\u00e3o do procedimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial a todos empres\u00e1rios por meio de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, tais como r\u00e1dio local e carros de som a fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos at\u00e9 o dia 12 de agosto de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por recomenda\u00e7\u00e3o das 1\u00aa e 2\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Coruripe, o Munic\u00edpio dever\u00e1 instaurar, a partir deste s\u00e1bado (13), procedimento administrativo para interdi\u00e7\u00e3o de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que est\u00e3o sem alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. A medida implicar\u00e1 em lacra\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"abrampa-post-thumbnail":false,"abrampa-logo":false},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/user\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Por recomenda\u00e7\u00e3o das 1\u00aa e 2\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Coruripe, o Munic\u00edpio dever\u00e1 instaurar, a partir deste s\u00e1bado (13), procedimento administrativo para interdi\u00e7\u00e3o de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que est\u00e3o sem alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. A medida implicar\u00e1 em lacra\u00e7\u00e3o de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3786"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3786"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3786\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}