{"id":3789,"date":"2016-08-17T10:56:19","date_gmt":"2016-08-17T13:56:19","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mppe-requer-a-justica-que-prefeito-do-recife-seja-obrigado-a-regulamentar-lei-que-proibe-veiculos-de-tracao-animal\/"},"modified":"2016-08-17T10:56:19","modified_gmt":"2016-08-17T13:56:19","slug":"mppe-requer-a-justica-que-prefeito-do-recife-seja-obrigado-a-regulamentar-lei-que-proibe-veiculos-de-tracao-animal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mppe-requer-a-justica-que-prefeito-do-recife-seja-obrigado-a-regulamentar-lei-que-proibe-veiculos-de-tracao-animal\/","title":{"rendered":"MPPE requer \u00e0 Justi\u00e7a que prefeito do Recife seja obrigado a regulamentar lei que pro\u00edbe ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ingressou, no \u00faltimo dia 11 de agosto, com um mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo contra o prefeito do Recife, Geraldo J\u00falio. Por meio da a\u00e7\u00e3o o MPPE requer \u00e0 Justi\u00e7a que reconhe\u00e7a o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal n\u00ba17.918\/2013 e que fixe um prazo para que ele edite um decreto regulamentando a referida lei. Caso o prefeito n\u00e3o cumpra o seu papel no prazo determinado, a Justi\u00e7a dever\u00e1 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio do direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja efetivamente editada uma norma reguladora.<\/p>\n

\n\tDe acordo com o promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, a Lei Municipal n\u00ba 17.918\/2013, que pro\u00edbe a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal e o tr\u00e2nsito montado na capital pernambucana, \u00e9 hoje uma letra morta no ordenamento jur\u00eddico municipal, uma vez que n\u00e3o foi expedido decreto que garanta a sua efetividade.<\/p>\n

\n\t\u201cA pr\u00f3pria lei prev\u00ea, no artigo 12, que o Poder Executivo deve editar um instrumento para regulamentar a sua aplica\u00e7\u00e3o no prazo de 120 dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o. No entanto, a demora em editar a regulamenta\u00e7\u00e3o causa efeitos nocivos ao meio ambiente, resultantes do desequil\u00edbrio causado pelos maus-tratos, tortura e abandono, em logradouros p\u00fablicos e particulares, de animais usados para mover ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o, como cavalos, jumentos, bois e mulas\u201d, afirmou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n\tNo texto do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, o MPPE tamb\u00e9m prop\u00f5e medidas para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Redu\u00e7\u00e3o Gradativa do N\u00famero de Ve\u00edculos de Tra\u00e7\u00e3o Animal no Recife, previsto no artigo 5\u00ba da Lei. O objetivo desse programa, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi criado, seria promover a inser\u00e7\u00e3o social dos condutores de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, capacitando-os para obter outras fontes de renda. As a\u00e7\u00f5es est\u00e3o separadas em tr\u00eas etapas, que devem ser executadas ao longo de seis meses.<\/p>\n

\n\tA primeira delas prev\u00ea o cadastramento de todos os carroceiros que circulam no Recife, mediante listagem dos ve\u00edculos, chipagem dos animais e identifica\u00e7\u00e3o dos condutores, com a proibi\u00e7\u00e3o de ingresso de novos ve\u00edculos; a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva pelo munic\u00edpio a fim de coibir o uso de chicotes, aguilh\u00e3o ou qualquer tipo de instrumento que possa causar dor ou sofrimento ao animal, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de animais doentes, feridos ou gestantes para puxar carro\u00e7as; a capacita\u00e7\u00e3o dos veterin\u00e1rios da SEDA e do CVA para o manejo e tratamento adequado dos animais; e a capacita\u00e7\u00e3o profissional dos condutores de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, para que ingressem em outros mercados de trabalho.<\/p>\n

\n\tJ\u00e1 a segunda etapa inclui visitas de acompanhamento e monitoramento dos carroceiros e seus animais, com a\u00e7\u00f5es de incentivo de entrega volunt\u00e1ria dos animais para o CVA; e a cria\u00e7\u00e3o de programas de incentivo ao bem-estar animal. Por fim, a \u00faltima etapa seria a emancipa\u00e7\u00e3o do grupo de carroceiros, com a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de uma cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n\tHist\u00f3rico \u2013 os casos de maus-tratos praticados por carroceiros contra os animais motivaram a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00ba004\/2011 pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente da Capital. A partir da identifica\u00e7\u00e3o do aumento desses casos, em decorr\u00eancia do transporte de cargas acima da capacidade dos animais, do a\u00e7oitamento e da oferta de alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua em quantidades insuficientes, o munic\u00edpio do Recife editou a Lei n\u00ba17.918\/2013, publicada em 25 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n

\n\tDiante da in\u00e9rcia do prefeito e do munic\u00edpio do Recife, o MPPE expediu recomenda\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2015, para que os gestores municipais realizassem a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal. Como n\u00e3o houve resposta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico optou por atuar judicialmente a fim de garantir o direito a um meio ambiente equilibrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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