{"id":3795,"date":"2016-08-18T10:57:21","date_gmt":"2016-08-18T13:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpf-mt-ajuiza-acao-civil-publica-pelo-fim-da-apf-e-aponta-descumprimento-do-codigo-florestal-no-estado\/"},"modified":"2016-08-18T10:57:21","modified_gmt":"2016-08-18T13:57:21","slug":"mpf-mt-ajuiza-acao-civil-publica-pelo-fim-da-apf-e-aponta-descumprimento-do-codigo-florestal-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpf-mt-ajuiza-acao-civil-publica-pelo-fim-da-apf-e-aponta-descumprimento-do-codigo-florestal-no-estado\/","title":{"rendered":"MPF\/MT ajuiza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo fim da APF e aponta descumprimento do C\u00f3digo Florestal no Estado"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Mato Grosso (MPF\/MT) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Mato Grosso para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Estadual 230\/15, que instituiu a Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento de Atividade Rural (APF).<\/p>\n

\n\tO MPF j\u00e1 havia expedido recomenda\u00e7\u00e3o ao Estado para revoga\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n

\n\tA APF foi criada em Mato Grosso para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semiextensiva exercidas em im\u00f3veis rurais em \u00e1reas consolidadas at\u00e9 2008, ou convertidas para uso alternativo do solo, ap\u00f3s essa data, com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental. A autoriza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o substitui a exig\u00eancia legal de licenciamento ambiental da atividade, nem se aplica para autorizar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n

\n\tOs procuradores da Rep\u00fablica que assinam a a\u00e7\u00e3o explicam que \u201co decreto, ao tempo que flexibilizou os crit\u00e9rios de regularidade ambiental, implicou na suspens\u00e3o do cumprimento integral da Lei 12.651\/12 (C\u00f3digo Florestal), principalmente no que se refere \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais em \u00e1rea de reserva legal, preserva\u00e7\u00e3o permanente e de uso restrito\u201d.<\/p>\n

\n\tA a\u00e7\u00e3o afirma que, al\u00e9m da fragiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das florestas e do privil\u00e9gio aos grandes propriet\u00e1rios rurais, a cria\u00e7\u00e3o da APF viabilizou a suspens\u00e3o dos embargos de \u00e1reas promovidos pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis), permitiu o exerc\u00edcio de atividade rural por meio de simples ato declarat\u00f3rio e anistiou (ainda que provisoriamente) ilegalidades cometidas, como desmatamentos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

\n\tDiante disso, a defini\u00e7\u00e3o da APF e sua regulamenta\u00e7\u00e3o permite n\u00e3o somente isentar os causadores de danos ambientais a promover a necess\u00e1ria regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, nos termos do C\u00f3digo Florestal, mas tamb\u00e9m convalidar, regularizar e legalizar novos desmatamentos.<\/p>\n

\n\tAl\u00e9m da suspens\u00e3o imediata do decreto, o MPF requer que o Estado de Mato Grosso seja impedido de conceder APF para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e suspenda os efeitos das j\u00e1 concedidas, que n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para comprova\u00e7\u00e3o de regularidade ambiental do im\u00f3vel.<\/p>\n

\n\tO Estado tamb\u00e9m deve se abster de editar normas que instituam autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as ambientais concedidas por mero ato declarat\u00f3rio do interessado sem an\u00e1lise criteriosa do \u00f3rg\u00e3o estadual competente.<\/p>\n

\n\tHist\u00f3rico \u2013 Al\u00e9m do decreto que regulamentou a APF, a coordena\u00e7\u00e3o geral do Ibama identificou a exist\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es legislativas que flexibilizaram a legisla\u00e7\u00e3o existente e fragilizaram o conte\u00fado das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas, como uma das raz\u00f5es para o aumento significativo dos \u00edndices de desmatamento no Estado.<\/p>\n

\n\t2013 \u2013 O Estado de Mato Grosso publicou a Lei Complementar 523, possibilitando a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o para plano de manejo florestal sem a obrigatoriedade de emiss\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental \u00danica.<\/p>\n

\n\t2014 \u2013 Foi publicado o Decreto Estadual 2151 dispensando de autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento a limpeza de \u00e1reas em est\u00e1gio inicial de regenera\u00e7\u00e3o, exigindo apenas laudo t\u00e9cnico elaborado por t\u00e9cnico particular, sem qualquer homologa\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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