{"id":3801,"date":"2016-08-19T11:16:07","date_gmt":"2016-08-19T14:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/caso-mariana-trf1-anula-homologacao-do-acordo-firmado-entre-empresas-e-governos-federal-e-estaduais-de-mg-e-es\/"},"modified":"2016-08-19T11:16:07","modified_gmt":"2016-08-19T14:16:07","slug":"caso-mariana-trf1-anula-homologacao-do-acordo-firmado-entre-empresas-e-governos-federal-e-estaduais-de-mg-e-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/caso-mariana-trf1-anula-homologacao-do-acordo-firmado-entre-empresas-e-governos-federal-e-estaduais-de-mg-e-es\/","title":{"rendered":"Caso Mariana: TRF1 anula homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre empresas e governos federal e estaduais de MG e ES"},"content":{"rendered":"
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\n\t\"\"A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) anulou a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo firmado nos autos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Uni\u00e3o e Estados de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo contra as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.<\/p>\n

\n\tA 5\u00aa Turma do TRF1 seguiu por unanimidade o voto do relator N\u00e9viton Guedes, que julgou incompetente para julgar o caso o Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF1. De acordo com o MPF, a homologa\u00e7\u00e3o tinha que ser revista, porque violava a compet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau, al\u00e9m de impedir a participa\u00e7\u00e3o de outros legitimados que j\u00e1 haviam pedido para ingressar na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria como litisconsortes ativos (coautores).<\/p>\n

\n\tO procurador regional da Rep\u00fablica Fel\u00edcio Pontes fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral e considerou a decis\u00e3o uma vit\u00f3ria de toda popula\u00e7\u00e3o atingida pela trag\u00e9dia de Mariana. \u201cAs popula\u00e7\u00f5es atingidas n\u00e3o se conformavam com o prejudicial acordo entre o governo e a Samarco, que beneficiava em torno de R$ 1 bilh\u00e3o as empresas envolvidas. Al\u00e9m disso, o governo n\u00e3o tem legitimidade para atuar em nome da popula\u00e7\u00e3o atingida, principalmente os ind\u00edgenas\u201d, ressaltou.<\/p>\n

\n\tCom a anula\u00e7\u00e3o, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) n\u00ba 69758-61.2015.4.3400, objeto da controv\u00e9rsia, ser\u00e1 julgada pelo Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais. O TRF1 negou ainda provimento ao agravo de instrumento interposto pela Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A que pedia a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do 12\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais. A decis\u00e3o obriga a Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A a depositar imediatamente R$ 2 bilh\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o integral dos danos. A empresa dever\u00e1 ainda, no prazo de 10 dias, comprovar que n\u00e3o h\u00e1 mais vazamento de volume de rejeitos que ainda se encontram na barragem e contratar empresas que possam iniciar imediatamente a avalia\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o de pescados por inorg\u00e2nicos e o risco causado ao consumo humano.<\/p>\n

\n\tSegundo a decis\u00e3o da 12\u00aa Vara Federal, a Samarco tem 15 dias para apresentar estudos e adotar medidas para impedir que o volume de lama lan\u00e7ado no Rio Doce atinja o sistema de lagoas do Rio Doce e a prote\u00e7\u00e3o das fontes de \u00e1guas mineral mapeadas pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (DNPM). Em 20 dias, deve elaborar ainda estudos de mapeamento dos diferentes potenciais de resili\u00eancia dos 1.469 ha diretamente atingidos, com objetivo de se averiguar a espessura da cobertura da lama, a granulometria, a eventual presen\u00e7a de metais pesados e o PH do material, bem como a ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas para a retirada do volume de lama depositado nas margens do Rio Doce, seus afluentes e as adjac\u00eancias de sua foz.<\/p>\n

\n\tSer\u00e1 decretada ainda a indisponibilidade das licen\u00e7as de concess\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de lavra existentes em nome das empresas envolvidas, bem como dos direitos decorrentes. As empresas envolvidas dever\u00e3o apresentar tamb\u00e9m em 45 dias um plano global de recupera\u00e7\u00e3o socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a \u00e1rea degradada e, no prazo de 30 dias, um plano global de recupera\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica para atendimento das popula\u00e7\u00f5es atingidas pelo desastre.<\/p>\n

\n\tAs empresas pagar\u00e3o R$ 150 mil a multa di\u00e1ria por descumprimento de cada uma das medidas fixadas.<\/p>\n

\n\tEntenda o caso – A ACP foi proposta em 30 de novembro do ano passado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o dos estados de Minas e do Esp\u00edrito Santo contra as empresas respons\u00e1veis pelo desastre socioambiental decorrente da ruptura da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG).<\/p>\n

\n\tAjuizada em Bras\u00edlia, a a\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 12\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte, em virtude de manifesta\u00e7\u00e3o da for\u00e7a-tarefa Rio Doce, constitu\u00edda pelo MPF para apurar as responsabilidades pelo desastre. Esse encaminhamento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No dia 18 de dezembro de 2015, o ju\u00edzo competente deferiu v\u00e1rios pedidos liminares constantes da a\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o contra a qual foram interpostos recursos, chamados agravos de instrumento, pelas empresas r\u00e9s.<\/p>\n

\n\tPendentes de julgamento os recursos perante o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), os autores da a\u00e7\u00e3o e as empresas mobilizaram-se na formata\u00e7\u00e3o de um acordo que, segundo o MPF, n\u00e3o poderia prosperar, porque, al\u00e9m de n\u00e3o garantir a repara\u00e7\u00e3o integral do dano, a proposta n\u00e3o tutela de forma integral, adequada e suficiente os direitos coletivos afetados, diante da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o efetiva dos atingidos nas negocia\u00e7\u00f5es e da limita\u00e7\u00e3o de aportes de recursos por parte das empresas para a ado\u00e7\u00e3o de medidas reparat\u00f3rias e compensat\u00f3rias.<\/p>\n

\n\tA despeito dos diversos questionamentos feitos pelo MPF por meio da for\u00e7a-tarefa, o acordo foi homologado pelo N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o do TRF-1, suspendendo, na pr\u00e1tica, a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, que seguia seu curso perante a 12\u00aa Vara Federal em Belo Horizonte.<\/p>\n

\n\tConsiderada a pior trag\u00e9dia socioambiental da hist\u00f3ria do pa\u00eds, o rompimento de Fund\u00e3o causou 19 mortes e riscou do mapa o distrito de Bento Rodrigues, desalojando in\u00fameras pessoas ao longo do curso dos rios atingidos pelos rejeitos. A lama que desceu da barragem seguiu o curso do rio Doce, chegando ao oceano Atl\u00e2ntico, no Esp\u00edrito Santo. A for\u00e7a e o volume dos rejeitos destru\u00edram estruturas p\u00fablicas e privadas, \u00e1reas agr\u00edcolas e pastoris, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e a biodiversidade aqu\u00e1tica e terrestre, al\u00e9m de assorear cursos d\u00b4\u00e1gua e interromper o abastecimento de \u00e1gua de in\u00fameras popula\u00e7\u00f5es dos estados mineiro e capixaba. De t\u00e3o graves, os danos socioambientais e econ\u00f4micos ainda n\u00e3o puderam ser completamente mensurados, at\u00e9 porque eles continuam a ocorrer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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