{"id":3829,"date":"2016-08-29T09:44:48","date_gmt":"2016-08-29T12:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/assembleia-e-governo-de-rondonia-nao-devem-legalizar-garimpo-no-rio-madeira-recomenda-mp\/"},"modified":"2016-08-29T09:44:48","modified_gmt":"2016-08-29T12:44:48","slug":"assembleia-e-governo-de-rondonia-nao-devem-legalizar-garimpo-no-rio-madeira-recomenda-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/assembleia-e-governo-de-rondonia-nao-devem-legalizar-garimpo-no-rio-madeira-recomenda-mp\/","title":{"rendered":"Assembleia e governo de Rond\u00f4nia n\u00e3o devem legalizar garimpo no Rio Madeira, recomenda MP"},"content":{"rendered":"<div style=\"margin-top: 0px; margin-bottom: 0px;\" class=\"sharethis-inline-share-buttons\" ><\/div><p>\n\tA Assembleia Legislativa e o Governo de Rond\u00f4nia tem prazo de cinco dias para responder ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP\/RO) se ir\u00e3o cumprir a recomenda\u00e7\u00e3o para n\u00e3o legalizar o garimpo de ouro na \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (APP) do Rio Madeira. No mesmo prazo, a Assembleia tamb\u00e9m deve cancelar o Decreto Legislativo n. 066\/2016, que suspendeu a proibi\u00e7\u00e3o do garimpo.<\/p>\n<p>\n\tCaso a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, os MPs podem adotar outras provid\u00eancias administrativas e judiciais, inclusive A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante os \u00f3rg\u00e3os competentes. Os autores da recomenda\u00e7\u00e3o, os procuradores da Rep\u00fablica Gisele Bleggi e Raphael Bevilaque e a promotora de Justi\u00e7a Aidee Moser, receberam nos \u00faltimos dias diversas reclama\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os porto-velhenses inconformados com a eventual legaliza\u00e7\u00e3o do garimpo de ouro no Rio Madeira.<\/p>\n<p>\n\tSegundo consta na recomenda\u00e7\u00e3o, a Assembleia Legislativa promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica na \u00faltima segunda-feira, 22, por iniciativa dos deputados estaduais Herm\u00ednio Coelho e Jesu\u00edno Boabaid, sobre garimpagem no Rio Madeira. Ap\u00f3s a audi\u00eancia, ficou definida a apresenta\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei: um projeto para cancelar o Decreto Governamental n. 5.197, de 29 de julho de 1991, que pro\u00edbe o garimpo de ouro no Rio Madeira entre a cachoeira de Santo Ant\u00f4nio e a divisa com o Estado do Amazonas; e outro projeto para permitir e regulamentar o garimpo nesta regi\u00e3o.<\/p>\n<p>\n\tA Assembleia Legislativa tamb\u00e9m apresentou, votou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n. 066\/2016, que suspendeu os efeitos do Decreto Governamental n. 5.197, de 29 de julho de 1991, e assim passou a permitir o garimpo.<\/p>\n<p>\n\tOs procuradores e a promotora ressaltam na recomenda\u00e7\u00e3o que s\u00f3 quem pode criar leis sobre minera\u00e7\u00e3o \u00e9 a Uni\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o desses projetos de lei, por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia, afrontam diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais leis federais ambientais.<\/p>\n<p>\n\tPara o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o assunto do garimpo veio em mau momento, visto que o Rio Madeira encontra-se \u201ccompletamente assoreado e degradado, com desbarrancamentos de \u00e1reas das margens ocorrendo de forma constante, como o ocorrido no dia 13, no bairro Triangulo, em Porto Velho\u201d. Al\u00e9m disso, uma nota t\u00e9cnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (n. 008\/2016\/Sedam) atestou que, caso houvesse a libera\u00e7\u00e3o do garimpo, dentre os diversos preju\u00edzos que seriam causados para o meio ambiente se encontram: afugentamento da fauna local; eros\u00e3o das margens; e assoreamento do leito do rio Madeira.<\/p>\n<p>\n\t\u201cA atividade miner\u00e1ria \u00e9 considerada altamente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, podendo implicar na diminui\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. O despejo de merc\u00fario no rio Madeira afeta seu leito e os peixes\u201d, disse Gisele Bleggi.<\/p>\n<p>\n\tCooperativas<\/p>\n<p>\n\tOs MPs tamb\u00e9m emitiram hoje outra recomenda\u00e7\u00e3o, dessa vez endere\u00e7ada ao secret\u00e1rio da Sedam, Vilson Salles Machado, para que exija das cooperativas de garimpeiros a identifica\u00e7\u00e3o de seus cooperados para a individualiza\u00e7\u00e3o da cada \u00e1rea de lavra, de modo a possibilitar a busca pela responsabilidade administrativa, c\u00edvel ou criminal em caso de eventuais danos ambientais.<\/p>\n<p>\n\tPara dar licen\u00e7as ambientais, a Sedam tamb\u00e9m deve exigir estudos e relat\u00f3rio de impacto ambiental (Eia\/Rima), Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (Prad) e an\u00e1lise de risco, Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, Plano de Emerg\u00eancia Individual (PEI) e o Projeto B\u00e1sico Ambiental (PBA), Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), seguro ambiental para atividades danosas como o garimpo, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Assembleia Legislativa e o Governo de Rond\u00f4nia tem prazo de cinco dias para responder ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP\/RO) se ir\u00e3o cumprir a recomenda\u00e7\u00e3o para n\u00e3o legalizar o garimpo de ouro na \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (APP) do Rio Madeira. 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