{"id":3847,"date":"2016-09-01T10:27:00","date_gmt":"2016-09-01T13:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpf-df-aciona-justica-contra-medida-que-permitiu-importacao-de-agrotoxicos-com-substancia-ja-condenada-pela-anvisa\/"},"modified":"2016-09-01T10:27:00","modified_gmt":"2016-09-01T13:27:00","slug":"mpf-df-aciona-justica-contra-medida-que-permitiu-importacao-de-agrotoxicos-com-substancia-ja-condenada-pela-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpf-df-aciona-justica-contra-medida-que-permitiu-importacao-de-agrotoxicos-com-substancia-ja-condenada-pela-anvisa\/","title":{"rendered":"MPF\/DF aciona Justi\u00e7a contra medida que permitiu importa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos com subst\u00e2ncia j\u00e1 condenada pela Anvisa"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pediu \u00e0 Justi\u00e7a que determine a anula\u00e7\u00e3o de uma portaria publicada em 2013 pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa). A norma permitiu a importa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos que cont\u00eam a subst\u00e2ncia benzoato de emamectina, que, segundo estudos t\u00e9cnicos, \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade. A solicita\u00e7\u00e3o consta de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica protocolada nessa ter\u00e7a-feira, 30 de agosto, em Bras\u00edlia e tem como principais argumentos o fato de a medida ferir a legisla\u00e7\u00e3o \u2013 vigente \u00e0 \u00e9poca da autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 e a constata\u00e7\u00e3o de que, ao agir dessa forma, o \u00f3rg\u00e3o permitiu a compra de produtos que n\u00e3o possuem registro no Brasil.<\/p>\n

Em 2007, ao analisar pedido de uma multinacional, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) j\u00e1 havia negado a libera\u00e7\u00e3o por entender que o princ\u00edpio ativo possui \u201celevada neurotoxidade\u201d e caracter\u00edstica teratog\u00eanica\u201d, podendo causar preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 sa\u00fade humana, como a m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita, al\u00e9m de danos ambientais irrepar\u00e1veis. Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pede ainda que seja concedida liminar para assegurar a suspens\u00e3o imediata da importa\u00e7\u00e3o bem como o recolhimento dos produtos que estejam no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

No documento enviado ao Judici\u00e1rio, as procuradoras da Rep\u00fablica Carolina Martins Miranda e Eliana Pires Rocha fazem um relato das investiga\u00e7\u00f5es iniciadas em 2013. Em mar\u00e7o daquele ano, o Mapa declarou estado de emerg\u00eancia fitossanit\u00e1ria em decorr\u00eancia do alastramento de uma praga em planta\u00e7\u00f5es de algod\u00e3o e soja. A lagarta helicoverpa armigera atingiu inicialmente as lavouras da Bahia avan\u00e7ando, posteriormente, para outros estados. Na \u00e9poca \u2013 ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia \u2013 o Mapa convocou o Comit\u00ea T\u00e9cnico de Assessoramento para Agrot\u00f3xicos (CTA) para discutir a possibilidade de liberar o uso do ingrediente. No intervalo de cinco dias foram duas reuni\u00f5es que terminaram com o mesmo resultado: a rejei\u00e7\u00e3o do n\u00facleo t\u00e9cnico, o CTA, \u00e0 proposta da c\u00fapula do Minist\u00e9rio.<\/p>\n

Conforme comprovaram as investiga\u00e7\u00f5es do MPF, o Mapa ignorou os pareceres da \u00e1rea t\u00e9cnica e permitiu a importa\u00e7\u00e3o, o que foi viabilizado por uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria (SDA). A norma estabeleceu os crit\u00e9rios para a compra dos agrot\u00f3xicos, dispensou a necessidade de registro do produto junto ao Minist\u00e9rio e ainda transferiu para os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria dos estados todo o controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o do produto, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de levantamento fitossanit\u00e1rio e at\u00e9 o acompanhamento da destina\u00e7\u00e3o final das embalagens. \u201cAt\u00e9 aqui todo o proceder do Mapa foi contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regulamentava a mat\u00e9ria, vez que, sem qualquer respaldo legal, autorizou, unilateralmente, a importa\u00e7\u00e3o de produto a base de benzoato de emamectina, ingrediente ativo este que a Anvisa j\u00e1 havia considerado como de alta neurotoxidade, bem como de poss\u00edvel caracter\u00edstica teratog\u00eanica, negando seu registro\u201d enfatiza um dos trechos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o – Ao frisar que, no momento em que permitiu a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio n\u00e3o tinha amparo legal para a medida, as autoras da a\u00e7\u00e3o judicial fazem refer\u00eancia a outra estrat\u00e9gia adotada pelo Mapa ainda em 2013: a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.813, que foi regulamentada pelo Decreto 8.133. A norma abriu espa\u00e7o para libera\u00e7\u00f5es emergenciais tempor\u00e1rias por parte da inst\u00e2ncia central e superior do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria, de forma unilateral, ou seja, sem o aval do n\u00facleo t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio. As investiga\u00e7\u00f5es revelaram que, o que se seguiu \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da norma, foi a publica\u00e7\u00e3o de uma nova portaria, autorizando, mais uma vez, a importa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos que possuem como ingrediente ativo o benzoato de emamectina.<\/p>\n

No entanto, como explicam as autoras da a\u00e7\u00e3o, nem mesmo a edi\u00e7\u00e3o das normas poderia justificar a libera\u00e7\u00e3o da compra dos agrot\u00f3xicos. \u00c9 que a legisla\u00e7\u00e3o – inclusive a Lei 12.813 – imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e pressupostos que precisam ser preenchidos para que haja a libera\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o poder\u00e1 ser concedida autoriza\u00e7\u00e3o emergencial a agrot\u00f3xicos e afins que causem graves danos ao meio ambiente ou que revelem caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas ou mutag\u00eanicas, de acordo com os resultados atualizados de experi\u00eancias da comunidade cient\u00edfica\u201d, explicam as procuradoras, reiterando que a Anvisa j\u00e1 confirmou a presen\u00e7a de parte dessas caracter\u00edsticas no princ\u00edpio ativo liberado pelo Mapa. Desde 2013, o Mapa publicou portarias permitindo que produtores rurais de oito estados fa\u00e7am a importa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, embora existam outros agrot\u00f3xicos j\u00e1 registrados no Brasil capazes de combater a praga efeitos menos t\u00f3xicos para o ser humano e para o meio ambiente.<\/p>\n

Pedidos da a\u00e7\u00e3o – Ao todo, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresenta cinco pedidos a serem apreciados pelo Poder Judici\u00e1rio. O mais importante \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o da Portaria 1.109\/13, que abriu espa\u00e7o para as importa\u00e7\u00f5es de agrot\u00f3xicos que contenham o benzoato de emamectina. Tamb\u00e9m foi solicitada a concess\u00e3o de liminar para haja a suspens\u00e3o imediata das autoriza\u00e7\u00f5es de compra. O MPF pediu, ainda, que \u2013 caso seja concedida a chamada tutela provis\u00f3ria \u2013 que a Justi\u00e7a j\u00e1 estipule uma multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a Uni\u00e3o seja condenada a informar todos os estados sobre as provid\u00eancias a serem adotadas no sentido de apreender e recolher os agrot\u00f3xicos e embalagens que estejam no territ\u00f3rio nacional. Nesse caso, o pedido \u00e9 para que a medida seja tomada em, no m\u00e1ximo 30 dias a contar a senten\u00e7a judicial. O MPF pediu ainda que o Mapa seja proibido de voltar a permitir a importa\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do produto, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil, valor que dever\u00e1 ser a repassado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n

Um produto perigoso – A a\u00e7\u00e3o a ser apreciada pela Justi\u00e7a Federal traz ainda refer\u00eancias a estudos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que atestaram os riscos que representam o uso da subst\u00e2ncia benzoato de emamectina. Os danos s\u00e3o classificados como \u201cincalcul\u00e1veis e irrevers\u00edveis\u201d, podendo atingir tanto a popula\u00e7\u00e3o quanto o meio ambiente. No caso da amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade, a a\u00e7\u00e3o lembra que o parecer t\u00e9cnico da Anvisa \u00e9 contundente, ao afirmar que a subst\u00e2ncia afetou \u201cgravemente todas as esp\u00e9cies que foram submetidas \u00e0 pesquisa\u201d, causando desde tremores, redu\u00e7\u00e3o de atividade motora, altera\u00e7\u00f5es em tecidos e \u00f3rg\u00e3os at\u00e9 a degenera\u00e7\u00e3o de neur\u00f4nios e m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o fetal.<\/p>\n

No caso dos danos ambientais, \u00e9 mencionado o fato de se tratar de um agrot\u00f3xico n\u00e3o seletivo, cujos efeitos n\u00e3o atingem apenas a praga a ser combatida, mas todas as esp\u00e9cies \u2013 vegetais e animais, – que recebam o produto. Como exemplo, s\u00e3o mencionadas an\u00e1lises feitas pela Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental dos Estados Unidos que conclu\u00edram ser o benzoato de emamectina altamente t\u00f3xico para insetos, mam\u00edferos, peixes, aves e animais invertebrados aqu\u00e1ticos. Diante do quadro e da falta de estudos conclusivos no Brasil, frisa o MPF, o uso da subst\u00e2ncia deve ser proibido, em atendimento aos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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