{"id":3865,"date":"2016-09-20T15:54:39","date_gmt":"2016-09-20T18:54:39","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/leia-a-carta-de-piracicaba-documento-final-de-seminario-que-debateu-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2016-09-20T15:54:39","modified_gmt":"2016-09-20T18:54:39","slug":"leia-a-carta-de-piracicaba-documento-final-de-seminario-que-debateu-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/leia-a-carta-de-piracicaba-documento-final-de-seminario-que-debateu-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Leia a Carta de Piracicaba, documento final de semin\u00e1rio que debateu licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"
<\/div>

\n\t\"licenciamento\"Leia abaixo o documento final do semin\u00e1rio “Licenciamento Ambiental – Avancos e Retrocessos”,\u00a0sobre projetos de lei que visam alterar as regras para o licenciamento ambiental. O evento ocorreu na cidade de Piracicaba (SP), nos dias 15 e 16 de setembro.<\/p>\n

\n\t“10 cr\u00edticas e 10 propostas de aprimoramento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre Licenciamento Ambiental elaboradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ESAQ\/USP e ESMP”<\/p>\n

\n\tCARTA DE PIRACICABA<\/p>\n

\n\tO Brasil n\u00e3o mais tolera a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es que t\u00eam provocado desastres como o de Mariana e outras agress\u00f5es ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e a sustentabilidade de nossa economia. Nosso pa\u00eds n\u00e3o mais tolera a corrup\u00e7\u00e3o que tem sido presente em processos de licenciamento ambiental que resultaram em desastres como esse. Neste momento est\u00e3o em curso no Congresso Nacional iniciativas destinadas a acabar com os avan\u00e7os e garantias alcan\u00e7ados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal na defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n\tEm face desse cen\u00e1rio preocupante de retrocesso ambiental, pol\u00edtico e social, a Escola Superior de Agricultura \u201cLuiz de Queiroz\u201d (ESALQ), da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e a Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo aliaram esfor\u00e7os para a organiza\u00e7\u00e3o de um Semin\u00e1rio, com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos, juristas, jornalistas, acad\u00eamicos e outros segmentos. Foram discutidas as propostas de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental do pa\u00eds, atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional. A motiva\u00e7\u00e3o para a organiza\u00e7\u00e3o desse Semin\u00e1rio foi a indica\u00e7\u00e3o de que tais altera\u00e7\u00f5es representam um retrocesso grave, ap\u00f3s d\u00e9cadas de evolu\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. O atual Parlamento equivocadamente classifica as preocupa\u00e7\u00f5es com o meio ambiente como entrave ao desenvolvimento do pa\u00eds, que se busca a\u00e7odadamente e a todo custo neste momento hist\u00f3rico desfavor\u00e1vel, marcado por forte crise econ\u00f4mica, intensificada pela crise pol\u00edtica.<\/p>\n

\n\tJulgando que as medidas equivocadas em an\u00e1lise tomadas pelo Parlamento subvertem as salvaguardas constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relacionadas ao meio ambiente, e que a sua implementa\u00e7\u00e3o pode gerar fatos catastr\u00f3ficos, ou mesmo danos irrepar\u00e1veis, afetando assim os supremos interesses da sociedade brasileira, as entidades acima citadas entenderam por bem promover um amplo debate, de maneira a fornecer subs\u00eddios \u00e0 sociedade para que se possa evitar a aprova\u00e7\u00e3o dessas Propostas Legislativas, ora em an\u00e1lise.<\/p>\n

\n\tNa sistem\u00e1tica vigente, o Licenciamento Ambiental \u00e9 um conjunto de procedimentos que garante um exame dos poss\u00edveis impactos ambientais de uma obra ou atividade a ser implantada e que assim possa ser realizado da forma menos danosa ao meio ambiente e \u00e0 vida. O Licenciamento opera de forma tripartite e as fases s\u00e3o: Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO). Antes da Licen\u00e7a Pr\u00e9via para empreendimentos potencialmente impactantes, faz-se necess\u00e1rio realizar um acurado Estudo Pr\u00e9vio de Impactos Ambientais (EPIA ou EIA), inclusive sua obrigatoriedade est\u00e1 prevista constitucionalmente. Vale destacar que o licenciamento \u00e9 um instrumento fundamental de salvaguarda para a internaliza\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis danos advindos do pretenso empreendimento, constituindo-se poder-dever estatal de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e\/ ou obras potencialmente poluidores, como forma de preven\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o dos danos ambientais.<\/p>\n

\n\tAtualmente, tramitam na esfera federal no Brasil quatro propostas de altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre o procedimento de Licenciamento Ambiental, de empreendimentos potencialmente causadores de degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Dois projetos de lei tramitam, em regime de urg\u00eancia, no Congresso Nacional, um na C\u00e2mara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Luciano Zica, o PL 3729\/04, com relatoria do Deputado Ricardo Tr\u00edpoli; e outro no Senado Federal, de autoria do Senador Romero Juc\u00e1, PLS 654\/15, com relatoria do Senador Blairo Maggi. No Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA \u2013 tramita o processo administrativo n\u00ba 02000.001845\/2015-32, objetivando a altera\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 01\/1986 e n\u00ba 237\/1997; e a Proposta de Emenda Constitucional 65\/2012, as quais regulamentam o procedimento de licenciamento ambiental no pa\u00eds.<\/p>\n

\n\tO real motivo das propostas de modifica\u00e7\u00e3o do regramento do Licenciamento Ambiental s\u00e3o interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos que, muitas vezes, se sobrep\u00f5em ao direito constitucional a uma vida de qualidade tanto para as presentes como para as futuras gera\u00e7\u00f5es, bem como para o equil\u00edbrio ecossist\u00eamico.<\/p>\n

\n\tO objetivo do presente documento \u00e9 analisar criticamente as propostas supracitadas e, quando o caso, ofertar diretrizes para aperfei\u00e7oamento das modifica\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n

\n\tA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, de 2012, acrescenta o par\u00e1grafo 7\u00b0 ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a prever que a simples apresenta\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental importar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da obra, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa ou cancelada judicialmente em raz\u00e3o defici\u00eancias ou incorre\u00e7\u00f5es do estudo pr\u00e9vio de impactos ambientais, a n\u00e3o ser em face de fato superveniente. Tal previs\u00e3o ofende ao princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrado constitucionalmente como cl\u00e1usula p\u00e9trea, implicando em s\u00e9ria amea\u00e7a \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n

\n\tOs projetos definem prazos ex\u00edguos para an\u00e1lise t\u00e9cnica de alta complexidade, sendo sessenta dias para o \u00f3rg\u00e3o licenciador e igual per\u00edodo aos \u00f3rg\u00e3os especializados, tais como os Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, \u00f3rg\u00e3os gestores de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, Defesa Civil etc., se manifestarem, sob pena de aprova\u00e7\u00e3o presumida. Logicamente dependendo da magnitude da obra, esse prazo \u00e9 completamente inexequ\u00edvel para uma an\u00e1lise t\u00e9cnica de qualidade dos poss\u00edveis impactos ambientais gerados pelo empreendimento, tais como estudos que demandem observa\u00e7\u00f5es da sazonalidade de esp\u00e9cies faun\u00edsticas e flor\u00edsticas.<\/p>\n

\n\tAs propostas tamb\u00e9m possibilitam a supress\u00e3o de fases de licenciamento e a dispensa de documentos essenciais (Ex: o Estudo Pr\u00e9vio de Impactos Ambientais) do processo de Licenciamento Ambiental, mesmo para as atividades com significativo potencial de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\n\tPreveem que v\u00e1rios projetos similares, situados em uma mesma regi\u00e3o ou microbacia hidrogr\u00e1fica, sejam analisados separadamente, n\u00e3o considerando a somat\u00f3ria dos efeitos adversos, bem como a intera\u00e7\u00e3o negativa dos impactos ambientais em seu conjunto.<\/p>\n

\n\tOs projetos n\u00e3o contemplam a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, ou a preveem por apenas uma \u00fanica vez. As audi\u00eancias p\u00fablicas, principal instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular, s\u00e3o fundamentais n\u00e3o s\u00f3 para tornar p\u00fablicas as avalia\u00e7\u00f5es feitas, mas tamb\u00e9m possibilitar o controle social sobre as obras e atividades, informando a popula\u00e7\u00e3o quanto aos impactos positivos e negativos do empreendimento, bem como em que medida ele afetar\u00e1 a din\u00e2mica e a qualidade de vida das pessoas residentes na \u00e1rea afetada e em seu entorno.<\/p>\n

\n\tO que est\u00e1 em discuss\u00e3o s\u00e3o os interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos que, muitas vezes, se sobrep\u00f5em ao direito constitucional a uma vida de qualidade tanto para as presentes como para as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n\tInadmiss\u00edvel a previs\u00e3o de Licenciamento por ades\u00e3o e compromisso, no qual o proponente precisa apenas aceitar crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas em formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos, em geral sem nenhuma an\u00e1lise do caso concreto, e o licenciamento por registro, de car\u00e1ter declarat\u00f3rio, tendo sua licen\u00e7a concedida com a simples inser\u00e7\u00e3o de dados referente ao empreendimento.<\/p>\n

\n\tDeve ficar claro que o Licenciamento Ambiental pode sim ser aperfei\u00e7oado, com grande envolvimento de toda a sociedade, em audi\u00eancias p\u00fablicas e demais mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular, de maneira a abranger todo o territ\u00f3rio nacional, tendo como base o conhecimento cient\u00edfico acumulado. Mas n\u00e3o se pode de forma alguma esvaziar as finalidades do licenciamento ambiental. Por tais raz\u00f5es, ap\u00f3s amplo debate, os presentes ao Semin\u00e1rio manifestaram-se da seguinte forma:<\/p>\n

\n\t1. N\u00e3o \u00e0 supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade;<\/p>\n

\n\t2. N\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

\n\t3. N\u00e3o ao autolicenciamento;<\/p>\n

\n\t4. N\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a t\u00e1cita por decurso de prazo;<\/p>\n

\n\t5. N\u00e3o \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental como substituto da licen\u00e7a, sem a possibilidade de qualquer contesta\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial;<\/p>\n

\n\t6. N\u00e3o \u00e0 dispensa do Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental, a exclusivo crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o licenciador;<\/p>\n

\n\t7. N\u00e3o \u00e0 possibilidade de dispensa das Audi\u00eancias P\u00fablicas;<\/p>\n

\n\t8. N\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de crime culposo, por conduta criminosa do servidor p\u00fablico nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;<\/p>\n

\n\t9. N\u00e3o \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o ambiental;<\/p>\n

\n\t10. N\u00e3o \u00e0 dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios para uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.<\/p>\n

\n\tProposi\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es legislativas:<\/p>\n

\n\t1. Sim \u00e0 retirada do regime de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;<\/p>\n

\n\t2. Sim \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) para estrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e envolvidos (aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, informatiza\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;<\/p>\n

\n\t3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica a empreendedores e \u00e0 sociedade civil, evitando-se falta de transpar\u00eancia e controle dos atos do poder p\u00fablico;<\/p>\n

\n\t4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;<\/p>\n

\n\t5. Sim a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;<\/p>\n

\n\t6. Sim \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Licenciamento trif\u00e1sico;<\/p>\n

\n\t7. Sim \u00e0 auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por institui\u00e7\u00f5es isentas;<\/p>\n

\n\t8. Sim \u00e0 publicidade dos documentos e estudos t\u00e9cnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;<\/p>\n

\n\t9. Sim \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental como condicionante para emiss\u00e3o das licen\u00e7as ambientais, a t\u00edtulo de contrapartida;<\/p>\n

\n\t10. Sim \u00e0 articula\u00e7\u00e3o institucional dos \u00f3rg\u00e3os dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia abaixo o documento final do semin\u00e1rio “Licenciamento Ambiental – Avancos e Retrocessos”,\u00a0sobre projetos de lei que visam alterar as regras para o licenciamento ambiental. O evento ocorreu na cidade de Piracicaba (SP), nos dias 15 e 16 de setembro. “10 cr\u00edticas e 10 propostas de aprimoramento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre Licenciamento Ambiental elaboradas pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":0,"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"acf":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"abrampa-post-thumbnail":false,"abrampa-logo":false},"uagb_author_info":{"display_name":"user","author_link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/author\/user\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Leia abaixo o documento final do semin\u00e1rio “Licenciamento Ambiental – Avancos e Retrocessos”,\u00a0sobre projetos de lei que visam alterar as regras para o licenciamento ambiental. O evento ocorreu na cidade de Piracicaba (SP), nos dias 15 e 16 de setembro. “10 cr\u00edticas e 10 propostas de aprimoramento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre Licenciamento Ambiental elaboradas pelo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}