{"id":3922,"date":"2017-08-11T17:26:00","date_gmt":"2017-08-11T20:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpce-ajuiza-acao-civil-publica-e-justica-de-horizonte-concede-liminar-para-suspender-vaquejada\/"},"modified":"2017-08-11T17:26:00","modified_gmt":"2017-08-11T20:26:00","slug":"mpce-ajuiza-acao-civil-publica-e-justica-de-horizonte-concede-liminar-para-suspender-vaquejada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpce-ajuiza-acao-civil-publica-e-justica-de-horizonte-concede-liminar-para-suspender-vaquejada\/","title":{"rendered":"MPCE aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e Justi\u00e7a de Horizonte concede liminar para suspender Vaquejada"},"content":{"rendered":"
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O juiz Fernando Ant\u00f4nio Medina de Lucena, da Vara \u00danica da Comarca de Horizonte, deferiu pedido liminar de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de urg\u00eancia determinando que a empresa Guilherme Rangel Lustosa se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer espet\u00e1culo de vaquejada, e notadamente da 30\u00aa Vaquejada do Parque Estrela, programada para ocorrer no Parque de Vaquejadas Estrelas, ou outro evento semelhante que envolva maus tratos e crueldade a animais. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 9 de agosto e atende a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE) que, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Horizonte, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a empresa, protocolada no F\u00f3rum no dia 7 de agosto.<\/p>\n

O magistrado estabeleceu o prazo de 24 horas ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00, apreens\u00e3o dos equipamentos e instrumentos utilizados e dos respectivos animais, sem preju\u00edzo da pris\u00e3o em flagrante dos respons\u00e1veis e persecu\u00e7\u00e3o criminal pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar; assim como tamb\u00e9m que a municipalidade revogue todo e qualquer ato administrativo que j\u00e1 tenha sido emitido neste sentido no prazo de 24 horas ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo do uso da for\u00e7a policial, se necess\u00e1rio, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia, ou ainda imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas imperativas ao cumprimento efetivo da decis\u00e3o. O juiz tamb\u00e9m determinou que a empresa apresente em 24 horas o alvar\u00e1 sanit\u00e1rio do estabelecimento e o controle de ingressos vendidos e disponibilizados \u00e0 venda, limitada a tr\u00eas mil pessoas, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu atrav\u00e9s da Ouvidoria a informa\u00e7\u00e3o de que se realizaria nos dias 11, 12 e 13 de agosto a 30\u00aa Vaquejada do Parque Estrela em Horizonte. Assim, foi instaurado procedimento administrativo notificando os respons\u00e1veis legais a apresentarem documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao evento. De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Maur\u00edcia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, a empresa, apesar de ter apresentado o alvar\u00e1 de funcionamento expedido pelo munic\u00edpio e o laudo de conformidade do Corpo de Bombeiros, n\u00e3o apresentou o alvar\u00e1 da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o laudo de conformidade do Corpo de Bombeiros foi expedido de acordo com o projeto para funcionamento do estabelecimento com capacidade m\u00e1xima de tr\u00eas mil pessoas. Segundo a promotora, o evento poder\u00e1 reunir milhares de pessoas tendo em vista as atra\u00e7\u00f5es e n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que os ingressos vendidos est\u00e3o dentro do limite da capacidade do Parque, a fim de garantir a vida e a integralidade f\u00edsica dos consumidores.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 fundamentado que o evento se configura como maus tratos a animais, ressaltando o artigo 225 da Carta Magna e a Lei Federal 9.605\/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 15.299\/2016, do Estado do Cear\u00e1, que regulamentava as vaquejadas, declarando tamb\u00e9m a inconstitucionalidade das vaquejadas em si por imporem sofrimentos aos animais, configurando desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s o julgamento do STF, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 96\/201, determinando que n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais, conforme \u00a71\u00ba do art. 215 da CF, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.<\/p>\n

Assim, de acordo com a promotora de Justi\u00e7a, o procedimento de declara\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio cultural \u00e9 da compet\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), contudo n\u00e3o foi apresentado nenhum documento comprovando que a Vaquejada do Parque Estrela constitui patrim\u00f4nio cultural da comunidade. \u201cComo se trata de norma constitucional de efic\u00e1cia limitada, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de Lei para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional\u201d, explica a promotora de Justi\u00e7a Maur\u00edcia Furlani.<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Imprensa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1<\/p>\n

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