{"id":3936,"date":"2017-09-14T14:11:00","date_gmt":"2017-09-14T17:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/lei-florestal-12-651-12-avanco-do-direito-civil-proprietario-sobre-o-espaco-publico-e-os-bens-comuns-dos-povos\/"},"modified":"2017-09-14T14:11:00","modified_gmt":"2017-09-14T17:11:00","slug":"lei-florestal-12-651-12-avanco-do-direito-civil-proprietario-sobre-o-espaco-publico-e-os-bens-comuns-dos-povos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/lei-florestal-12-651-12-avanco-do-direito-civil-proprietario-sobre-o-espaco-publico-e-os-bens-comuns-dos-povos\/","title":{"rendered":"Lei Florestal 12.651\/12: avan\u00e7o do direito civil-propriet\u00e1rio sobre o espa\u00e7o p\u00fablico e os bens comuns dos povos"},"content":{"rendered":"
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O Novo C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/12) foi aprovado em 2012, em meio a pol\u00eamicas e com a promessa de proteger a vegeta\u00e7\u00e3o nativa e os ecossistemas do pa\u00eds. O\u00a0estudo<\/a>\u00a0de Larissa Ambrosano Packer mostra aquilo que pesquisadores e movimentos sociais j\u00e1 alertavam na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o: a nova lei beneficia a expans\u00e3o agr\u00edcola ao tornar legal grande parte de \u00e1rea desmatada.<\/p>\n

O Novo C\u00f3digo tamb\u00e9m permite o desmatamento em quase 90 milh\u00f5es de hectares, uma vez que acaba \u2013 total ou parcialmente \u2013 com alguns espa\u00e7os de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL) nos im\u00f3veis rurais. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi aprovada sem grandes debates relacionados a outro aspecto trazido pela nova lei: a financeiriza\u00e7\u00e3o da natureza. Ou seja, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 agora tamb\u00e9m objeto de valor monet\u00e1rio, como atrav\u00e9s do Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA).<\/p>\n

Dessa forma, a autora alerta que a tutela jur\u00eddica do meio ambiente deixa de ser vista como a prote\u00e7\u00e3o dos bens comuns do povo e passa a ser entendida como bem pass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o privada e circula\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n

Para contribuir nas reflex\u00f5es dos poss\u00edveis impactos do Novo C\u00f3digo Florestal, o estudo traz o contexto em que a nova lei foi proposta, os aspectos relacionados \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto e os questionamentos judiciais relacionados a legisla\u00e7\u00e3o aprovada. Al\u00e9m disso, a pesquisadora analisa a forma com que a nova lei tem sido aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ao fim, o texto \u00a0aborda instrumentos de fortalecimento do acesso \u00e0 terra, ao territ\u00f3rio e aos bens comuns pelos povos e comunidades tradicionais, como uma forma de resist\u00eancia e contraposi\u00e7\u00e3o ao marco legal estabelecido.<\/p>\n

Inconstitucionalidade da nova lei<\/strong><\/h3>\n

O estudo destaca tamb\u00e9m as formas com que dispositivos do Novo C\u00f3digo Florestal ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Esses dispositivos legais s\u00e3o questionados pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) \u2013 que ajuizou tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) \u2013 e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tamb\u00e9m ajuizou uma ADI.<\/p>\n

A Terra de Direitos e outras organiza\u00e7\u00f5es participam das das a\u00e7\u00f5es como\u00a0Amici Curiae<\/em>, termo que significa \u201camigos da corte\u201d. Nesses casos, outras pessoas e institui\u00e7\u00f5es interessadas no processo subsidiam com mais elementos as decis\u00f5es do Tribunal.\u00a0 A organiza\u00e7\u00e3o questiona n\u00e3o apenas os impactos do Novo C\u00f3digo Florestal sobre a fauna e flora brasileira, mas aponta os efeitos sobre toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, em especial aos camponeses, ind\u00edgenas e povos tradicionais.<\/p>\n

As ADI questionam dispositivos relacionados \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da reserva legal, \u00e0 anistia para quem promove degrada\u00e7\u00e3o ambiental e descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. A nova lei tamb\u00e9m acirra os conflitos em torno do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Brasil, j\u00e1 que \u00e1reas improdutivas que tenham vegeta\u00e7\u00e3o nativa \u2013 que n\u00e3o necessariamente s\u00e3o \u00e1reas com cobertura florestal \u2013 podem ser incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA). A partir disso, a \u00e1rea passa a ser considerada produtiva.\u00a0 Com isso, mesmo que improdutivas e que n\u00e3o cumpram a fun\u00e7\u00e3o socioambiental \u2013 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, as \u00e1reas n\u00e3o podem ser destinadas para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

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Acesse o estudo\u00a0Lei Florestal 12.651\/12: avan\u00e7o do direito civil-propriet\u00e1rio sobre o espa\u00e7o p\u00fablico e os bens comuns dos povos<\/strong><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Fonte: Terra de Direitos<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa)
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