{"id":4002,"date":"2018-05-31T09:56:00","date_gmt":"2018-05-31T12:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mocao-aberta-sobre-a-nomeacao-tecnica-ao-cargo-de-presidente-do-instituto-chico-mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio\/"},"modified":"2018-05-31T09:56:00","modified_gmt":"2018-05-31T12:56:00","slug":"mocao-aberta-sobre-a-nomeacao-tecnica-ao-cargo-de-presidente-do-instituto-chico-mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mocao-aberta-sobre-a-nomeacao-tecnica-ao-cargo-de-presidente-do-instituto-chico-mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o Aberta sobre a Nomea\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ao Cargo de Presidente do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – ICMBio"},"content":{"rendered":"
<\/div>

Excelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica,<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente,<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA), associa\u00e7\u00e3o civil de \u00e2mbito nacional, sem fins lucrativos e que congrega os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Nacional,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, nos termos do art. 127, caput, <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como determinado no art. 129, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida e imp\u00f4s ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, incumbiu o Poder P\u00fablico de definir espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei de Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938\/81, artigo 6\u00ba, IV, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.856, de 2013) al\u00e7a o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade a \u00f3rg\u00e3o executor da pol\u00edtica e diretrizes governamentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 9.985\/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza com o intuito de contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e dos recursos gen\u00e9ticos no territ\u00f3rio nacional e nas \u00e1guas jurisdicionais; proteger as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito regional e nacional; contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o da diversidade de ecossistemas naturais; promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel a partir dos recursos naturais; promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e pr\u00e1ticas de conserva\u00e7\u00e3o da natureza no processo de desenvolvimento; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de not\u00e1vel beleza c\u00eanica; proteger as caracter\u00edsticas relevantes de natureza geol\u00f3gica, geomorfol\u00f3gica, espeleol\u00f3gica, arqueol\u00f3gica, paleontol\u00f3gica e cultural; proteger e recuperar recursos h\u00eddricos e ed\u00e1ficos; recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cient\u00edfica, estudos e monitoramento ambiental; valorizar econ\u00f4mica e socialmente a diversidade biol\u00f3gica; favorecer condi\u00e7\u00f5es e promover a educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, a recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e o turismo ecol\u00f3gico; proteger os recursos naturais necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 11.516\/2007 criou o Instituto Chico Mendes com a finalidade de executar a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica nacional de unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es federais relativas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento das unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela Uni\u00e3o; executar as pol\u00edticas relativas ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais renov\u00e1veis e ao apoio ao extrativismo e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel institu\u00eddas pela Uni\u00e3o; fomentar e executar programas de pesquisa, prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e de educa\u00e7\u00e3o ambiental; exercer o poder de pol\u00edcia ambiental para a prote\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela Uni\u00e3o; e promover e executar, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso p\u00fablico e de ecoturismo nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, onde estas atividades sejam permitidas;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que Instituto Chico Mendes \u00e9 uma autarquia federal dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967, prev\u00ea que a supervis\u00e3o das autarquias incumbe aos Minist\u00e9rios a que est\u00e3o vinculadas, por meio da orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle das atividades;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Emenda n\u00ba 19\/1998 erigiu o dever de efici\u00eancia \u00e0 categoria de princ\u00edpio constitucional administrativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o artigo 8\u00ba a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta MP\/CGU n\u00ba 01, de 10 de maio de 2016, tem por princ\u00edpio o compromisso da alta administra\u00e7\u00e3o em atrair, desenvolver e reter pessoas com compet\u00eancias t\u00e9cnicas alinhadas aos objetivos da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Referencial B\u00e1sico de Governan\u00e7a1<\/sup> do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que preconiza a transpar\u00eancia no processo de sele\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de membros da alta administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>analogia com o artigo 5\u00ba da Lei n. 9.986\/2000, sobre a gest\u00e3o de recursos humanos das Ag\u00eancias Reguladoras, que exige a nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes com reputa\u00e7\u00e3o ilibada e elevado conceito no campo de especialidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es decorrentes do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 3023\/2013 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o2<\/sup> para que os \u00f3rg\u00e3os governantes superiores promovam maior comprometimento da alta administra\u00e7\u00e3o com efici\u00eancia, efetividade e transpar\u00eancia da gest\u00e3o de pessoas, de sorte que o esfor\u00e7o laborativo possa ser melhor alocado para a produ\u00e7\u00e3o efetiva de resultados mais significativos para a sociedade;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a premissa de que a alta administra\u00e7\u00e3o deve garantir a exist\u00eancia de mecanismos de controle da gest\u00e3o (tamb\u00e9m chamados de controles internos) suficientes para assegurar que suas diretrizes ser\u00e3o cumpridas e os processos de gest\u00e3o ser\u00e3o executados de forma eficaz e eficiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o veiculado no Ac\u00f3rd\u00e3o n. 11438\/2016 da Segunda C\u00e2mara3<\/sup> de que as falhas na estrutura\u00e7\u00e3o de controles internos da organiza\u00e7\u00e3o prejudicam o emprego de recursos de forma eficiente para o atingimento de seus objetivos, conforme o princ\u00edpio do interesse p\u00fablico preconizado na Lei n. 9.784\/99, artigo 2\u00ba;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Decreto n\u00ba 8.974, de 24 de janeiro de 2017 prev\u00ea, em seu artigo 24, que ao Presidente do Instituto Chico Mendes compete administrar, planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades do \u00f3rg\u00e3o, o que denota a necessidade de expertise t\u00e9cnica e gerencial para o cargo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Mapa Estrat\u00e9gico do Instituto Chico Mendes para o ciclo 2015\/2018, com horizonte 2015\/2022, prev\u00ea o fortalecimento e integra\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o;4<\/sup><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>manifesta\u00e7\u00f5es de protesto dos pr\u00f3prios servidores do Instituto Chico Mendes contra a indica\u00e7\u00e3o do Senhor Cairo Tavares, pessoa sem qualquer hist\u00f3rico de capacidade t\u00e9cnica nesta seara;<\/p>\n

vem, pelos abaixo-assinados, REQUERER <\/strong>seja nomeado(a) \u00e0 Presid\u00eancia do Instituto Chico Mendes um(a) servidor(a) do pr\u00f3prio quadro t\u00e9cnico efetivo do \u00f3rg\u00e3o ou pessoa com expertise t\u00e9cnica compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

——————————————————————<\/p>\n

1 Dispon\u00edvel em: . Acesso em 30.05.2018.<\/span><\/p>\n

2 Dispon\u00edvel em: . Acesso em 30.05.18.<\/span><\/p>\n

3 Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 30.05.2018.<\/span><\/p>\n

4 Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.icmbio.gov.br\/portal\/images\/stories\/o-que somos\/Mapa%20Estrategico %202015_2018%20versao%20FINAL%20Internet.pdf. Acesso em: 30.05.18.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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