{"id":4013,"date":"2018-06-26T13:35:00","date_gmt":"2018-06-26T16:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/acordo-altera-governanca-da-fundacao-renova-para-garantir-participacao-dos-atingidos-pelo-rompimento-da-barragem-de-fundao\/"},"modified":"2018-06-26T13:35:00","modified_gmt":"2018-06-26T16:35:00","slug":"acordo-altera-governanca-da-fundacao-renova-para-garantir-participacao-dos-atingidos-pelo-rompimento-da-barragem-de-fundao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/acordo-altera-governanca-da-fundacao-renova-para-garantir-participacao-dos-atingidos-pelo-rompimento-da-barragem-de-fundao\/","title":{"rendered":"Acordo altera governan\u00e7a da Funda\u00e7\u00e3o Renova para garantir participa\u00e7\u00e3o dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Documento assinado nesta segunda-feira (25) cria novos mecanismos para garantir que os atingidos participem das decis\u00f5es referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o<\/em><\/h4>\n

Foi assinado nesta segunda-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Espirito Santo, as Defensorias P\u00fablicas dos dois estados e mais 9 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m das empresas Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A., Vale S\/A e BHP Billiton Brasil Ltda, que muda a governan\u00e7a da Funda\u00e7\u00e3o Renova. O acordo prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas para garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos atingidos nas decis\u00f5es referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.<\/p>\n

Pelo MPMG assinaram o documento o procurador-geral de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) e da for\u00e7a-tarefa do MPMG no Caso Samarco, promotora de Justi\u00e7a Andressa de Oliveira Lanchotti, e o coordenador de Inclus\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o Social (Cimos), promotor de Justi\u00e7a, Andr\u00e9 Sperling.<\/p>\n

Tonet classificou a assinatura como um momento hist\u00f3rico, que resultar\u00e1 em um trabalho sistematizado e consistente de acordo com as pretens\u00f5es dos atingidos. Ele lembrou ainda que o alinhamento institucional verificado nas tratativas e na conclus\u00e3o do termo vai evitar futuras a\u00e7\u00f5es judiciais. \u201cSer\u00e3o solu\u00e7\u00f5es consensuais e que atender\u00e3o mais rapidamente os destinat\u00e1rios do que se formos esperar a resolu\u00e7\u00e3o de casos nos tribunais\u201d, completou.<\/p>\n

O novo acordo modifica o Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela Uni\u00e3o, os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e as empresas, em mar\u00e7o de 2016. No TTAC foram criados a Funda\u00e7\u00e3o Renova, o Comit\u00ea Interfederativo (CIF) e as C\u00e2maras T\u00e9cnicas que t\u00eam fun\u00e7\u00e3o de assessoramento do CIF.<\/p>\n

A nova estrutura proposta tem tr\u00eas grandes altera\u00e7\u00f5es: a mudan\u00e7a do processo de governan\u00e7a do TTCA para defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es da integral repara\u00e7\u00e3o dos danos causados; o aprimoramento de mecanismos de efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em todas as etapas e fases do TTAC e no novo acordo; e o estabelecimento do processo de negocia\u00e7\u00e3o visando \u00e0 eventual repactua\u00e7\u00e3o dos programas j\u00e1 em curso sob a responsabilidade da Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n

Andressa Lanchotti afirma que a maior cr\u00edtica ao TTAC sempre foi a inexist\u00eancia de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social, sem a qual torna-se imposs\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos causados aos atingidos e ao meio ambiente. \u201cMesmo com a complexidade e magnitude dos danos, nosso objetivo \u00e9 alcan\u00e7ar a repara\u00e7\u00e3o completa e s\u00f3 com a participa\u00e7\u00e3o dos atingidos conseguiremos chegar a isso. O acordo firmado hoje abre diversas frentes nesse sentido, de que eles sejam ouvidos e suas necessidades tornem-se objeto da repactua\u00e7\u00e3o dos programas a cargo da Renova\u201d, disse a coordenadora do Caoma.<\/p>\n

O TAC assinado nesta segunda-feira tamb\u00e9m preconiza uma s\u00e9rie de princ\u00edpios a serem seguidos na nova fase, entre eles a centralidade da pessoa atingida no processo de governan\u00e7a, o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o conjunta e articulada das esferas de governo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas atingidas; transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es e acesso amplo e adequado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; a prote\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, tradicionais e quilombolas.<\/p>\n

Governan\u00e7a<\/strong>\u00a0– A principal modifica\u00e7\u00e3o trazida pelo novo acordo \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas em diversas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias e consultivas. Isso se dar\u00e1 pela cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Locais, C\u00e2maras Regionais e um F\u00f3rum de Observadores e o direito de poder contar com o apoio de assessorias t\u00e9cnicas.<\/p>\n

As Comiss\u00f5es Locais ser\u00e3o formadas por pessoas atingidas residentes nos munic\u00edpios ou que tenha sofrido danos nas \u00e1reas atingidas. Inicialmente ser\u00e3o formadas 19 comiss\u00f5es, que contar\u00e3o com apoio t\u00e9cnico, cursos e treinamentos para participar do processo de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivo de garantir a recupera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o sustent\u00e1vel da bacia do Rio Doce. J\u00e1 as C\u00e2maras Regionais constituir\u00e3o f\u00f3runs de discuss\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o participativa e de interlocu\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n

O F\u00f3rum dos Observadores ter\u00e1 natureza consultiva e ir\u00e1 acompanhar e analisar os resultados dos diagn\u00f3sticos e das avalia\u00e7\u00f5es realizados pelos especialistas contratados pelo MPF, al\u00e9m de acompanhar os trabalhos da Funda\u00e7\u00e3o Renova, podendo apresentar cr\u00edticas e sugest\u00f5es.<\/p>\n

Comit\u00ea Interfederativo<\/strong>\u00a0\u2013 O novo acordo tamb\u00e9m altera a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interfederativo, que tem a fun\u00e7\u00e3o de orientar e validar os atos da Funda\u00e7\u00e3o Renova. Agora, al\u00e9m dos representantes governos federal e estaduais e munic\u00edpios atingidos, ele passar\u00e1 contar com tr\u00eas pessoas atingidas ou t\u00e9cnico por elas indicados, al\u00e9m de um t\u00e9cnico indicado pela Defensoria P\u00fablica. As C\u00e2maras T\u00e9cnicas, criadas para auxiliar o CIF em suas atividades, tamb\u00e9m passar\u00e3o a contar com representantes da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como de dois atingidos em cada uma delas.<\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o Renova<\/strong>\u00a0\u2013 O TAC modifica, ainda, a estrutura da Funda\u00e7\u00e3o Renova. Pelo novo desenho, o Conselho dos Curadores ter\u00e1 dois membros indicados pela articula\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Regionais, formado pelas pessoas atingidas. O Conselho Consultivo tamb\u00e9m passar\u00e1 a contar com sete pessoas atingidas ou representantes por eles indicados, dois representantes de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, tr\u00eas de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e dois de entidades atuantes na \u00e1rea de Direitos Humanos.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ainda, manter um programa de integridade (Compliance), com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira (Lei n\u00ba 12.846\/13), o Decreto 8.420\/15 e as mais modernas legisla\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es internacionais. Esse programa ser\u00e1 submetido administrativamente ao Conselho de Curadores. Todos os trabalhos dever\u00e3o ser acompanhados por auditoria externa independente, tanto de natureza cont\u00e1bil e financeira, quanto final\u00edstica da Funda\u00e7\u00e3o, bem como dos programas e de seus desdobramentos.<\/p>\n

Revis\u00e3o dos programas<\/strong>\u00a0\u2013 O TAC determina que seja estabelecido um processo \u00fanico de repactua\u00e7\u00e3o dos programas que visam \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos do rompimento da barragem de Fund\u00e3o. O processo de repactua\u00e7\u00e3o busca o aprimoramento dos futuros programas, n\u00e3o prejudicando, no seu decorrer, a manuten\u00e7\u00e3o, a continuidade e a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es, medidas e projetos j\u00e1 em curso.<\/p>\n

Esse reajuste ser\u00e1 baseado nos diagn\u00f3sticos de danosa socioambientais e socioecon\u00f4micos e estudos realizados pelos especialistas contratados pelo MPF, e somente ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Locais e das Assessorias T\u00e9cnicas suficientes para subsidiar as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Avan\u00e7o\u00a0<\/strong>– Para os Minist\u00e9rios P\u00fablicos e as Defensorias P\u00fablicas, esse acordo representa um grande avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o das bases da participa\u00e7\u00e3o social no processo de repara\u00e7\u00e3o: \u201cTrata-se de um passo na luta das institui\u00e7\u00f5es na defesa dos atingidos. Com este acordo, empresas e poder p\u00fablico precisar\u00e3o adequar as suas a\u00e7\u00f5es observando o direito do atingido ser ouvido e participar das decis\u00f5es sobre os programas de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo maior desastre ambiental do Brasil\u201d.<\/p>\n

TAC<\/strong>\u00a0–\u00a0Assinaram o acordo, al\u00e9m dos MPs, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), as Defensorias P\u00fablicas de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo, O Estado de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, o Estado do Esp\u00edrito Santo, e a Procuradoria-Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/p>\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m ir\u00e1 assinar o acordo.<\/p>\n

O Termo de Ajustamento de Conduta foi encaminhado \u00e0 12\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em MInas Gerais para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para ler a \u00edntegra do TAC,\u00a0clique aqui<\/a>.\u00a0<\/p>\n

Fonte: MPMG<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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