{"id":4098,"date":"2019-04-26T00:00:00","date_gmt":"2019-04-26T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/temas-do-direito-ambiental-pautam-xix-congresso-da-abrampa\/"},"modified":"2019-04-26T00:00:00","modified_gmt":"2019-04-26T03:00:00","slug":"temas-do-direito-ambiental-pautam-xix-congresso-da-abrampa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/temas-do-direito-ambiental-pautam-xix-congresso-da-abrampa\/","title":{"rendered":"Temas do Direito Ambiental pautam XIX Congresso da Abrampa"},"content":{"rendered":"
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\u201cO mercado pode ser um enorme aliado do meio ambiente\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 da doutora em Direito Comercial pela USP \u00c9rica Gorga, que falou sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por fraudes a investidores\u00a0na \u00faltima\u00a0quinta-feira (25), durante o 19\u00ba Congresso Brasileiro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Meio Ambiente, que aconteceu na sede do MPPR, em Curitiba. Segundo a especialista, pelos exemplos de outros pa\u00edses, o que se pode concluir \u00e9 que, por receio de serem processadas pelos pr\u00f3prios acionistas minorit\u00e1rios por preju\u00edzos financeiros, as empresas t\u00eam muito mais cautela ao realizar a\u00e7\u00f5es que podem causar grandes impactos ambientais e, consequentemente, perdas consider\u00e1veis em valor de mercado. \u201cComo os processos s\u00e3o bilion\u00e1rios, nesses casos voc\u00ea coloca o capital para fiscalizar o capital, o que n\u00e3o ocorre no Brasil hoje\u201d, destacou.<\/p>\n

A partir desse contexto, a palestrante destacou que o pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 desenvolvendo uma jurisprud\u00eancia s\u00f3lida de puni\u00e7\u00e3o para crimes praticados por empresas contra o sistema financeiro nacional. Al\u00e9m de fazer refer\u00eancia aos il\u00edcitos empresariais relacionados \u00e0 esfera ambiental, ela ressaltou os atos de corrup\u00e7\u00e3o que ocorrem nas organiza\u00e7\u00f5es e apontou que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil ocorre predominantemente na esfera criminal, sem se desenvolverem a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o a investidores na esfera c\u00edvel. Assim, o dinheiro desviado em esquemas de corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 devolvido \u00e0quele que \u00e9 lesado. \u201cDessa maneira, n\u00e3o h\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o no sentido de disciplinar o mercado em casos como os desastres de Mariana e Brumadinho\u201d, afirmou.<\/p>\n

Empresa v\u00edtima<\/h3>\n

\u00c9rica Gorga falou sobre o desenvolvimento de uma nova doutrina em Direito Comercial \u2013 com a qual n\u00e3o concorda \u2013, que \u00e9 o estabelecimento de uma jurisprud\u00eancia nacional de que companhias s\u00e3o v\u00edtimas dos acidentes ambientais e n\u00e3o causadores deles. \u201cEm nossa estrutura de direito privado, a partir do momento em que a companhia assume obriga\u00e7\u00f5es, ela \u00e9 respons\u00e1vel por essas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive perante os s\u00f3cios que investiram capital nessa empresa. No entanto, se a empresa \u00e9 v\u00edtima, ela n\u00e3o tem que indenizar ningu\u00e9m! E a\u00ed as companhias come\u00e7am a ser usadas como m\u00e1quinas de perpetua\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos\u201d, salientou.<\/p>\n

Processos no exterior<\/h3>\n

Lembrando trag\u00e9dias ambientais recentes, a especialista destacou ainda que, se uma empresa identifica riscos de rompimento de uma barragem por problemas t\u00e9cnicos, por exemplo, ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar a seus acionistas. Se n\u00e3o divulga, pode haver o questionamento judicial a respeito da omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. E \u00e9 com base nesses dados que empresas brasileiras s\u00e3o processadas em pa\u00edses como Estados Unidos, Inglaterra e Holanda, por terem lesionado investidores. \u201cN\u00e3o \u00e9 bom para o meio ambiente e n\u00e3o \u00e9 bom para os investidores minorit\u00e1rios, que n\u00e3o s\u00e3o tomadores de decis\u00f5es. Se a companhia \u00e9 v\u00edtima de m\u00e1 gest\u00e3o, ela, como pessoa jur\u00eddica, \u00e9 infratora perante os investidores e acionistas finais, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo considerado no Brasil.\u201d<\/p>\n

Congresso<\/h3>\n

A programa\u00e7\u00e3o de quinta-feira (25) tamb\u00e9m abordou temas sobre\u00a0compliance<\/em>\u00a0ambiental; governan\u00e7a para a sustentabilidade, controle de riscos, auditoria ambiental e o papel dos Tribunais de Contas; a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a economia; saneamento e res\u00edduos s\u00f3lidos; e Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) como solu\u00e7\u00e3o baseada na natureza para gest\u00e3o territorial e desenvolvimento regional (confira os palestrantes<\/a>).\u00a0<\/p>\n

Na\u00a0sexta-feira, 26 de abril,\u00a0\u00faltimo dia do congresso, foram debatidos assuntos sobre agrot\u00f3xicos e regula\u00e7\u00e3o;\u00a0a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no combate ao desmatamento ilegal;\u00a0a\u00a0experi\u00eancia da Rede Latino-Americana de Minist\u00e9rio P\u00fablico Ambiental; e os atropelamentos dos animais silvestres nas rodovias. O\u00a0evento contou tamb\u00e9m com o painel \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico: desastres ambientais e grandes projetos\u201d, que teve a\u00a0participa\u00e7\u00e3o da jornalista Cristina Serra, com a palestra \u201cO desastre da Samarco<\/a>\u201d.<\/p>\n

Outro tema foi \u201cInstrumentos para a efetividade da responsabiliza\u00e7\u00e3o por crimes ambientais\u201d, debatido pelo procurador de Justi\u00e7a F\u00e1bio Guaragni, pelo promotor de Justi\u00e7a Rodrigo Leite Ferreira Cabral, ambos do MPPR, e pelo promotor de Justi\u00e7a do MP de Rond\u00f4nia Pedro Abi-E\u00e7ab, membro do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que falou\u00a0sobre \u201cIntelig\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o de crimes ambientais<\/a>\u201d.<\/p>\n

O encerramento da 19\u00aa edi\u00e7\u00e3o do evento contou\u00a0com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) S\u00e9rgio Luiz Kukina, que foi procurador de Justi\u00e7a do MPPR e disse sentir-se muito honrado por estar “de volta \u00e0 casa” em um evento t\u00e3o importante. O ministro abordou o tema do Direito Tribut\u00e1rio Ambiental, que, conforme destacou, “deve ser entendido como uma ferramenta de aux\u00edlio \u00e0 causa ambiental, tendo como horizonte as pol\u00edticas ambientais em primeiro lugar”. Para exemplificar sua fala, Kukina citou o Imposto Territorial Rural, dentre outros, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que possibilita favorecer aquele propriet\u00e1rio rural que tenha uma por\u00e7\u00e3o maior de sua propriedade recoberta por vegeta\u00e7\u00e3o, reserva legal e unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o ministro frisou ainda que \u201co desenvolvimento n\u00e3o pode ser calcado apenas na perspectiva do lucro. \u00c9 preciso que ele converse com as premissas ligadas ao meio ambiente\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Carta de Curitiba<\/h3>\n

Ao final do evento, procuradores e promotores de Justi\u00e7a redigiram a \u201cCarta de Curitiba\u201d, em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Brasil. O documento foi escrito em decorr\u00eancia dos debates ocorridos e das exposi\u00e7\u00f5es qualificadas durante o congresso, que revelaram a atual situa\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental vivenciado no pa\u00eds, bem como os graves riscos apontados pela sucess\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es normativas e legislativas, que fragilizam o arcabou\u00e7o jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u00a0Confira a \u00edntegra da carta<\/a>.<\/p>\n

Fonte: MPPR<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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