{"id":4112,"date":"2019-06-12T00:00:00","date_gmt":"2019-06-12T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/pgr-apresenta-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-resolucao-que-trata-da-qualidade-do-ar\/"},"modified":"2019-06-12T00:00:00","modified_gmt":"2019-06-12T03:00:00","slug":"pgr-apresenta-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-resolucao-que-trata-da-qualidade-do-ar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/pgr-apresenta-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-resolucao-que-trata-da-qualidade-do-ar\/","title":{"rendered":"PGR apresenta A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra resolu\u00e7\u00e3o que trata da qualidade do ar"},"content":{"rendered":"
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Em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que disp\u00f5e sobre os padr\u00f5es de qualidade do ar no Brasil. O documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) destaca que a Resolu\u00e7\u00e3o 49\/2018 n\u00e3o trata o assunto de forma eficaz e adequada: prev\u00ea valores iniciais muito permissivos, n\u00e3o fixa prazo e apresenta procedimento decis\u00f3rio vago. Outro ponto questionado pela PGR \u00e9 o de que a norma n\u00e3o \u00e9 transparente, uma vez que n\u00e3o garante a disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre a qualidade do ar.<\/p>\n

Ao pedir a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a PGR chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que essa medida poderia ocasionar a repristina\u00e7\u00e3o. Isso significa que voltaria a valer a norma editada anteriormente sobre o assunto. Nesse caso, trata-se da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/1990, do Conama, que \u00e9 ainda menos protetiva ao meio ambiente. Diante disso, e para evitar que se agrave o estado de irregularidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o e controle da qualidade do ar, a Procuradoria-Geral pede que a inconstitucionalidade seja declarada sem que se decrete a nulidade da norma. O pedido \u00e9 para que o STF obrigue o Conama a elaborar, em at\u00e9 24 meses, novo regramento com capacidade protetiva suficiente e que corrija as distor\u00e7\u00f5es apontadas. Caso o STF n\u00e3o decida dessa forma, a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 para que seja considerado inconstitucional, pelo menos, um trecho espec\u00edfico (art. 4\u00ba\u2013 \u00a74\u00ba), por dar respaldo \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade do ar inicial, extremamente permissivo quando comparado com as guias apresentadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), em 2005.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u2013 apresentada uma semana antes do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho \u2013 traz um quadro comparativo: de um lado est\u00e3o os Padr\u00f5es de Qualidade do Ar (PQAs) estabelecidos pelo Conama como teto, e do outro, as diretrizes da OMS. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padr\u00f5es de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade e, consequentemente, \u00e0 vida. \u201cAo ser vaga e permissiva, a norma n\u00e3o garante o m\u00ednimo existencial socioambiental, de vital import\u00e2ncia para a sobreviv\u00eancia da pr\u00f3pria humanidade\u201d, refor\u00e7a o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Luciano Mariz Maia, que assina a pe\u00e7a.<\/p>\n

Um fator que chamou a aten\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica foi o de que a resolu\u00e7\u00e3o estabelece o crit\u00e9rio de alt\u00edssimas concentra\u00e7\u00f5es de poluentes para a declara\u00e7\u00e3o de epis\u00f3dios cr\u00edticos. O entendimento \u00e9 o de que a norma n\u00e3o apenas deixa de tomar provid\u00eancias contra a polui\u00e7\u00e3o, mas passa principalmente uma sensa\u00e7\u00e3o de falsa seguran\u00e7a, \u201cpermitindo que a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o siga sendo silenciosamente prejudicada\u201d. Outra irregularidade \u00e9 que o regramento \u00e9 vago quanto \u00e0 forma e ao conte\u00fado exig\u00edveis para a informa\u00e7\u00e3o de que os estados devem transmitir ao p\u00fablico em epis\u00f3dios cr\u00edticos de polui\u00e7\u00e3o do ar.\u00a0\u201cRelegam-se todas essas quest\u00f5es ao dito Plano para Epis\u00f3dios Cr\u00edticos de Polui\u00e7\u00e3o do Ar (art. 10), documento a ser elaborado pelo pr\u00f3prio estado, e sobre cujos contornos e conte\u00fado m\u00ednimo nada prev\u00ea a resolu\u00e7\u00e3o do Conama\u201d, diz trecho do documento.\u00a0Al\u00e9m disso, o regramento estabelece dever gen\u00e9rico de divulga\u00e7\u00e3o de dados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, sem prever qualquer requisito t\u00e9cnico ou procedimental a respeito da informa\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n

PQAs<\/strong>\u00a0\u2013 Na ADI, a PGR explica que os Padr\u00f5es de Qualidade do Ar devem ser respeitados e levados em conta pelos entes estatais no desenvolvimento de suas pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o ambiental. Esclarece ainda, que a depender dos valores adotados, os PQArs assumem a fun\u00e7\u00e3o de meta a ser atingida, estimulando gestores p\u00fablicos, setor produtivo e a sociedade civil organizada a pautarem suas agendas em conformidade com esse limite, mesmo que as autoridades ambientais estaduais possam estabelecer suas pr\u00f3prias metas, desde que mais restritivas (mais rigorosas e mais seguras) que os PQArs nacionais. \u201cEsses \u00edndices s\u00e3o pe\u00e7as centrais e decisivas para o sucesso das pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade do ar, devem sempre refletir objetivamente os n\u00edveis mais protetivos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o segundo a ci\u00eancia m\u00e9dica atual, ou ao menos conduzir a uma progressiva converg\u00eancia com esses referenciais\u201d, refor\u00e7a o vice-PGR.<\/p>\n

\u00cdntegra da inicial da ADI<\/strong><\/a><\/p>\n

Foto:\u00a0Luiz Antonio\/Secom\/PGR<\/p>\n

Fonte:\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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