{"id":4131,"date":"2019-08-13T00:00:00","date_gmt":"2019-08-13T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/nota-da-abrampa-mudancas-no-licenciamento-ambiental-podem-gerar-batalhas-judiciais-interminaveis-perda-de-financiamento-barreiras-comerciais-e-desastres-ambientais\/"},"modified":"2019-08-13T00:00:00","modified_gmt":"2019-08-13T03:00:00","slug":"nota-da-abrampa-mudancas-no-licenciamento-ambiental-podem-gerar-batalhas-judiciais-interminaveis-perda-de-financiamento-barreiras-comerciais-e-desastres-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/nota-da-abrampa-mudancas-no-licenciamento-ambiental-podem-gerar-batalhas-judiciais-interminaveis-perda-de-financiamento-barreiras-comerciais-e-desastres-ambientais\/","title":{"rendered":"NOTA DA ABRAMPA: MUDAN\u00c7AS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODEM GERAR BATALHAS JUDICIAIS INTERMIN\u00c1VEIS, PERDA DE FINANCIAMENTO, BARREIRAS COMERCIAIS E DESASTRES AMBIENTAIS"},"content":{"rendered":"
<\/div>

A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE MEIO AMBIENTE \u2013 ABRAMPA alerta que as mudan\u00e7as propostas pelo Projeto de Lei n. 3.729\/2004 constante do relat\u00f3rio do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP) podem trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e batalhas judiciais intermin\u00e1veis atrasando obras que s\u00e3o essenciais para o pa\u00eds, al\u00e9m de gerar risco de perda de financiamentos internacionais, barreiras comerciais e inviabilidade de acordos comerciais, bem como desastres ambientais que afetar\u00e3o toda a popula\u00e7\u00e3o, em especial a mais carente.<\/p>\n

O projeto apresenta, dentre outros, os seguintes pontos graves de retrocessos:<\/p>\n

– exclus\u00e3o de impactos classificados como \u201cindiretos\u201d do licenciamento ambiental;<\/p>\n

– exclus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para avaliar impactos sobre a sa\u00fade humana;<\/p>\n

– defini\u00e7\u00e3o do autolicenciamento (por ades\u00e3o e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que n\u00e3o causem significativo impacto;<\/p>\n

– aplica\u00e7\u00e3o de autolicenciamento tamb\u00e9m para empreendimentos de significativo impacto, como a amplia\u00e7\u00e3o e a pavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias;<\/p>\n

-permiss\u00e3o para cada estado e munic\u00edpio dispensar atividades de licenciamento;<\/p>\n

-dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como \u201cmelhoria\u201d e \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d de infraestrutura de transportes;<\/p>\n

-dispensa de licenciamento para atividades agropecu\u00e1rias, travestida de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural;<\/p>\n

-supress\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento como crit\u00e9rio para definir o grau de rigor do licenciamento;<\/p>\n

– incentivo \u00e0 irregularidade com o uso de licen\u00e7a corretiva desprovida de qualquer par\u00e2metro;<\/p>\n

– elimina\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de impactos sobre milhares de \u00e1reas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras ind\u00edgenas, 87% dos territ\u00f3rios quilombolas e 543 unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza;<\/p>\n

– extin\u00e7\u00e3o da responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras por dano ambiental, minando importante instrumento de indu\u00e7\u00e3o da regularidade nas cadeias produtivas.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica: <\/strong><\/p>\n

Primeiramente, imp\u00f5e-se reconhecer que a maioria das medidas acima mencionadas se configuram de flagrante inconstitucionalidade por contrariar v\u00e1rios pontos do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial, a obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental, a obrigatoriedade do Estado tutelar o meio ambiente e de atuar na preven\u00e7\u00e3o aos danos ambientais.<\/p>\n

Tais inconstitucionalidades, com certeza, ser\u00e3o levadas ao Poder Judici\u00e1rio colocando em limbo jur\u00eddico os pedidos de licen\u00e7a lastreados em eventual lei aprovada nos teremos propostos atrasando a an\u00e1lise destes procedimentos.<\/p>\n

Concretamente, ao n\u00e3o contemplar os impactos indiretos o estudo ambiental n\u00e3o ser\u00e1 completo e deixar\u00e1 de lado a previs\u00e3o de impactos que s\u00e3o previs\u00edveis e n\u00e3o ter\u00e3o, em consequ\u00eancia, a proposta de nenhuma medida de precau\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. Com isto, quando tais estudos forem apresentados, poder\u00e1 haver questionamentos judiciais sobre a aus\u00eancia de medidas para combater estes impactos, o que atrasar\u00e1 ainda mais o empreendimento a ser licenciado, al\u00e9m de ser um ponto de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para quem realiza o projeto e para os profissionais que elaboram os estudos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a quest\u00e3o do autolicenciamento e dispensa de licenciamento impedir\u00e1 a an\u00e1lise estatal da qualidade destes estudos e da realidade apresentada, sendo fonte de questionamentos com base em outros estudos de entidades independentes como Universidades, Institutos e outras organiza\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 levar a discuss\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas e judicializa\u00e7\u00e3o do licenciamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disto, a possibilidade de diferencia\u00e7\u00e3o entre dispensas de empreendimentos ao licenciamento autorizada a Governos Estaduais e Municipais poder\u00e1 levar a uma \u201cguerra fiscal ambiental\u201d com menores condicionantes para cada localidade, o que levar\u00e1 \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental e a concorr\u00eancia desleal entre as empresas.<\/p>\n

Perda de financiamentos internacionais: <\/strong><\/p>\n

Os principais bancos internacionais, dentre eles oBanco Mundial[1]<\/a>, o New Development Bank[2]<\/a> ligado ao BRICS (Brasil, R\u00fassia, \u00cdndia, China e \u00c1frica do Sul), o Banco Asi\u00e1tico de Investimento em Infraestrutura (AIIB)[3]<\/a> e o BID \u2013 Banco Interamericano de Desenvolvimento[4]<\/a>, possuem documentos em que s\u00e3o exigidas as avalia\u00e7\u00f5es de impactos ambientais, e, dentre elas, exige-se a an\u00e1lise de impactos indiretos. A exclus\u00e3o deste crit\u00e9rio ir\u00e1 dificultar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos com estes bancos que, inclusive, exigem que se a legisla\u00e7\u00e3o nacional for menos restritiva que seus documentos de refer\u00eancia, prevalecem os crit\u00e9rios mais restritivos.<\/p>\n

De igual maneira ao prever o autolicenciamento \u2013 instrumento que n\u00e3o condiz com as pr\u00e1ticas financeiras internacionais \u2013 e a exclus\u00e3o do local de impacto como crit\u00e9rio nos estudos, o projeto contraria estas pol\u00edticas de financiamento e prejudica o investimento internacional no pais.<\/p>\n

Barreiras comerciais e inviabilidade de acordos comerciais: <\/strong><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, da forma como se encontra, coloca em s\u00e9rio risco a possibilidade do Brasil acessar mercados internacionais e, inclusive, o acordo entre Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia.<\/a><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Poder Executivo[5]<\/a> o acordo, no seu cap\u00edtulo de Com\u00e9rcio e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel exige o compromisso das partes na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao trabalho, inclusive, das ODS da agenda 2030, acordos de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade, manejo sustent\u00e1vel das florestas e pesca, al\u00e9m de exigir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que ao prever a dispensa de licenciamento para grandes obras o projeto vai na contram\u00e3o destes princ\u00edpios, da mesma forma ao dispensar absolutamente as atividades agropecu\u00e1rias de licen\u00e7a \u2013 mediante a simples inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u2013 o que pode levar \u00e0 devasta\u00e7\u00e3o de florestas e perda de biodiversidade, al\u00e9m de influ\u00eancia no aumento do desmatamento, uma das principais fontes de emiss\u00e3o de gases do efeito estufa do Brasil.<\/p>\n

Tais pontos deixam evidente que, a despeito de uma suposta simplifica\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio \u00e0 atividade econ\u00f4mica, tal projeto pode levar a aumentar a justificativas ambientais para rejei\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros no exterior, especialmente os do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Possibilidade de desastres ambientais: <\/strong><\/p>\n

O enfraquecimento do licenciamento ambiental, da forma como foi proposta, tornando-o exce\u00e7\u00e3o no pa\u00eds s\u00f3 vem a aumentar as chances que acidentes graves como Mariana, Brumadinho e outros venham a aumentar, pois, j\u00e1 restou comprovado que deixar nas m\u00e3os da iniciativa privada exclusivamente a responsabilidade pelas boas pr\u00e1ticas ambientais pode levar a resultados desastrosos que ceifam vidas e danificam irremediavelmente o meio ambiente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0 Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diretoria da Abrampa<\/strong><\/p>\n

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\n

[1]<\/a>The World Bank Environmental And Social Framework, dispon\u00edvel em: http:\/\/pubdocs.worldbank.org\/en\/837721522762050108\/Environmental-and-Social-Framework.pdf<\/a>, p. IX, acesso em 13 de agosto de 2019;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[2]<\/a>New Development Bank \u2013 Environmentand Social Framework, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ndb.int\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/ndb-environment-social-framework-20160330.pdf<\/a>, acesso em 13 de agosto de 2019<\/p>\n

[3]<\/a>Environmental and Social Framework, AsianFinfrastructureInfestment Bank, approvedFebruary 2016, AmendedFebruary 2019, in https:\/\/www.aiib.org\/en\/policies-strategies\/_download\/environment-framework\/Final-ESF-Mar-14-2019-Final-P.pdf<\/a>, p. 01, acesso em 13 de agosto de 2019;<\/p>\n

[4]<\/a>EnvironmentAndSafeguardsCompliancePolicy, 19 de janeiro de 2006, Inter-AmericanDevelopment Bank, http:\/\/idbdocs.iadb.org\/wsdocs\/getdocument.aspx?docnum=665902<\/a>, acesso em 13 de agosto de 2019<\/p>\n

[5]<\/a>http:\/\/www.itamaraty.gov.br\/images\/2019\/2019_07_03_-_Resumo_Acordo_Mercosul_UE.pdf<\/a>, acesso em 13 de agosto de 2019, p. 14,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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