{"id":4169,"date":"2020-04-15T00:00:00","date_gmt":"2020-04-15T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/nota-da-abrampa-alerta-sobre-as-inconstitucionalidades-e-retrocessos-ambientais-constantes-do-projeto-de-lei-que-visa-instituir-o-regime-extraordinario-de-licenciamento-ambiental-no-estado-de-goias\/"},"modified":"2020-04-15T00:00:00","modified_gmt":"2020-04-15T03:00:00","slug":"nota-da-abrampa-alerta-sobre-as-inconstitucionalidades-e-retrocessos-ambientais-constantes-do-projeto-de-lei-que-visa-instituir-o-regime-extraordinario-de-licenciamento-ambiental-no-estado-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/nota-da-abrampa-alerta-sobre-as-inconstitucionalidades-e-retrocessos-ambientais-constantes-do-projeto-de-lei-que-visa-instituir-o-regime-extraordinario-de-licenciamento-ambiental-no-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"NOTA DA ABRAMPA: ALERTA SOBRE AS INCONSTITUCIONALIDADES E RETROCESSOS AMBIENTAIS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O REGIME EXTRAORDIN\u00c1RIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOI\u00c1S"},"content":{"rendered":"
<\/div>

A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE MEIO AMBIENTE \u2013 ABRAMPA<\/strong>, entidade civil que congrega membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro com atua\u00e7\u00e3o na defesa jur\u00eddica do meio ambiente, \u00a0vem, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, manifestar-se sobre mais um inaceit\u00e1vel cap\u00edtulo do desmonte do arcabou\u00e7o normativo e do aparato institucional de tutela do Meio Ambiente no Brasil, dessa vez em raz\u00e3o do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, no qual busca instituir o Regime Extraordin\u00e1rio de Licenciamento Ambiental – REL, que visa flexibilizar e enfraquecer o instituto constitucional-ambiental do pr\u00e9vio licenciamento ambiental, sob a justificativa da crise econ\u00f4mica instalada a partir dos efeitos da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, decorrente da Pandemia Mundial causada pelo Corona v\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Diante da proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa antes mencionada, observa-se que o pretendido Regime Extraordin\u00e1rio de Licenciamento Ambiental \u2013 REL contraria os princ\u00edpios e normas constitucionais vigentes de prote\u00e7\u00e3o ambiental, visto que contradiz a no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de desenvolvimento sustent\u00e1vel, ao priorizar t\u00e3o somente o aspecto econ\u00f4mico do trip\u00e9 da sustentabilidade, que exige a pondera\u00e7\u00e3o e balanceamento, em p\u00e9 de igualdade, com os demais aspectos sociais e ambientais.<\/p>\n

A inconstitucionalidade da proposta, entre outros aspectos, est\u00e1 na afronta aos princ\u00edpios do artigo 225 e da ordem econ\u00f4mica especialmente, no previsto no art. 170, VI, ambos da CF[1]<\/a>.<\/p>\n

Nesse momento, s\u00e3o reconhecidos os enormes esfor\u00e7os do Governo do Estado de Goi\u00e1s no controle e tratamento da Pandemia, mormente nas duras e necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, que s\u00e3o refer\u00eancias nacionais, bem como nos incrementos nas estruturas de emerg\u00eancia do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

Da mesma forma, compreende-se a exist\u00eancia dos indesejados efeitos econ\u00f4micos e sociais decorrentes das citadas medidas preventivas, no entanto, a desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica est\u00e1 sendo vivenciada concomitantemente em todo o Planeta e n\u00e3o somente no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Embora a crise econ\u00f4mica atinja o Estado de Goi\u00e1s, vale ressaltar que grande parcela da sua economia est\u00e1 centrada no setor prim\u00e1rio, que n\u00e3o paralisou suas atividades, bem como pelos indicativos do IBGE[2]<\/a> do recorde de safra do corrente ano agr\u00edcola e desse modo n\u00e3o se justifica retrocessos ambientais sob argumentos de garantir o melhor desempenho da econ\u00f4mica estadual. A crise da pandemia do Covid-19 n\u00e3o pode servir de justificativa para a desburocratiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa no tocante a prote\u00e7\u00e3o ambiental, e n\u00e3o autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o e enfraquecimento do dever constitucional do Estado em exercer o controle das atividades poluidoras, por meio do devido e pr\u00e9vio licenciamento ambiental, conforme obriga\u00e7\u00e3o insculpida no art. 23, IV[3]<\/a> e 225, \u00a7 1\u00ba, IV e V[4]<\/a>, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o do quanto determina os artigos 23, 170 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, e de todo o arcabou\u00e7o legislativo que regulamenta o instrumento de licenciamento ambiental impondo a obrigatoriedade do Estado de tutelar o meio ambiente e de atuar na preven\u00e7\u00e3o aos danos ambientais em rela\u00e7\u00e3o as atividades econ\u00f4micas, certamente poder\u00e1 gerar questionamentos da constitucionalidade da pr\u00f3pria lei, e dos diversos pedidos de licen\u00e7a lastreados em eventual lei aprovada nos termos propostos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Diante disso, o efeito esperado poder\u00e1 ser oposto ao almejado ocasionando maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos a sustentabilidade socioambiental com diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Ademais, nesse momento o com\u00e9rcio internacional tem primado por atividades econ\u00f4micas com r\u00edgidos controles estatais e cada vez mais sustent\u00e1veis. Nesse sentido os principais bancos internacionais, dentre eles o Banco Mundial[1]<\/a>, o New Development Bank[2]<\/a> ligado ao BRICS (Brasil, R\u00fassia, \u00cdndia, China e \u00c1frica do Sul), o Banco Asi\u00e1tico de Investimento em Infraestrutura (AIIB)[3]<\/a> e o BID \u2013 Banco Interamericano de Desenvolvimento[4]<\/a>, para garantir financiamentos exigem as avalia\u00e7\u00f5es de impactos ambientais, que devem ser realizadas em procedimentos regulares de licenciamentos ambientais.<\/p>\n

A an\u00e1lise simplificada pretendida no projeto de lei terminar\u00e1 por excluir este crit\u00e9rio, o que dificultar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de projetos com estes\u00a0bancos que, inclusive, exigem que se a legisla\u00e7\u00e3o nacional for menos restritiva que seus documentos de refer\u00eancia, prevale\u00e7am os crit\u00e9rios mais restritivos.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, da forma como se encontra, inclusive pode colocar em s\u00e9rio risco a possibilidade de serem acessados mercados internacionais e, inclusive, o acordo entre Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia<\/a>.<\/p>\n

Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, vale frisar que o enfraquecimento do licenciamento ambiental, da forma como proposto neste PL, aumenta as chances que acidentes graves como Mariana e Brumadinho se repitam, restando comprovado que h\u00e1 necessidade de eficaz controle estatal nas atividades que possam causar danos ao meio ambiente e que a aus\u00eancia desse controle pode levar a resultados desastrosos que ceifam vidas e danificam irremediavelmente o meio ambiente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Belo Horizonte, 14 de abril de 2020.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diretoria da Abrampa <\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cristina Seixas Gra\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Presidente da ABRAMPA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Juliano de Barros Ara\u00fajo<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/p>\n

Titular da 15\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Delson Leone J\u00fanior<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/p>\n

Coordenador do Centro de Apoio Operacional \u2013 \u00c1rea do Meio Ambiente e Consumidor<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

[1]<\/a>The World Bank Environmental And Social Framework, dispon\u00edvel em: http:\/\/pubdocs.worldbank.org\/en\/837721522762050108\/Environmental-and-Social-Framework.pdf<\/a>, p. IX, acesso em 13 de agosto de 2019;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[2]<\/a>New Development Bank \u2013 Environmentand Social Framework, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ndb.int\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/ndb-environment-social-framework-20160330.pdf<\/a>, acesso em 13 de agosto de 2019<\/p>\n

[3]<\/a>Environmental and Social Framework, AsianFinfrastructureInfestment Bank, approvedFebruary 2016, AmendedFebruary 2019, in https:\/\/www.aiib.org\/en\/policies-strategies\/_download\/environment-framework\/Final-ESF-Mar-14-2019-Final-P.pdf<\/a>, p. 01, acesso em 13 de agosto de 2019;<\/p>\n

[4]<\/a>EnvironmentAndSafeguardsCompliancePolicy, 19 de janeiro de 2006, Inter-AmericanDevelopment Bank, http:\/\/idbdocs.iadb.org\/wsdocs\/getdocument.aspx?docnum=665902<\/a>, acesso em 13 de agosto de 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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