{"id":4178,"date":"2020-05-06T00:00:00","date_gmt":"2020-05-06T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/mpf-propoe-acao-para-anular-despacho-do-ministerio-do-meio-ambiente-que-coloca-em-risco-a-preservacao-da-mata-atlantica\/"},"modified":"2020-05-06T00:00:00","modified_gmt":"2020-05-06T03:00:00","slug":"mpf-propoe-acao-para-anular-despacho-do-ministerio-do-meio-ambiente-que-coloca-em-risco-a-preservacao-da-mata-atlantica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/mpf-propoe-acao-para-anular-despacho-do-ministerio-do-meio-ambiente-que-coloca-em-risco-a-preservacao-da-mata-atlantica\/","title":{"rendered":"MPF prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o para anular despacho do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente que coloca em risco a preserva\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) protocolou nesta quarta-feira (6) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a nulidade do Despacho 4.410\/2020, emitido em 6 de abril pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA). A ACP \u00e9 o resultado de uma a\u00e7\u00e3o integrada entre a PRDF e a C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do MPF (4CCR\/MPF), coordenada pelo subprocurador-geral da Rep\u00fablica, N\u00edvio de Freitas. O ato administrativo coloca em risco o que resta da Mata Atl\u00e2ntica no territ\u00f3rio brasileiro, cerca de 12% da cobertura original. Isso porque, ao reconhecer as propriedades rurais instaladas em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 julho de 2008, permite o cancelamento de milhares de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental por desmatamento e inc\u00eandios provocados em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o do bioma. O MPF pede a revoga\u00e7\u00e3o urgente dos efeitos do despacho e a proibi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de publicar norma de conte\u00fado semelhante. Tamb\u00e9m assinam a a\u00e7\u00e3o a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Meio Ambiente (Abrampa) e a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental SOS Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

Baseado apenas em parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o despacho questionado pelo MPF altera o entendimento do Despacho MMA 64.773\/2017, que reconhecia a vig\u00eancia da Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei Federal 11.428\/2006), mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal 12.651\/2012). \u201cO Despacho 4.410\/2020 tem como consequ\u00eancia direta negar vig\u00eancia \u00e0 Lei da Mata Atl\u00e2ntica, em especial \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente situadas em im\u00f3veis abrangidos pelo bioma Mata Atl\u00e2ntica, proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, a partir de 26 de setembro de 1990\u201d, explica o MPF.<\/p>\n

Ainda segundo o MPF, o cumprimento e aplica\u00e7\u00e3o da nova norma traz como consequ\u00eancia o risco do cancelamento indevido de milhares de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) situadas no bioma Mata Atl\u00e2ntica, assim como da absten\u00e7\u00e3o indevida da tomada de provid\u00eancia e do regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o a esses desmatamentos ilegais. Segundo a a\u00e7\u00e3o civil, apenas no Ibama, e sem computar a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ambientais estaduais e das pol\u00edcias ambientais, houve a lavratura de 1.476 autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental na \u00e1rea da Mata Atl\u00e2ntica. Outras medidas em risco s\u00e3o as milhares de recupera\u00e7\u00f5es ambientais de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente que t\u00eam sido efetuadas de modo volunt\u00e1rio ou por meio de cobran\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ambientais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Bioma essencial \u2013<\/strong>\u00a0O MPF sustenta que a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade da Mata Atl\u00e2ntica exerce m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es ambientais, das quais dependem, pelo menos, 150 milh\u00f5es de brasileiros. Mesmo para setores econ\u00f4micos ligados ao agroneg\u00f3cio, a preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma Mata Atl\u00e2ntica tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais para a sustentabilidade econ\u00f4mica brasileira, na medida em que a sua degrada\u00e7\u00e3o causa, entre outros graves preju\u00edzos, a escassez h\u00eddrica, a eros\u00e3o, as inunda\u00e7\u00f5es, a desertifica\u00e7\u00e3o e os desabamentos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o lembra ainda que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m reconhece a Mata Atl\u00e2ntica como patrim\u00f4nio nacional. A sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF pede a concess\u00e3o de liminar (decis\u00e3o urgente) para suspender os efeitos do despacho do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em n\u00e3o editar mais nenhum dispositivo com conte\u00fado semelhante.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o coordenada \u2013<\/strong>\u00a0A a\u00e7\u00e3o civil proposta hoje integra atua\u00e7\u00e3o nacional coordenada pela C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do MPF (4CCR) em defesa da Mata Atl\u00e2ntica. Com a edi\u00e7\u00e3o do Despacho 4.410\/2020 do MMA, a C\u00e2mara mobilizou procuradores da Rep\u00fablica nas 17 unidades da federa\u00e7\u00e3o que ainda contam com o bioma para evitar que o novo entendimento da pasta \u2013 que passa a admitir a presen\u00e7a de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas at\u00e9 julho de 2008 \u2013 fosse implementado pelos gestores ambientais localmente. At\u00e9 agora, foram expedidas 15 recomenda\u00e7\u00f5es nos estados de Alagoas, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Segundo o coordenador da C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do MPF (4CCR\/MPF), N\u00edvio de Freitas, o objetivo da atua\u00e7\u00e3o articulada \u00e9 impedir que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente venha causar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis a esse importante bioma brasileiro. \u201cO cumprimento e a aplica\u00e7\u00e3o do despacho emitido pelo ministro do Meio Ambiente tem como consequ\u00eancia direta negar vig\u00eancia \u00e0 Lei da Mata Atl\u00e2ntica, al\u00e9m de implicar o cancelamento indevido de milhares de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constata\u00e7\u00e3o de supress\u00f5es, cortes e interven\u00e7\u00f5es danosas e n\u00e3o autorizadas\u201d, explica o subprocurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero\u00a01026950-48.2020.4.01.3400<\/p>\n

\u00cdntegra da ACP<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa)
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