{"id":4332,"date":"2020-11-13T00:00:00","date_gmt":"2020-11-13T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/abrampa-e-conamp-pedem-ingresso-como-amici-curiae\/"},"modified":"2020-11-13T00:00:00","modified_gmt":"2020-11-13T03:00:00","slug":"abrampa-e-conamp-pedem-ingresso-como-amici-curiae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/abrampa-e-conamp-pedem-ingresso-como-amici-curiae\/","title":{"rendered":"ABRAMPA E CONAMP PEDEM INGRESSO COMO AMICI CURIAE"},"content":{"rendered":"<div style=\"margin-top: 0px; margin-bottom: 0px;\" class=\"sharethis-inline-share-buttons\" ><\/div><p>Em pedido conjunto, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP) solicitaram ingresso como amici curiae na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 623, nesta quinta-feira (12). Ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), a a\u00e7\u00e3o questiona o Decreto n\u00ba 9.806\/2019, que alterou a composi\u00e7\u00e3o e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).<\/p>\n<p>No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, as associa\u00e7\u00f5es afirmaram que o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica gerou \u201cdesequil\u00edbrios representativos que deturpam a natureza participativa do Conselho e ampliam o poder concentrado nas m\u00e3os do Poder P\u00fablico, afastando qualquer real possibilidade de impacto da sociedade civil nas decis\u00f5es do CONAMA e de efetivo acompanhamento das atividades do Conselho pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais\u201d.<\/p>\n<p>Para as associa\u00e7\u00f5es, as normas que determinam o adequado funcionamento do CONAMA s\u00e3o mat\u00e9ria de extrema relev\u00e2ncia e que toma propor\u00e7\u00e3o ainda maior no caso espec\u00edfico, uma vez que est\u00e1 em debate a efetividade da participa\u00e7\u00e3o no conselho da sociedade civil e dos membros Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, que atuam ativamente na prote\u00e7\u00e3o ambiental. Assim, em raz\u00e3o do potencial impacto da medida nos direitos difusos e coletivos, as entidades reputaram essencial a amplia\u00e7\u00e3o do julgamento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil.<\/p>\n<p>As entidades esclareceram, ainda, que os seus objetivos estatut\u00e1rios, a sua hist\u00f3ria e a expertise dos seus associados lhes assegurava interesse direito no caso, al\u00e9m de capacidade de contribuir com o julgamento a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de dados e argumentos relevantes ao tribunal.<\/p>\n<p>A Abrampa \u00e9 entidade sem fins lucrativos e sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria criada em 1997, que congrega membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais e federal de todo o Brasil, que visa promover a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, garantindo a sua defesa judicial e extrajudicial. Com grande capilaridade no territ\u00f3rio nacional, a associa\u00e7\u00e3o tem tido destacada atua\u00e7\u00e3o na den\u00fancia de uma s\u00e9rie de retrocessos na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, que incluem a flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas ambientais, a paralisa\u00e7\u00e3o de fundos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a redu\u00e7\u00e3o da democracia ambiental.\u00a0<\/p>\n<p>A CONAMP, por sua vez, \u00e9 uma entidade de classe de \u00e2mbito nacional, integrada por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados e que tem, entre seus objetivos estatut\u00e1rios, a defesa, judicial e\u00a0 extrajudicial, dos direitos e interesses da institui\u00e7\u00e3o e de seus integrantes, al\u00e9m do fortalecimento dos valores do Estado Democr\u00e1tico de Direito e do desenvolvimento a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas espec\u00edficas das fun\u00e7\u00f5es institucionais, inclusive o direito ao meio ambiente.<\/p>\n<p>A ADPF 623 tramita sob relatoria da Min. Rosa Weber, que dever\u00e1 decidir em breve sobre a medida cautelar de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.806\/2019.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa)<br \/>\nFone: (31) 3292-4365<br \/>\nabrampa@abrampa.org.br\u00a0<br \/>\nFacebook:\u00a0\/abrampa.mp<br \/>\nInstagram: abrampa.oficial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em pedido conjunto, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (ABRAMPA) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP) solicitaram ingresso como amici curiae na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 623, nesta quinta-feira (12). 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