{"id":4417,"date":"2021-08-30T00:00:00","date_gmt":"2021-08-30T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abrampa.org.br\/protecao-as-florestas-entrevista-com-a-procuradora-regional-da-republica-no-ministerio-publico-federal-sandra-akemi-shimada-kishi\/"},"modified":"2021-08-30T00:00:00","modified_gmt":"2021-08-30T03:00:00","slug":"protecao-as-florestas-entrevista-com-a-procuradora-regional-da-republica-no-ministerio-publico-federal-sandra-akemi-shimada-kishi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrampa.org.br\/en\/protecao-as-florestas-entrevista-com-a-procuradora-regional-da-republica-no-ministerio-publico-federal-sandra-akemi-shimada-kishi\/","title":{"rendered":"PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S FLORESTAS, ENTREVISTA COM A PROCURADORA REGIONAL DA REP\u00daBLICA NO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI"},"content":{"rendered":"
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As florestas brasileiras t\u00eam sido amea\u00e7adas constantemente pelo desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o. Isso acontece por terem desviado seu uso para necessidades crescentes do pr\u00f3prio homem e pela falta de um gerenciamento ambiental adequado.<\/p>\n

Para falar sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s florestas, a procuradora regional da Rep\u00fablica no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Sandra Akemi Shimada Kishi, nos concedeu uma entrevista acerca do tema. Ela abordou os benef\u00edcios, a rela\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, os riscos da explora\u00e7\u00e3o irracional das florestas e as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico no combate aos il\u00edcitos ambientais.<\/p>\n

N\u00f3s sabemos que as florestas t\u00eam um papel importante para a manuten\u00e7\u00e3o da vida no Planeta. O que elas podem fazer para conter a velocidade das mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas?<\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), no artigo 225, no cap\u00edtulo de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, imp\u00f5e o dever do poder p\u00fablico e de toda a coletividade em defender e preservar o meio ambiente para as futuras gera\u00e7\u00f5es. Interessante que a Constitui\u00e7\u00e3o enfatizou a relev\u00e2ncia das nossas fauna e flora no seu \u00a71\u00ba, inciso VII, incumbindo a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade para que n\u00e3o coloque em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e para que n\u00e3o se provoque a sua extin\u00e7\u00e3o, eis que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds mais megabiodiverso do planeta. \u00c9 nossa responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 conservar essa posi\u00e7\u00e3o, mas avan\u00e7armos na prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do valor cultural associado a essa biodiversidade. Sabemos que isso \u00e9 importante para o nosso pa\u00eds porque o principal capital natural \u00e9 o seu patrim\u00f4nio ambiental.<\/p>\n

\u00c9 importante trazer a quest\u00e3o das pr\u00e1ticas que colocam em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e a pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o da biodiversidade, porque, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal impor esse dever duas vezes com verbos impositivos, tornando-o obrigat\u00f3rio para o poder p\u00fablico e para a sociedade, ela acaba enfatizando a imediata observ\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos deveres impostos pela Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas (Lei n.\u00ba 11.284\/06), que \u00e9 fundamental para uma mudan\u00e7a nesse cen\u00e1rio de crescente desmatamento e de degrada\u00e7\u00e3o florestal. A Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas, associada \u00e0 Lei de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais, busca honrar a meta de restaura\u00e7\u00e3o florestal, uma m\u00e9trica j\u00e1 definida pelo Acordo de Paris em 2015, em uma \u00e9poca em que o Brasil assumia o vanguardismo na prote\u00e7\u00e3o ambiental em n\u00edvel Internacional. Esse desafio \u00e9 caro ao Brasil por conta dessa representatividade como o pa\u00eds mais megabiodiverso do planeta.<\/p>\n

N\u00f3s temos tamb\u00e9m a Lei de Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima (Lei 12.187<\/em>\/2009) que, no seu artigo 12, estabelece outro compromisso nacional volunt\u00e1rio do nosso pa\u00eds para a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE). Mas, como na pr\u00e1tica fazer isso? Uma sa\u00edda \u00e9 tra\u00e7ar medidas de adapta\u00e7\u00e3o inovadoras e articuladas, pautadas em planejamento estrat\u00e9gico. N\u00f3s temos um cadastro nacional de florestas p\u00fablicas, que foi atualizado em 2020 e traz dados oficiais de 2019 em rela\u00e7\u00e3o ao total de florestas p\u00fablicas desmatadas em todo o territ\u00f3rio. Esses dados s\u00e3o importantes para o levantamento da criminalidade ambiental, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s florestas, j\u00e1 que elas est\u00e3o umbilicalmente relacionadas \u00e0 quest\u00e3o da mudan\u00e7a clim\u00e1tica. Todas as metas do Acordo de Paris t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com medidas de combate e de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases ligados \u00e0 conten\u00e7\u00e3o do desmatamento e das queimadas, e \u00e0 necessidade de evitar a degrada\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n

\u00a0A Lei de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais tamb\u00e9m ajuda a fortalecer a meta da restaura\u00e7\u00e3o ou do reflorestamento at\u00e9 2030. Mas como n\u00f3s podemos fazer isso? A pr\u00f3pria Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas acaba trazendo as medidas necess\u00e1rias, entre elas, a cria\u00e7\u00e3o de mais florestas nacionais, estaduais e municipais, pois est\u00e1 comprovado que a destina\u00e7\u00e3o das florestas para uso comunit\u00e1rio como assentamentos, reservas extrativistas, \u00e1reas quilombolas e de comunidades tradicionais representam medidas de gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para atingir a meta de 2030.<\/p>\n

H\u00e1 na Uni\u00e3o Europeia (EU) uma norma sobre os riscos ESG (sigla em ingl\u00eas para \u201cASG\u201d – ambiental, social e governan\u00e7a) para restaura\u00e7\u00e3o florestal que antecipa, em 10 anos, o termo final da obriga\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o florestal para dezembro de 2020, em compara\u00e7\u00e3o aos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel (ODS) programados na maioria para 2030. Ent\u00e3o, \u00e0 luz dessa norma da Uni\u00e3o Europeia, ter\u00edamos o compromisso de cumprir a restaura\u00e7\u00e3o florestal at\u00e9 2020, em gest\u00f5es integradas por bacias hidrogr\u00e1ficas, para poder dar conta do controle do risco de perda dos benef\u00edcios trazidos pelas florestas e seus servi\u00e7os ecossist\u00eamicos. Essa norma da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 o Regulamento 2019\/2088, relacionado em especial \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atinentes\u00a0\u00e0 sustentabilidade no setor financeiro. Tudo isso est\u00e1 jungido a mudan\u00e7as clim\u00e1ticas como um fator necess\u00e1rio a ser combatido,\u00a0por medidas de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, reflorestamento, em bases de um planejamento hidrol\u00f3gico que fa\u00e7a a concatena\u00e7\u00e3o desses fatores. Ali\u00e1s, esse ideal quadro do planejamento hidrol\u00f3gico com v\u00e1rios indicadores est\u00e1 desenhado desde 1992 na Conven\u00e7\u00e3o de Helsinque, que o Brasil assinou, mas infelizmente n\u00e3o ratificou. Mas nesse ponto, a pol\u00edtica de gest\u00e3o participativa, descentralizada e integrada, tal como prevista na Lei 9433\/97, alcan\u00e7a perfeitamente esse modelo.<\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia das florestas para o homem? Quais s\u00e3o os principais benef\u00edcios das florestas no ecossistema?<\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – As florestas, dentre outros servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, s\u00e3o respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua. A continuidade das nascentes depende intrinsecamente da preserva\u00e7\u00e3o das florestas. N\u00f3s temos dois fen\u00f4menos hidrol\u00f3gicos importantes ligados \u00e0s florestas. O primeiro \u00e9 o fen\u00f4meno dos rios voadores, que tem que ver com verdadeiras d\u00e1divas funcionais da floresta amaz\u00f4nica e do cerrado aos demais biomas. N\u00f3s temos fragmentos de Mata Atl\u00e2ntica no bioma cerrado e inclusive no bioma Amaz\u00f4nia. Os biomas se intercomunicam. Temos ciclos hidrol\u00f3gicos que fazem com que o centro, sul e sudeste do Brasil n\u00e3o virem um deserto. Se analisarmos a faixa latitudinal do planeta, parte consider\u00e1vel do pa\u00eds est\u00e1 na altura dos desertos do Atacama, da Nam\u00edbia e da Austr\u00e1lia. O que nos impede de enfrentarmos climas des\u00e9rticos nessa latitude \u00e9 o fen\u00f4meno dos rios voadores que levam chuvas para a regi\u00f5es sudeste e sul do pa\u00eds. Os ventos que v\u00eam do litoral nordeste do nosso territ\u00f3rio carregam as nuvens da regi\u00e3o norte at\u00e9 a Cordilheira dos Andes, que, por encontrarem essa barreira f\u00edsica, rebatem e retornam para o centro em dire\u00e7\u00e3o ao sul do Brasil, em forma de chuvas.<\/p>\n

Outro fen\u00f4meno vem das florestas invertidas, que tamb\u00e9m \u00e9 um ciclo hidrol\u00f3gico, que garante a forma\u00e7\u00e3o dos rios subterr\u00e2neos. Aqui, o cerrado tamb\u00e9m \u00e9 protagonista, em raz\u00e3o da sua estrutura florestal \u201cde ponta cabe\u00e7a\u201d. As ra\u00edzes profundas dos arbustos t\u00edpicos do cerrado s\u00e3o gigantes e se alastram no subsolo, que, com muita resili\u00eancia, conectam-se \u00e0 \u00e1gua embaixo da terra na esta\u00e7\u00e3o seca. E na esta\u00e7\u00e3o chuvosa elas servem como um material que ret\u00e9m \u00e1gua no subsolo e no solo, permitindo que os aqu\u00edferos sejam recarregados. Ou seja, s\u00e3o caixas d'\u00e1guas subterr\u00e2neas que garantem uma eficiente recarga de \u00e1guas aos aqu\u00edferos. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Cerrado \u00e9 reconhecido como ber\u00e7o das \u00e1guas. Por\u00e9m, esse fen\u00f4meno hidrol\u00f3gico est\u00e1 em perigo por conta da agricultura intensiva, que acaba retirando a floresta nativa que garante o fenomenal servi\u00e7o da floresta invertida e dos rios subterr\u00e2neos, que atrav\u00e9s do circuito h\u00eddrico do Parana\u00edba, levam \u00e1gua para diversas bacias, como as da \u00a0Caatinga, \u00e0s bacias do S\u00e3o Francisco, do Jequitinhonha e do Paran\u00e1, alimentando diversas outras regi\u00f5es do Brasil, n\u00e3o apenas o sul e o centro-oeste, mas tamb\u00e9m o nordeste brasileiro. Veja a import\u00e2ncia para o homem e para os biomas brasileiros dessas florestas que existem nos diversos biomas com suas relevantes e peculiares fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas.<\/p>\n

Por isso que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso VII do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 225, garante expressamente a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da fauna e da flora. Vale lembrar que a Conven\u00e7\u00e3o da Diversidade Biol\u00f3gica foi incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico nacional no altiplano constitucional, e ali se encontra consagrada como imut\u00e1vel garantia fundamental*. Al\u00e9m disso, importante \u00e9 salientar que as normas de prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra norma sobre qualquer outro tema de direito fundamental. Isso est\u00e1 expresso no artigo 22 da Conven\u00e7\u00e3o da Diversidade Biol\u00f3gica, que por ter sido ratificada pelo nosso Congresso Nacional e promulgada por decreto presidencial em 1998 est\u00e1 incorporada ao nosso sistema jur\u00eddico como norma constitucional, conforme reconhecidos autores do direito internacional, por sua natureza de direito humano fundamental. Ou no m\u00ednimo, conforme entendimento que hoje prevalece no STF, a mat\u00e9ria abriga-se no n\u00edvel da supralegalidade. A quest\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos da nossa biodiversidade adquire for\u00e7a cogente de n\u00edvel constitucional, por conta do inciso VII do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 225 da CF, real\u00e7ada pela Conven\u00e7\u00e3o da Diversidade Biol\u00f3gica como universal e preponderante num suposto conflito de normas protetivas de garantias fundamentais. Isso tamb\u00e9m \u00e9 de certa forma enfatizada na Lei de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais, recentemente editada em 2021, que disp\u00f5e como priorit\u00e1rios os servi\u00e7os ambientais das \u00e1reas de comunidades tradicionais e territ\u00f3rios ind\u00edgenas, al\u00e9m de parques e florestas nacionais, como barreiras que s\u00e3o contra o desmatamento. Hoje, infelizmente, assistimos a ilhas ou fragmentos de florestas em meio a um avan\u00e7o do agroneg\u00f3cio praticado de forma intensiva, causando a degrada\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos. \u00c9 dado o momento de falarmos tamb\u00e9m em seguran\u00e7a dos servi\u00e7os ambientais, enquanto indicador para a sustentabilidade nas cadeias de produ\u00e7\u00e3o e como premissa da seguran\u00e7a alimentar, da seguran\u00e7a da \u00e1gua e da seguran\u00e7a da sa\u00fade ambiental.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os principais benef\u00edcios da preserva\u00e7\u00e3o das florestas?<\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – Em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios que a preserva\u00e7\u00e3o das florestas pode trazer s\u00e3o v\u00e1rios os \u00e2ngulos que a quest\u00e3o pode ser abordada. Primeiro, h\u00e1 a gest\u00e3o de riscos ASG (Ambiental, Social e Governan\u00e7a) em n\u00edvel de planejamento e nas adequadas gest\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de risco ambiental para bom desempenho de governan\u00e7as para a sustentabilidade, implement\u00e1veis no monitoramento e no controle dos riscos. Mero revisionismo para alguns, o fato \u00e9 que os riscos ESG levam as governan\u00e7as corporativas, p\u00fablicas e privadas a assumirem um compromisso aberto com a \u00e9tica e a internalizarem os custos da preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais e socioambientais, no \u00e2mbito de uma contabilidade ambiental, assumindo esses custos com conserva\u00e7\u00e3o da natureza e restaura\u00e7\u00e3o florestal para evitar riscos reputacionais e de imagem da empresa, p\u00fablica ou privada, que vai ganhar com a divulga\u00e7\u00e3o de sua cultura de seguran\u00e7a e de responsabilidade anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema da ordem do dia \u00e9 seguran\u00e7a! Com efeito, planos de seguran\u00e7a ambiental, de seguran\u00e7a alimentar e de seguran\u00e7a da \u00e1gua devem se voltarem a uma real internaliza\u00e7\u00e3o dos custos com a preven\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais e socioambientais, aplicados em monitoramento e controle do risco, evitando-se com isso os pr\u00f3prios danos ambientais. Por for\u00e7a das parcerias p\u00fablico-privadas essas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas resultar\u00e3o de um controle social no e para um efetivo poder de pol\u00edcia participativo, munido de estudos e avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais com condicionantes eleg\u00edveis e agregados ao licenciamento ambiental de determinada atividade ou projeto. Esta governan\u00e7a colaborativa vai depender da delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e das responsabilidades, articuladas em planos de a\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel de gest\u00e3o e de controle. Hoje a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), consent\u00e2nea com as diretrizes da OCDE \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, prev\u00ea um verdadeiro compliance<\/em> ambiental empresarial, j\u00e1 que a natureza, como principal capital natural brasileiro, \u00e9 tamb\u00e9m um patrim\u00f4nio p\u00fablico, portanto, bem jur\u00eddico tutelado por essa lei, que responsabiliza objetivamente a pr\u00e1tica de ato de corrup\u00e7\u00e3o ambiental. A Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas, no Canad\u00e1, em 2014 afirmou em relat\u00f3rio de estudos que uma m\u00e1 gest\u00e3o ambiental pode, em tese, tipificar um crime lesa humanidade.<\/p>\n

Essa preven\u00e7\u00e3o de riscos ESG ou ASG est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 responsabilidade anticorrup\u00e7\u00e3o, que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, exige a preven\u00e7\u00e3o dos riscos ainda que incertos, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do princ\u00edpio do controle do risco, n\u00e3o necessita da incerteza cient\u00edfica, nas atividades de risco para implementar imediatamente uma medida de precau\u00e7\u00e3o. Isso foi ratificado pela Lei de Defesa de Pol\u00edtica Nacional de Defesa Civil, de modo que a sociedade e o poder p\u00fablico precisam entender que existe uma rela\u00e7\u00e3o de ganha-ganha na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e no combate ao desmatamento, na medida em que se ganha na imagem reputacional da empresa, que hoje \u00e9 um dos patrim\u00f4nios mais valiosos de um empreendimento. Tenhamos em vista o que aconteceu com a empresa Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, que arcou com uma a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de corrup\u00e7\u00e3o ambiental na medida que n\u00e3o evitou o risco de rompimento da barragem do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho-MG, quando era previs\u00edvel, por meio de monitoramento hidrogeol\u00f3gico, que a barragem estava prestes a se romper, redundando na celebra\u00e7\u00e3o do maior acordo da Am\u00e9rica Latina at\u00e9 hoje, decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial de responsabilidade por n\u00e3o compliance<\/em> proposta pelo MPMG. Tudo isso por conta da n\u00e3o preven\u00e7\u00e3o, do n\u00e3o controle do risco e em raz\u00e3o da n\u00e3o internaliza\u00e7\u00e3o dos custos com essa preven\u00e7\u00e3o a potenciais danos ao meio ambiente.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de paradigma cultural, no sentido que economicamente vale a pena preservar o meio ambiente, n\u00e3o s\u00f3 para evitar perdas econ\u00f4micas, mas para efetivamente ganhar com uma boa imagem, com chances reais de alcan\u00e7ar mais investimentos, num mercado de capitais que valoriza cada vez mais o desempenho-ESG. Com efeito, hoje, h\u00e1 todo um arcabou\u00e7o de diretrizes e normas do Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio do Banco Mundial, os Princ\u00edpios do Equador e as diretrizes dos Princ\u00edpios para Investimento Respons\u00e1vel (PRI) que apontam para a responsabilidade por investimentos sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os principais riscos da explora\u00e7\u00e3o irracional das florestas? <\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – Importante anotar um triste dado: o desmatamento acumulado em 10 meses (de agosto de 2019 a maio de 2020) na Amaz\u00f4nia Legal foi 72% maior do que o registrado no mesmo per\u00edodo anterior, segundo dados do Sistema de Detec\u00e7\u00e3o do Desmatamento em Tempo Real – DETER, do INPE.<\/p>\n

Em 2003, antes do in\u00edcio do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPDC-AM), havia na Amaz\u00f4nia Legal um total de 86 unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, totalizando 36,4 milh\u00f5es de hectares. Tais dados foram apresentados em relat\u00f3rio de estudos da UFMG juntados, em audi\u00eancia p\u00fablica, aos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba. 59, de relatoria da Ministra Rosa Weber, do STF). Infelizmente, de 2019 at\u00e9 hoje, n\u00e3o foram mais criadas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Federais na Amaz\u00f4nia Legal. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil prever que as metas assumidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, mais especificamente o ODS 13 (a\u00e7\u00e3o contra mudan\u00e7as clim\u00e1ticas) e o 15 (prote\u00e7\u00e3o da vida terrestre), relacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e ao necess\u00e1rio reflorestamento de 12 milh\u00f5es de hectares, at\u00e9 2030, conforme assumidas no Acordo de Paris, n\u00e3o ser\u00e3o atendidas.<\/p>\n

O que se v\u00ea de imagens satelitais hoje s\u00e3o \u201cIlhas de florestas” coincidentes com Territ\u00f3rios Ind\u00edgenas, em meio a \u00e1reas ocupadas pela agricultura e pecu\u00e1ria, no Parque do Xingu, na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis ajudar\u00e1 a entronizar na consci\u00eancia coletiva que a conserva\u00e7\u00e3o da natureza, tal como preconizado no Laudato si<\/em> e numa releitura do Relat\u00f3rio Brundtland, no contexto da atual sociedade de risco, \u00e9 fator crucial e preponderante sobre a economia.<\/p>\n

Os princ\u00edpios ASG introduzem o fator ambiental no conceito de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das rela\u00e7\u00f5es contratuais e negociais, para evitar risco reputacional e impactos nos dividendos das empresas. Os Riscos de Sustentabilidade s\u00e3o riscos financeiros. Ou seja, as empresas que n\u00e3o se adaptarem passam a assumir efeitos dos riscos n\u00e3o evitados e que deveriam ser, por for\u00e7a da necess\u00e1ria precau\u00e7\u00e3o diante do risco, \u00e0 luz do princ\u00edpio do controle do risco, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 225, \u00a7 1o., V e VII, retomando o t\u00f3pico inicial dessa entrevista, pois esta norma constitucional visa a especialmente proteger a fauna e a flora brasileira.<\/p>\n

No nosso pa\u00eds, o desmatamento na Amaz\u00f4nia \u00e9 tipificado como um crime ambiental e na pr\u00e1tica vem muito de din\u00e2micas de invas\u00f5es e da regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas.<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o de parques nacionais em mercados de capitais para investidores internacionais sem uma necess\u00e1ria internaliza\u00e7\u00e3o dos custos com a conserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos e do ciclo hidrol\u00f3gico, assim como os custos com o controle dos riscos ambientais, evitando que a sociedade acabe por arcar, ao final, com as perdas e os preju\u00edzos pela omiss\u00e3o na conserva\u00e7\u00e3o da natureza, na necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento em parques e florestas nacionais. N\u00e3o nos parece que a parte mais onerosa do processo de privatiza\u00e7\u00e3o nesses complexos e desafiantes cen\u00e1rios deva ser arcado apenas pelos gestores p\u00fablicos, numa parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n

Importante tamb\u00e9m levar em conta o contexto atual da pandemia da COVID-19. A diretoria da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) atestou que 70% dos \u00faltimos surtos epid\u00eamicos (Ebola, Sars, HIV, C\u00f3lera e o novo coronav\u00edrus) come\u00e7aram com o desmatamento, que \u00e9 uma forma de derrubar a barreira ambiental entre esp\u00e9cies que nos protege de forma natural. Esta \u00e9 tamb\u00e9m a conclus\u00e3o que consta do Relat\u00f3rio do IPBES (publicado em novembro de 2020). O IPBES \u00e9 uma Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Servi\u00e7os Ecossist\u00eamicos, do PNUMA, UNESCO e FAO, envolvendo mais de 70 pa\u00edses publicou o alerta de que mais de 600 mil v\u00edrus e bact\u00e9rias nativas e silvestres est\u00e3o prontas para um novo derramamento, direto da natureza devastada para novas zoonoses, que depois poder\u00e3o alcan\u00e7ar seres humanos, causando novas epidemias.<\/p>\n

A UNESCO tamb\u00e9m desenvolveu o Plano de A\u00e7\u00e3o da Reserva da Biosfera da Amaz\u00f4nia Central (RBAC) em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (SEMA\/AM). Esse Plano de A\u00e7\u00e3o resultou em uma matriz de 118 a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no quadri\u00eanio 2021-2024, consoante a Portaria SEMA 45, de 29.04.2021, priorizando a\u00e7\u00f5es de fortalecimento das comunidades ind\u00edgenas e tradicionais para o combate ao desmatamento, aos inc\u00eandios florestais e a\u00e7\u00f5es de fortalecimento de cadeias produtivas locais com base no turismo, artesanato, produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de produtos florestais n\u00e3o madeireiros e a pesca artesanal. Ou seja, os organismos internacionais revelam-se preocupa\u00e7\u00e3o no grau m\u00e1ximo com o desmatamento da Amaz\u00f4nia e outros biomas brasileiros.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os principais il\u00edcitos ambientais cometidos nas \u00e1reas florestais? Como frear esses il\u00edcitos ambientais?<\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – Olhando para as florestas nacionais na Amaz\u00f4nia, temos a situa\u00e7\u00e3o alarmante da grilagem de terras, ou seja, a marginalidade na quest\u00e3o da pr\u00f3pria propriedade e no uso e ocupa\u00e7\u00e3o indevido do solo. Some-se a isso, a viol\u00eancia contra comunidades ind\u00edgenas ou popula\u00e7\u00f5es tradicionais, gerando, em tese, crimes de genoc\u00eddio. H\u00e1 ainda crimes de fiscaliza\u00e7\u00e3o deficiente, crimes da extra\u00e7\u00e3o ilegal da madeira, crimes em raz\u00e3o das queimadas, crimes relacionados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o desordenada do solo, crimes relacionados ao garimpo ilegal do ouro e o uso de subst\u00e2ncias proibidas, como o merc\u00fario por exemplo, que traz v\u00e1rios malef\u00edcios para a sa\u00fade do homem. \u00c9 importante lembrar que os povos das florestas ressentem uma maior vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade frente a doen\u00e7as levadas pela antropiza\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n

Enfim, pode-se resumir, grosso modo, que quase tudo gira em torno da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que infelizmente tem sofrido not\u00f3rio processo de desmantelamento. E o pior, diante da divulga\u00e7\u00e3o de uma massiva privatiza\u00e7\u00e3o de parques e de florestas nacionais, principalmente na Amaz\u00f4nia, as perguntas que ficam s\u00e3o: Quem vai fiscalizar? O setor privado est\u00e1 preparado? Tem consci\u00eancia do tamanho do desafio da fiscaliza\u00e7\u00e3o frente \u00e0 criminalidade organizada, ligadas a cadeias de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, inclusive em n\u00edvel internacional, como escancarado na m\u00eddia?<\/p>\n

Como o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 trabalhando para a prote\u00e7\u00e3o das florestas?<\/em><\/strong><\/p>\n

Sandra Kishi<\/strong> – O Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro est\u00e1 trabalhando em diversas linhas de frente, inclusive na atua\u00e7\u00e3o resolutiva com muita proatividade em projetos e programas usando inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, cumprindo acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com diversos reconhecidos institutos, organismos e institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas com todo seus aportes de gabaritados cientistas, especialistas e t\u00e9cnicos que apoiam institucionalmente o Minist\u00e9rio P\u00fabico, em coopera\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de robustas provas e materialidades dos atos, tanto por meio de estudos, como atrav\u00e9s de apoio no monitoramento tecnol\u00f3gico, com uso de melhores t\u00e9cnicas dispon\u00edveis e equipamentos de alta capacidade de monitoramento, em n\u00edvel satelital e hiperespectral inclusive.<\/p>\n

N\u00e3o escapam do olhar dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Ambiental mesmo os rec\u00f4nditos gargalos. E \u00e9 com muita maturidade que os \u00f3rg\u00e3os do MP brasileiro avan\u00e7am, un\u00edssonos e em conjunto em projetos e programas estrat\u00e9gicos, como o Amaz\u00f4nia em Foco, inventariando n\u00e3o s\u00f3 os problemas em rela\u00e7\u00e3o aos outros atores, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a si mesmo, e como os membros e a institui\u00e7\u00e3o do MP podem contribuir para melhorar e aperfei\u00e7oar, por exemplo, o seu sistema de cadastramento de procedimentos e processos judiciais como matriz de risco e de diagn\u00f3sticos para apoiar melhores decis\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. Tamb\u00e9m merece destaque a atua\u00e7\u00e3o preventiva e dial\u00f3gica do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de meio ambiente como agente de media\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o e enquanto ator relevante no di\u00e1logo intersetorial para a busca de solu\u00e7\u00f5es e objetivos comuns, numa atua\u00e7\u00e3o resolutiva bastante valorizada atualmente na nossa Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, temos diversas normas do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e portarias e atos de Procuradorias Gerais que valorizam, em n\u00edvel de corregedorias inclusive, uma atua\u00e7\u00e3o preventiva para evitar a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o, primando pela busca de solu\u00e7\u00f5es efetivas que v\u00e3o colher num curto espa\u00e7o de tempo. A efici\u00eancia tamb\u00e9m depende de solu\u00e7\u00f5es num tempo razo\u00e1vel, contribuindo para a efetividade da tutela jurisdicional. Reserva-se assim ao Poder Judici\u00e1rio os lit\u00edgios altamente complexos, que demandam estruturas de obten\u00e7\u00e3o de provas demandadas por ordem judicial.<\/p>\n

Recentemente o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) emitiu uma portaria que recomenda o aperfei\u00e7oamento da prova eficiente e robusta para justamente viabilizar a boa conclus\u00e3o e seguran\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais sobre os il\u00edcitos relacionados ao meio ambiente, privilegiando as provas obtidas por inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, monitoramento satelital, monitoramento por sensoriamento remoto em tempo real por v\u00eddeos de alta resolu\u00e7\u00e3o e por monitoramento sensorial espectral. Essa recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ privilegia essas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para forma\u00e7\u00e3o de robusta prova no processo judicial, permeada com di\u00e1logos entre as cortes e das fontes, ou seja, com cruzamento de importantes informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 normativas e jurisprudenciais, mas fontes cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de cogni\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada que v\u00e3o ajudar na boa tutela jurisdicional do meio ambiente e na pr\u00f3pria aplicabilidade da justi\u00e7a ambiental.<\/p>\n

O MP vem colaborando e participando efetivamente da maximiza\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e extrajudicialmente do direito fundamental, seja em linha de lit\u00edgios estruturais, seja da otimiza\u00e7\u00e3o de todos os meios para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Portanto, a institui\u00e7\u00e3o vem atuando em diversas frentes, n\u00e3o s\u00f3 ajuizando a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, instaurando inqu\u00e9ritos civis, inqu\u00e9ritos policiais e den\u00fancias crime, mas tamb\u00e9m trabalhando na seara extrajudicial preventivamente e proativamente por meio resolutivo, a exemplo do Projeto Conex\u00e3o Agua, da 4\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF, que busca a a articula\u00e7\u00e3o com diversos atores da sociedade a fim de obter melhores resultados de forma r\u00e1pida, proativa e com efici\u00eancia no cumprimento de sua miss\u00e3o institucional em prol dos interesses p\u00fablicos, em especial, os relacionados \u00e0 sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\u00a0<\/p>\n

* Sandra Akemi Shimada Kishi \u00e9 Procuradora Regional da Rep\u00fablica, Coordenadora dos Projetos Qualidade da \u00c1gua e Conex\u00e3o \u00c1gua da 4\u00aa CCR\/MPF; Vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Meio Ambiente (ABRAMPA) e mestre em Direito Ambiental na UNIMEP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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