A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE (ABRAMPA), entidade civil que congrega membros do ministério públi- co brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio am- biente e da ordem urbanística, inscrita no cnpj sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/mG – cEp 30.190-111, e a COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE (CMA), órgão do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), instituída pela Resolução no 145/2016 e tornada permanente pela Emenda Regimental no 20/2019, no exercício das atribui- ções previstas no artigo 130-A, parágrafo 2o, I, da constitui- ção Federal e no artigo 30, caput, do Regimento Interno do conselho nacional do ministério público, cumprindo os seus objetivos institucionais, vêm, por meio do presen- te documento, apresentar diretrizes para a atuação articu- lada do ministério público quanto à reparação de danos ambientais, à exigência de indenização e à destinação de valores em caso de compensação pecuniária.