Membros do Ministério Público de todo o país, gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil participaram nesta semana (25 e 26/06), da terceira edição do “Seminário Unidades de Conservação: Desafios e Estratégias de Implementação e Gestão”, realizado na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória (ES).  

O evento é promovido pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) em parceria com o MPES, a Comissão de Meio de Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), a Fundação Grupo Boticário e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). 

O seminário tem como objetivo discutir soluções práticas e inovadoras voltadas à ampliação, regularização e fortalecimento da gestão das áreas protegidas no Brasil, em especial no bioma Mata Atlântica, e o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). 

Abertura do evento
A solenidade de abertura, realizada na última quarta (25/06), contou com a presença da Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional do MPES, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, representando o Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal; do Vice-Presidente da ABRAMPA, Vinícius Lameira Bernardo; do Diretor de Relações Institucionais da ABRAMPA e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Alexandre Gaio; do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Domingos Augusto Taufner; e do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, Felipe Rigoni. 

Também compuseram a mesa os promotores de Justiça Bruna Legora de Paula, Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOA); e Hermes Zaneti Junior, Dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); o Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Eustáquio Vinícius de Castro; e o Gerente de Conservação da Biodiversidade na Fundação Grupo Boticário, Emerson Antônio de Oliveira.

Em discurso, a Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional, representando o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Martinez Berdeal, que retornava de compromissos institucionais em Brasília, destacou a importância das Unidades de Conservação (UCs) como ferramentas estruturantes na política ambiental e o papel do Ministério Público para sua sustentação. Salientou também a atuação do MPES na defesa do meio ambiente, em parceria com as demais instituições. 

O Vice-Presidente da ABRAMPA, Vinícius Lameira Bernardo, representando o presidente da entidade Luciano Loubet, apresentou dados sobre a perda de vegetação nativa da Mata Atlântica em 2024. Ressaltou que foram desmatados mais de 13 mil hectares de vegetação, com a preservação de apenas 24% de sua extensão, sendo que, desse total, 12,4% estão preservados em Unidades de Conservação.

Destacou também que a maioria dos focos de desmatamento levantados pelo MapBiomas ocorreram fora das unidades de conservação, o que ressalta seu impacto positivo para conter a perda de vegetação.  

“É preciso garantir a efetiva implementação dessas unidades, seja com recursos humanos, com recursos financeiros, gestão técnica qualificada, nomeação de gestores observando critérios técnicos, elaboração de seus planos de manejo, manutenção dos conselhos gestores de maneira ativa, com participação da comunidade local, da sociedade civil, da academia, estrutura de fiscalização, sinalização de infraestrutura adequada e inúmeras outras ações necessárias para a concepção dos seus objetivos, tanto de preservação da biodiversidade, quanto do sistema climático”, assinalou Vinícius Lameira.

Após os discursos de aberturas, foi realizada a Palestra Magna sobre os desafios e oportunidades na gestão de Unidades de Conservação Federais, ministrada pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires. 

Confira as fotos da abertura.

Programação 

No segundo dia de programação, o seminário contou com cinco painéis temáticos e palestras, conduzidos por especialistas em justiça ambiental e climática, abordando temas como regularização fundiária, financiamento, participação social e instrumentos legais de conservação.

No primeiro painel, dedicado às UCs da Mata Atlântica como estratégias para adaptação e mitigação das mudanças climáticas, o professor da UFSC João de Deus Medeiros alertou para o cenário preocupante de fragilidade institucional dessas áreas. “Muitas UCs não contam com conselhos gestores e nem com regularização fundiária”, apontou. Ele também destacou o papel estratégico das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), por estarem situadas em áreas privadas que concentram a maior parte dos remanescentes do bioma. Segundo Medeiros, é fundamental que o poder público estimule essas iniciativas com incentivos econômicos e técnicos.

Na mesma linha, Diego Igawa Martinez, da SOS Mata Atlântica, apresentou dados que mostram que apenas cerca de 10% do bioma está de fato protegido. Dos 24% de vegetação nativa remanescente, grande parte está em pequenos fragmentos, com baixa capacidade de manutenção da biodiversidade. “Temos menos floresta do que mostram os números oficiais, inclusive dentro das próprias UCs”, afirmou. Ele alertou que, na prática, muitas áreas classificadas como protegidas estão sendo utilizadas de forma inadequada, frequentemente ocupadas por pastagens e outros usos incompatíveis com a conservação.

O subsecretário de Meio Ambiente do Espírito Santo (SEAMA), Victor Ricciardi Rocha, defendeu que o diálogo com as comunidades é essencial para o sucesso da criação e ampliação das unidades de conservação. Ele anunciou a criação de duas novas UCs de proteção integral no estado: o Monumento Natural entre Itaguaçu e Laranja da Terra e o Parque Natural da Saíra Apunhalada, em Vargem Alta. Das 17 UCs do estado, seis estão em processo de concessão de uso público. “Queremos promover o turismo de base sustentável, aproveitando a vocação e potencial de cada área protegida”, destacou.

Encerrando o primeiro painel, Karlo Gidone, do BioDivES, apresentou um sistema interativo que utiliza dados do SiBBr para mapear a distribuição de espécies no Espírito Santo. A ferramenta cruza informações de diferentes bancos de dados com resultados de pesquisas de campo, gerando análises estratégicas para conservação da biodiversidade.

No segundo painel, dedicado à ampliação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a analista ambiental do ICMBio, Carla Guaitanele, enfatizou a importância da participação social no processo de criação de novas áreas protegidas. Ela informou que, entre as 93 propostas de criação de novas UCs federais que estão classificadas como prioritárias, 13 estão na Mata Atlântica, sendo nove de proteção integral. Segundo a analista, hoje a Mata Atlântica possui 143 UCs federais (3 mil hectares) e há uma previsão de incremento de mais 563 hectares até 2026.

Além de destacar o papel do estado e órgãos de controle na proteção do bioma, o presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Mario Stella Louzada, reforçou a necessidade de se avançar nos planos de manejo e regularização fundiária das UCs. “Há demanda para avançarmos e criarmos novas unidades de conservação do estado do Espírito Santo, especialmente na região Serrana”.

Já a Renata Bonfim, proprietária da RPPN Reluz, localizada em Marechal Floriano, e representante do Confederação Nacional de RPPNs (CNRPPN), apresentou sobre o processo de criação das reservas e destacou que o modelo das RPPNs precisa ser mais valorizado. “A iniciativa privada tem um enorme potencial para ampliar áreas protegidas”.

O promotor de Justiça Wagner Eduardo Vasconcellos, do Ministério Público do Espírito Santo, abordou o papel do MP na criação e ampliação das UCs. Ele lembrou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a meta de proteger 30% dos ecossistemas até 2030. “A criação de UCs não é só um desafio jurídico, mas também ético. É um dever civilizatório”, afirmou.

O terceiro painel aprofundou os obstáculos à regularização e implementação das UCs. Rodolpho Torezani Netto, Gerente de Recursos Naturais do Iema, ainda é preciso avançar na regularização das áreas protegidas no estado. Segundo ele, das 17 UCs estaduais, apenas duas possuem plano de manejo concluído, as demais estão em fase de estudo para desenvolvimento desse importante instrumento de gestão. 

A coordenadora de regularização fundiária e consolidação territorial de unidades de conservação do ICMBio, Eliani Maciel Lima, apresentou prioridades para implementação das diretrizes propostas pelo plano “Terras da Conservação da Natureza: estratégia para a regularização fundiária das unidades de conservação federais – 2024-2026”,  que contou com a contribuição da ABRAMPA.

O promotor de Justiça e diretor de Relações Institucionais da ABRAMPA, Alexandre Gaio, apresentou nota técnica com critérios mínimos para a efetiva implementação das UCs. Ele alertou para o risco dos “parques de papel”, que existem apenas no papel e não contam com proteção real. “Sem regularização, essas áreas ficam vulneráveis ao desmatamento e à pressão para redução dos seus limites”, disse. Gaio também mencionou a nota técnica “Regularização das Unidades de Conservação: Sistematização dos Requisitos Normativos e Diretrizes para a Garantia de Adequada Implementação e Gestão”, lançada este ano pela ABRAMPA. 

Na sequência, representantes dos tribunais de contas, o Conselheiro Presidente do TCE-ES Domingos Augusto Taufner e a auditora do TCE-ES Ana Emília Thomaz, destacaram o papel do controle externo na fiscalização da aplicação de recursos e gestão das UCs. Por meio de ferramentas como o MapBiomas e os Indicadores de Implementação de Gestão (Indimapas), os órgãos de controle analisam riscos, monitoram áreas protegidas e propõem deliberações para fortalecer sua governança.

O quarto painel trouxe o tema das ameaças às UCs e seus entornos. Flávia Chaves, pesquisadora do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), falou sobre a importância do fortalecimento dos Planos de Ação Nacional (PANs) para a conservação de espécies nativas ameaçadas de extinção do bioma, como o PAN Aves. 

O promotor de Justiça Fábio Grade, do MPPR, abordou os impactos das espécies exóticas invasoras, como o pinus, que prejudicam a biodiversidade e os recursos hídricos. “É como um câncer que se espalha rapidamente. Precisamos agir rapidamente para evitar que essas espécies avancem, especialmente, nas UCs, onde é nosso dever preservar sua biodiversidade”, comparou.

A promotora de Justiça Bruna Légora, do MPES, destacou a importância da Operação Mata Atlântica em Pé, que tem sido usada como modelo no estado para uma fiscalização contínua em parceria com órgãos ambientais municipais, estaduais e federais. Ela defendeu o uso de acordos de não persecução penal e a destinação de multas para equipar os órgãos de fiscalização.

O seminário foi encerrado com um debate sobre mecanismos financeiros para viabilizar a criação e a gestão das UCs. O procurador da República do MPF Leandro Mitidieri, apontou que, embora o Brasil tenha criado 75% das áreas protegidas do mundo nos últimos anos, grande parte delas ainda carece de estrutura e regularização. Ele defendeu a destinação de recursos de compensação ambiental – que já somam mais de R$ 2 bilhões – para fortalecer essas áreas, além de mecanismos como pagamentos por serviços ambientais e crédito de carbono. Ele mencionou o “Roteiro de Atuação para Membros do MPF sobre Mercado de Créditos de Carbono”, lançado este ano pelo MPF, para apoiar a atuação dos membros do MP sobre o mercado de créditos de carbono. 

Participaram da discussão representantes da ABRAMPA, Fundação Grupo Boticário e ICMBio. Para o presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet, é cada vez mais urgente que o Ministério Público acompanhe e compreenda as novas formas de financiamento para a conservação. “Nós, como agentes do Ministério Público, precisamos nos preparar e nos capacitar para entender a complexidade jurídica envolvida na comercialização dos créditos de carbono, que podem se tornar uma importante fonte de recursos para a criação e gestão das Unidades de Conservação”, afirmou.

A especialista em Conservação da Fundação Grupo Boticário, Flávia Campassi, destacou que é preciso diversificar as fontes de financiamento das UCs. “Além dos recursos diretos e de compensação ambiental, é possível criar fundos públicos e privados para fortalecer a criação e gestão das áreas protegidas, especialmente no bioma Mata Atlântica, historicamente ameaçado. Ela antecipou que a fundação está preparando um estudo, que será lançado em breve, sobre os diferentes arranjos de financiamento para as UCs”.

Segundo Felipe De Luca, do ICMBio, o Fundo de Compensação Ambiental Federal (FCA), criado em 2018, deu maior segurança jurídica a destinação dos recursos de compensação, que hoje somam cerca de R$ 2 bilhões, sendo que cerca de R$1,2 bi está represado para serem destinados à regularização fundiária e implementação das UCs. “O desafio agora é aprimorar os mecanismos de execução desses recursos com eficácia. Só assim conseguiremos garantir a função ecológica e social das Unidades de Conservação”, concluiu.

Confira as fotos das palestras.

Texto: MPES e ABRAMPA