O associado da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e procurador da República Ricardo Negrini participou de audiência pública realizada no dia 30 de junho pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater a necessidade de ampliar a transparência e a gestão de riscos socioambientais no mercado de crédito privado destinado ao agronegócio. 

O encontro reuniu representantes do Ministério Público Federal, da academia, de organizações da sociedade civil e especialistas do mercado financeiro para discutir mecanismos que impeçam o financiamento de atividades associadas ao desmatamento e a outras ilegalidades ambientais.

A audiência integra as discussões sobre o Projeto de Lei nº 821/2026, que propõe ampliar a transparência de títulos financeiros utilizados para financiar o agronegócio, como Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs). Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações sobre os tomadores finais dos recursos, as operações que lastreiam os títulos e a existência de restrições socioambientais que possam representar riscos para investidores e para o sistema financeiro.

Durante sua participação, Ricardo Negrini destacou que a ausência de rastreabilidade nas operações de crédito privado pode expor instituições financeiras, securitizadoras e investidores a riscos jurídicos decorrentes do financiamento de empreendimentos envolvidos em ilegalidades ambientais.

“O que não se vê é justamente o risco que pode causar maior dano”, afirmou.

Segundo o procurador da República, o distanciamento entre investidores e os empreendimentos financiados não pode servir como justificativa para afastar responsabilidades, sendo indispensável ampliar a transparência e a rastreabilidade dessas operações.

O debate ocorre em um momento de forte expansão do crédito privado destinado ao agronegócio. De acordo com dados compilados pela Repórter Brasil com base em informações do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o estoque desses instrumentos financeiros alcançou R$ 1,34 trilhão em abril de 2026. Entre 2022 e 2026, o volume de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) passou de pouco mais de R$ 200 bilhões para R$ 588 bilhões, enquanto os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) cresceram de R$ 69 bilhões para R$ 177 bilhões. 

No mesmo período, os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) registraram crescimento de aproximadamente 9.500%, atingindo R$ 29,3 bilhões em março de 2026. Já os recursos do Plano Safra passaram de R$ 236,3 bilhões no ciclo 2020/2021 para R$ 594,4 bilhões em 2025/2026, um aumento de 151%. 

Os números evidenciam a crescente relevância do financiamento privado ao setor e reforçam a necessidade de mecanismos de transparência e gestão de riscos socioambientais. 

Para a ABRAMPA, o fortalecimento da transparência nas operações financeiras representa um importante instrumento para prevenir danos ambientais, reduzir riscos legais e econômicos e assegurar que os recursos destinados ao setor agropecuário estejam alinhados à legislação ambiental brasileira e aos princípios da responsabilidade socioambiental.

Assista a íntegra da audiência pública.