“O consumidor consciente pode deixar de consumir produtos que não atendam padrões mínimos do ponto de vista ambiental”, diz Patrícia Iglecias.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi criada em 2010 prevendo medidas de consumo sustentável, redução dos impactos ambientais e geração de emprego e renda, com foco nas associações de catadores de materiais recicláveis.

A Lei Federal 12.305/2010 e a Lei Estadual 14.236/2010 estabelecem as Políticas de Resíduos Sólidos e preveem a desativação dos lixões até 2014 e a substituição deles por aterros sanitários licenciados e legalizados.

Em uma época de elevado consumo de produtos embalados e o aumento de descarte de papel, plástico e embalagens em geral, Patrícia Iglecias ressalta que “o consumidor precisa entender que consumir não traz apenas reflexos individuais, mas também reflexos sociais”. 

Patrícia Faga Iglecias Lemos é livre-docente, doutora, mestre em Direito e autora de diversos livros na área de direito ambiental, especialmente tratando da questão da responsabilidade civil. No livro “Resíduos Sólidos e responsabilidade civil pós consumo”, a autora destaca que uma das repercussões jurídicas dessa tensão fática entre consumo e meio ambiente é, justamente, o problema da responsabilidade pelos resíduos produzidos após o consumo.

Abrampa – Na sua opinião, qual o principal problema do Brasil em relação aos seus resíduos sólidos?

Patrícia Iglecias – Temos vários problemas em relação aos resíduos sólidos. Posso citar a elevada geração per capta, pois gira em torno de 1kg/dia, dependendo da região. Além disso, a elevada disposição inadequada dos resíduos, que gira em torno de 42%, segundo dados da pesquisa Abrelpe, 2012. Isso em lixões e aterros controlados, que não são muito diferentes dos lixões. Por outro lado, a população desconhece o problema decorrente dos resíduos, desconhece que tem um papel importante na solução do problema. Já as empresas não consideram o ciclo completo de vida do produto e, portanto, estão, em regra, engatinhando na logística reversa e no ecodesign dos produtos e das embalagens.

Abrampa – Que avaliação pode ser feita da Política Nacional de Resíduos Sólidos? O que mudou após a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Patrícia Iglecias – A PNRS permite vislumbrar um cenário futuro de redução e de gestão com destinação adequada de resíduos sólidos. Como eu disse, um cenário futuro, pois a sua implementação de forma ampla vai levar algum tempo. A minha análise é de que se trata de uma nova legislação bastante ambiciosa, que já deveria estar em vigor há mais tempo. Há várias empresas que fazem a gestão dos resíduos pós-consumo nos outros países, mas são bastante conservadoras na atuação nessa área no Brasil

Abrampa – Como dar conta do lixo produzido numa época em que o consumo de produtos embalados impera e se descartam mais papel, plástico e embalagens de modo geral? 

Patrícia Iglecias – É preciso conscientizar o consumidor. Esse é o primeiro passo. O consumidor precisa entender que consumir não traz apenas reflexos individuais, mas também reflexos sociais. O consumidor consciente pode deixar de consumir produtos que não atendam padrões mínimos do ponto de vista ambiental. 

Abrampa – O problema da reciclagem de resíduos sólidos é pior nas mãos das empresas ou dos consumidores? 

Patrícia Iglecias – Não vejo como pior nas mãos de um ou de outro. Simplesmente, é um problema de todos. O consumidor deve devolver os resíduos para o fabricante, que fica responsável pela destinação ambientalmente adequada nas hipóteses de sujeição à logística reversa. Pode ser a reciclagem ou outra destinação como reutilização ou valorização energética, por exemplo. Uma coisa é certa: sem a devolução, não é possível dar a destinação adequada.

Abrampa – Qual a responsabilidade do consumidor quanto à destinação dos resíduos? E quais os limites para essa responsabilização? 

Patrícia Iglecias – A lei estabelece a responsabilidade compartilhada, mediante a qual os papéis dos gestores de risco são individualizados e encadeados. Por isso, o consumidor fica obrigado a separar os resíduos para a coleta seletiva, quando implementada, e fica obrigado a devolver, nas hipóteses de previsão de logística reversa, produtos e resíduos pós-consumo ao fabricante, que dará a destinação ambientalmente adequada. Eu acredito que seja necessário utilizar o raciocínio do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas. O consumidor não tem apenas direitos, ele tem também deveres. Entretanto, a exigência de cumprimento de deveres depende da informação. Assim, o consumidor precisa ser informado adequadamente.

Abrampa – Como é visto a questão das cooperativas que devem gerir os resíduos sólidos, como sugere a nova lei? 

Patrícia Iglecias – A lei permite a inserção das cooperativas, aliás, incentiva essa inserção. Penso que para que isso ocorra é preciso verificar quais os resíduos envolvidos. Nem sempre o melhor será a gestão via cooperativas, em especial, quando envolve alguma periculosidade do resíduo. Neste caso, haveria necessidade de qualificação prévia. Além disso, entendo que as cooperativas devem passar por processos de capacitação e de melhoria de gestão. Não basta entregar novos equipamentos e imaginar que o problema está resolvido.

Abrampa – Sobre a logística reversa. Pode ser previsto que isto vai realmente ser obedecido e acontecer em nosso país?

Patrícia Iglecias – Entendo que a logística reversa vai acontecer. Vejo os setores que estão na lista de produtos sujeitos à logística reversa bastante envolvidos em oferecer modelos de gestão para a sua implementação. A logística reversa também abre a oportunidade de novos negócios e, na minha opinião, é um mecanismo muito importante no âmbito da política nacional de resíduos sólidos. É importante ressaltar que os modelos de logística não são padronizados e, cada setor tem oferecido propostas diversas que deverão ser avaliadas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelos demais órgãos de fiscalização, sempre com previsão de consulta pública.

Abrampa – Sociedade, mercado e governo estão aptos para atuar de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos? Há algum modelo alternativo europeu que possa ser adaptado para o Brasil? 

Patrícia Iglecias – Entre os modelos europeus eu destacaria aqueles que utilizam entidades gestoras. Me parece que o controle do sistema, e também dos resultados obtidos com o mesmo, fica mais fácil de forma centralizada. Mesmo assim, temos que saber que não há uma solução única e estamos num país continental, com características bem diferentes daqueles do continente europeu, portanto, teremos grandes desafios para atingir o sucesso na gestão de resíduos sólidos.