Com o objetivo de instruir Inquérito Civil que tem por objeto a questão do esgotamento e tratamento do esgoto domiciliar gerado na cidade de Santo Ângelo e a necessidade de, havendo a rede coletora, os prédios sejam a ela conectados, a Promotora de Justiça Paula Regina Mohr promoveu, na última semana, audiência pública para debater o tema.

“A ligação à rede trata-se de providência que interessa ao meio ambiente, à ordem urbanística e à saúde pública”, destacou a Promotora na abertura do evento, lembrando que vêm sendo realizadas tratativas com a Corsan e a Administração Municipal de Santo Ângelo para essa finalidade.

Presente à audiência, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, abordou situações referentes ao esgotamento sanitário: as modalidades e possibilidades previstas na legislação, como o plano de saneamento. Falou sobre a forma de tratamento coletivo e a obrigatoriedade de o proprietário do prédio conectá-lo à rede coletora, salvo a impossibilidade técnica. Explicou, também, a elaboração do programa RESSAnear, em conjunto com a Corsan, para esclarecimento às comunidades sobre a situação da coleta e tratamento de esgoto.

Conforme a Promotora de Justiça, a Agência Gaúcha de Regulação – Agergs está elaborando resolução com o objetivo de prever e estabelecer a cobrança da tarifa relativa à coleta do esgoto desde que haja disponibilidade, e ainda que o usuário não providencie a conexão, após notificado, além de prever a aplicação de multa. “O cidadão precisa dar a sua contrapartida aos investimentos e medidas do poder público”, disse, explicando que a insistência em manter-se a solução individual pode estar ocasionando um dano ao meio ambiente, no caso de o sistema ser ineficiente, o que pode repercutir inclusive na seara criminal.

Sobre as soluções individuais, Débora Menegat lembrou que também demandam cuidados técnicos que devem ser observados. “A conclusão a respeito das soluções individuais também deve ser regulada pela autoridade sanitária, a respeito da manutenção, esgotamento do lodo, condições estruturais”, afirmou, explicando que mesmo o esgotamento e tratamento do lodo de fossas sépticas são considerados serviços públicos.

Por fim, a Coordenadora do Caourb falou sobre o sistema unitário, em que o esgoto sanitário é lançado no esgoto pluvial, mas que não é adotado no Brasil, diferenciando-o do sistema misto. “Para ser utilizado o esgoto sanitário deve ser previamente tratado e licenciado pelo órgão ambiental, além de outras exigências técnicas, embora seja previsto no Código Estadual de Meio Ambiente, ressalvando que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Saneamento estão estudando a regulação desse sistema para correta aplicação no Estado. A atuação do Ministério Público é no sentido de esclarecimento e convencimento da população, para que os investimentos realizados pelo poder público sejam revertidos efetivamente em melhoria do saneamento”, destacou.

O Diretor Técnico da Corsan, Antônio Gomes, disse que a partir da edição da Lei do Saneamento Básico, a empresa passou a enfrentar também a questão do esgotamento sanitário, que está obrigatoriamente vinculado ao serviço de fornecimento de água. De acordo com ele, em Santo Ângelo a situação está sendo enfrentada, estando em andamento os processos administrativos pertinentes, que demandam recursos vultosos.

Conforme o Diretor, pesquisa recentemente realizada apontou que 95% das pessoas entendiam ser necessário o tratamento do esgoto, mas apenas 5% entendiam a necessidade de pagamento por esse serviço. “Em Santo Ângelo, a capacidade instalada de tratamento corresponde a 30% do esgoto gerado, mas o tratamento alcança apenas uma parcela disso”, ressaltou, prevendo que a falta de ligação das casas à rede coletora vai acarretar problemas mais adiante, seja em razão de doenças ou de responsabilidades administrativas ou judiciais, que podem ser imputadas ao cidadão que resiste em conectar seu esgoto à rede coletora. “A cobrança pelos serviços tem a finalidade de custear as obras e os serviços”, explicou Gomes.

O Diretor Comercial da Corsan, Luciano Ely Martins, complementou ainda, ressaltando que existem, em todo o Estado, 66.000 prédios capacitados para serem ligados às redes coletoras, mas cujos proprietários não o fazem, gerando um passivo ambiental muito significativo. “A Corsan vem enfrentando esta realidade com a criação de uma equipe técnica dedicada a essa situação”, disse.

Após, os presentes inscritos puderam se manifestar e questionar acerca de questões pontuais, as quais foram respondidas pelos participantes da audiência.

Também participaram das discussões o Superintendente Regional da Corsan, João Batista Corim da Rosa, o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santo Ângelo, Antônio Carlos Lopes Cardoso, o ex-Secretário do Meio Ambiente de Santo Ângelo, José Ricardo Ferreira, vereadores e membros da comunidade local interessados no tema.